| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO$ NA LEI MUNICIPAL Nº 530/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ' EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; |
| native_id | 99 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA LEI MUNICIPAL N.566/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2.022. DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; m Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso | e HI, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso | do Artigo 5º da Lei Municipal nº 530/2021 — Lei Orçamentária Anuai 2022, que passa a tera seguinte redação: | — até o limite de 20,00% (vinte por cento) da despesa fixada no Art 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 24 de junho de 2.022. e Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 M A R C | E E | A LVE Ss D E DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=AFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, M ou=Presencial, oU=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 - usas oo hi A Dados: 2022.05.24 17:06:39 -03'00' 82 19) MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA SA PREFEITO MUNICIPAL / em E Ada Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201