sessao nº 17

ESTADO DE MATO GROSSO
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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA 
QUINTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 7º (SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT. 
Às (19h00min), dezenove horas do dia 24.11.2025, (vinte e quatro dias do mês de novembro 
do ano de dois mil e vinte e cinco) no Plenário Sebastião Lopes Pessoa, teve início a 17ª (décima
sétima) Sessão Ordinária, da 25ª (vigésima quinta) Sessão Legislativa, da 7ª (Sétima)
Legislatura, presidida pelo Vereador Presidente CELSO BARROS, sob a proteção de Deus e 
em nome da Democracia declarou aberta. Iniciando, o senhor Presidente convidou a Vereadora
Horleane Alencar para ler um trecho bíblico e, em seguida fazer uma oração. EXPEDIENTE 
DO DIA: Matérias disponíveis aos vereadores e munícipes no portal SAPL: Projeto de Lei 
n.º 032/2025 de autoria do Executivo Municipal, “que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2026 em R$ 
77.380.000,00 (Setenta e Sete Milhões, Trezentos e Oitenta Mil Reais)”. Projeto de Lei n.º 
033/2025 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e execução da lei orçamentária anual de 2026 e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
034/2025 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual do município de 
Bom Jesus do Araguaia - MT para o período 2026/2029. Projeto de Lei n.º 024/2025 de autoria 
da Vereadora Horleane Alencar; que institui o Programa Municipal de Educação Financeira no 
âmbito da rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências. Projeto 
de Lei n.º 025/2025 de autoria do Vereador Alan Jones; que dispõe acerca da implantação de
código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. Os Projetos foram encaminhados para as comissões para emissão de pareceres.
Indicação n.º 146/2025 de autoria da Vereadora Sirlene Freitas; indica ao Executivo 
Municipal, ao Executivo Municipal, a construção de uma quadra esportiva com campo de 
grama sintética no município de Bom Jesus do Araguaia. Indicação n.º 150/2025 de autoria 
do Vereador Toninho Bedas; indica ao Executivo Municipal; que determine, por meio da 
Secretaria Municipal competente, a substituição da ponte situada na região do Córrego da Onça, 
na propriedade do senhor Zé Torada, pela instalação de um bueiro, uma vez que a referida ponte 
encontra-se intransitável, prejudicando o tráfego de moradores e produtores rurais. Indicação 
n.º 151/2025 de autoria do Vereador Cebim; indica ao Executivo Municipal; que estude a 
viabilidade de conceder aumento do valor das premiações oferecidas nos campeonatos 
municipais de futsal e society, realizados pelo Município. ORDEM DO DIA. Discussão e 
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votação do Projeto de Lei n.º 019/2025 de autoria do Vereador Alan Jones, que altera 
denominação de via pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT - A atual Rua 7, 
que tem início na Rua Dom Pedro, ao lado da Moto Peças LM, no centro do município de Bom 
Jesus do Araguaia – MT, passa a denominar-se Rua José Alves de Morais. aprovado. Discussão 
e votação do Projeto de Lei n.º 021/2025 de autoria da Vereadora Horleane Alencar; altera 
denominação de via pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT - A atual Rua 8A, 
Setor Centro localizada na zona urbana do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, passa 
a denominar-se Rua Edison Sebastião de Oliveira. Aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei n.º 022/2025 de autoria da Mesa Diretora; fica instituído o 
Auxílio-Saúde, de caráter indenizatório, destinado aos servidores efetivos, comissionados e 
inativos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, mediante pagamento mensal, 
em pecúnia, na folha de pagamento do mês de competência. Aprovado por unanimidade.
Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 023/2025 de autoria da Mesa Diretora; altera a 
margem consignável aplicável às consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito 
da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT. Aprovado. Discussão e votação em 
primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 006/2025 de autoria da Mesa Diretora;
que dispõe sobre o reenquadramento funcional de servidores efetivos admitidos antes da 
vigência da Lei Complementar Municipal nº 039/2015 admitidos por concursos realizados em 
2001 e 2006 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Discussão e votação em 
primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 007/2025 de autoria da Mesa Diretora; 
que altera a Lei Complementar Municipal nº 039/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT- Concede reajuste de 14,9% 
(quatorze vírgula nove por cento) sobre o vencimento-base dos servidores efetivos e dos 
ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal. Aprovado. As indicações 
apresentadas no expediente do dia foram votadas individualmente e foram aprovadas por 
unanimidade. Palavra Livre – Não houve protocolo para fazer uso da palavra livre. 
Palavra livre aos Vereadores. Os vereadores fizeram suas considerações finais e 
agradecimentos. Não havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu aos Nobres Pares pelos 
trabalhos realizados, e convocou a todos para a Sessão Solene de entrega de Titulo Cidadão 
Bom-jesuense a realizar – se no dia 04 de dezembro de 2025 (quinta-feira) às 19h00min.
Encerrou a presente Sessão às 20 horas e 59 minutos. Esta ata após lida e discutida será assinada 
pelos vereadores presentes.
