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norma nº 566/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 566 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO$ NA LEI MUNICIPAL Nº 530/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ' EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL N.566/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2.022.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº
530/2021, QUE TRATA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;
m Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso | e HI,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso | do Artigo 5º da Lei Municipal nº
530/2021 — Lei Orçamentária Anuai 2022, que passa a tera seguinte redação:
| — até o limite de 20,00% (vinte por cento) da despesa fixada no Art 3º desta
lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária
do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia - MT, 24 de junho de 2.022.
e Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153
M A R C | E E | A LVE Ss D E DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=AFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA,
M ou=Presencial, oU=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153 - usas oo
hi A Dados: 2022.05.24 17:06:39 -03'00' 82
19)
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA SA
PREFEITO MUNICIPAL /
em E Ada
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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