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 Presidente: Celso de Souza Barros________________________________________________
 Vice-presidente: Antônio Neves Araújo Borges______________________________________
 1º Secretário: Alan Jones da Silva_________________________________________________
 2º Secretário: Divino dos Reis Silva_______________________________________________
 Vereador: Aluízio Nunes________________________________________________________
 Vereador: Elicélio Ferreira Dias__________________________________________________
 Vereadora: Horleane de Sousa Alencar Mello_______________________________________
 Vereadora: Sirlene Freitas dos Santos_____________________________________________
 Vereador: Tatianne Costa Santiago________________________________________________
 

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 PAUTA
COM A PROTEÇÃO DE DEUS EM NOME DA DEMOCRACIA DECLARO 
ABERTA A DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA VIGÉSIMA QUINTA 
LEGISLATIVA, DA SÉTIMA LEGISLATURA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
• Assinatura do livro de presença (art. 122 § 1º do Regimento Interno)
• Quórum qualificado. (art. 122 § 2º do Regimento Interno)
• Leitura da Bíblia: que o (a) vereador (a) Horleane Alencar faça a leitura de um trecho 
Bíblico).
• Votação da Ata da Sessão anterior.
● Expediente do dia (no máximo 60 min. Art. 123 § 3º do RI).
"Conforme a Resolução nº 063 de 06 de outubro de 2025, fica dispensada a leitura de todas as 
matérias, tendo em vista que já foram disponibilizadas aos vereadores e à população por meio do 
portal SAPL."
Matérias disponíveis a população e aos vereadores:
Indicações 146, 150 e 151 de autoria do Legislativo Municipal 
Projetos de leis 024 e 025/2025 de autoria do Legilativo Municipal
Projetos de Leis 032, 033 e 034/2025 de autoria do Executivo Municipal
Os Projetos foram encaminhados para as comissões para emissão de pareceres.
FIM DO EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA
01 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 019/2025 de autoria do Vereador Alan Jones
(Altera denominação de via pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT - A atual Rua 
7, que tem início na Rua Dom Pedro, ao lado da Moto Peças LM, no centro do município de Bom 
Jesus do Araguaia – MT, passa a denominar-se Rua José Alves de Morais).
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
02 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 021/2025 de autoria da Vereadora Horleane 
Alencar (Altera denominação de via pública da zona urbana de Bom Jesus do Araguaia – MT - A 
atual Rua 8A, Setor Centro localizada na zona urbana do Município de Bom Jesus do Araguaia –
MT, passa a denominar-se Rua Edison Sebastião de Oliveira).
03 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 022/2025 de autoria da Mesa Diretora (Fica 
instituído o Auxílio-Saúde, de caráter indenizatório, destinado aos servidores efetivos, 
comissionados e inativos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, mediante 
pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês de competência).
04 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 023/2025 de autoria da Mesa Diretora (altera a 
margem consignável aplicável às consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT).
05 – Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 006/2025 de 
autoria da Mesa Diretora (dispõe sobre o reenquadramento funcional de servidores efetivos 
admitidos antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 039/2015 admitidos por concursos 
realizados em 2001 e 2006 e dá outras providências).
06 – Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 007/2025 de 
autoria da Mesa Diretora (Altera a Lei Complementar Municipal nº 039/2015 (Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT- Concede reajuste 
de 14,9% (quatorze vírgula nove por cento) sobre o vencimento-base dos servidores efetivos e dos 
ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal).
07 - Discussão e votação da Indicação n.º 136/2025 de autoria da Vereadora Sirlene Freitas
(indica ao Executivo Municipal, ao Executivo Municipal, a construção de uma quadra esportiva 
com campo de grama sintética no município de Bom Jesus do Araguaia).
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
08 - Discussão e votação da Indicação n.º 150/2025 de autoria do Vereador Toninho Bedas 
(indica ao Executivo Municipal; que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a 
substituição da ponte situada na região do Córrego da Onça, na propriedade do senhor Zé Torada, 
pela instalação de um bueiro, uma vez que a referida ponte encontra-se intransitável, prejudicando o 
tráfego de moradores e produtores rurais).
09 - Discussão e votação da Indicação n.º 151/2025 de autoria do Vereador Cebim (indica ao 
Executivo Municipal; que estude a viabilidade de conceder aumento do valor das premiações 
oferecidas nos campeonatos municipais de futsal e society, realizados pelo Município).
Palavra Livre – Não houve protocolo para fazer uso da palavra livre.
Palavra livre aos Vereadores
Não havendo mais nada a tratar, agradeço aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados, 
convoco a todos para a Sessão Solene de entrega de Titulo Cidadão Bom-jesuense a realizar –
se no dia 04 de dezembro de 2025 (quinta-feira) às 19h00min. Encerro a presente Sessão às
19 horas e 59 minutos. Agradeço a presença de todos.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 24 de novembro de 2025.
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Celso Barros
Presidente da Mesa Diretora
Biênio 2025/2026