sessao nº 19

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT
Às 19h00min (dezenove horas) do dia 20 de fevereiro de 2026 (vinte dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis), no Plenário Sebastião Lopes Pessoa, teve início a 19ª 
(décima nona) Sessão Ordinária da 25ª (vigésima quinta) Sessão Legislativa da 7ª (sétima) 
Legislatura da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, presidida pelo Vereador 
Presidente CELSO BARROS, que, sob a proteção de Deus e em nome da Democracia, 
declarou aberta a Sessão. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Horleane 
Alencar para proceder à leitura de um trecho bíblico e, em seguida, realizar uma oração.
EXPEDIENTE DO DIA. O Presidente informou que as matérias se encontram disponíveis aos 
Vereadores e munícipes no Portal SAPL, sendo elas: Projeto de Lei nº 001/2026 – Autor: 
Vereador Toninho Bedas - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Piscicultura 
Familiar no Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2026 – Autora: 
Vereadora Tatianne Santiago - Institui o Prêmio Jubileu Empresarial no âmbito do Município 
de Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2026 –
Autora: Vereadora Horleane Alencar; institui o Programa Municipal “Mulher Protegida”, 
voltado à prevenção da violência, acolhimento e promoção dos direitos das mulheres, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 004/2026 – Autora: Vereadora Horleane Alencar
Institui o Programa Municipal de Proteção e Cuidado Animal no Município e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 005/2026 – Autoria: Mesa Diretora
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 457/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 
718/2025, instituindo verba de natureza indenizatória e dá outras providências. Projeto de Lei
n.º 006/2026 – Autora: Vereadora Tatianne Santiago – Dispõe sobre a concessão de 
homenagem a ex-alunos de escolas públicas do Município que, após formação fora, retornaram 
e exercem atividades profissionais no âmbito local. Projeto de Lei nº 007/2026 – Autora:
Vereadora Tatianne Santiago – Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 716/2025, que dispõe 
sobre critérios de declaração de utilidade pública no Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 006/2026 – Autoria: Executivo Municipal autoria o executivo municipal a 
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências; Os Projetos 
foram encaminhados para as Comissões para emissão de pareceres. Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 001/2026 – Autoria: Legislativo Municipal - Dispõe sobre a aprovação das 
Contas Anuais de Governo do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, do senhor 
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Marcilei Alves de Oliveira, referente ao exercício financeiro de 2024. ORDEM DO DIA. Foi 
discutido e votado em primeiro e segundo turno o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026;
que dispõe sobre as Contas anuais de governo do exercício de 2024 sendo aprovada nos dois 
turnos. Não houve protocolo para uso da Palavra Livre. Em seguida, foi franqueada a palavra 
aos Vereadores, que fizeram suas considerações finais e agradecimentos. Não havendo mais 
nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados e 
convocou a todos para a Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2026, às 
19h00min. Por fim, declarou encerrada a presente Sessão às 19h58min (dezenove horas e 
cinquenta e oito minutos). Esta Ata, após lida e discutida, será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Presidente: Celso de Souza Barros ______________________________________________
Vice-Presidente: Antônio Neves Araújo Borges ___________________________________
1º Secretário: Alan Jones da Silva _______________________________________________
2º Secretário: Divino dos Reis Silva______________________________________________
Vereador: Aluízio Nunes_______________________________________________________
Vereador: Elicélio Ferreira Dias________________________________________________
Vereadora: Horleane de Sousa Alencar Mello_____________________________________
Vereadora: Sirlene Freitas dos Santos____________________________________________
Vereador: Tatianne Costa Santiago______________________________________________

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PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA 
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Com a proteção de Deus, em nome da Democracia, declaro aberta a 
Décima Nona Sessão Ordinária, da Sétima Legislatura, em 20 de 
fevereiro de 2026.”
🔹 Abertura dos Trabalhos
• Assinatura do livro de presença (art. 122, § 1º do Regimento Interno);
• Verificação de quórum qualificado (art. 122, § 2º do Regimento Interno);
• Leitura da Bíblia – Convido o(a) Vereador(a) __________________ para proceder à leitura
de um trecho bíblico;
• Votação da Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2025.
📂 EXPEDIENTE DO DIA
(Prazo máximo de 60 minutos – art. 123, § 3º do Regimento Interno)
📌 Projetos de Lei Ordinária Municipal
1. Projeto de Lei nº 001/2026 – Autor: Vereador Toninho Bedas
Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Piscicultura Familiar no Município e 
dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 002/2026 – Autora: Vereadora Tatianne Santiago
Institui o Prêmio Jubileu Empresarial no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia –
MT, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 003/2026 – Autora: Vereadora Horleane Alencar
Institui o Programa Municipal “Mulher Protegida”, voltado à prevenção da violência, 
acolhimento e promoção dos direitos das mulheres, e dá outras providências.
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4. Projeto de Lei nº 004/2026 – Autora: Vereadora Horleane Alencar
Institui o Programa Municipal de Proteção e Cuidado Animal no Município e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei nº 005/2026 – Autoria: Mesa Diretora
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 457/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 
718/2025, instituindo verba de natureza indenizatória e dá outras providências.
6. Projeto de Lei nº 006/2026 – Autora: Vereadora Tatianne Santiago
Dispõe sobre a concessão de homenagem a ex-alunos de escolas públicas do Município que, 
após formação fora, retornaram e exercem atividades profissionais no âmbito local.
7. Projeto de Lei nº 007/2026 – Autora: Vereadora Tatianne Santiago
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 716/2025, que dispõe sobre critérios de declaração de 
utilidade pública no Município, e dá outras providências.
8. Projeto de Lei n.º 006/2026 – Autoria: Executivo Municipal 
Autoria o executivo municipal a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá 
outras providências;
Os Projetos foram encaminhados para as Comissões para emissão de pareceres.
9. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Autoria: Legislativo Municipal
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Prefeito Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia – MT, Sr. Marcilei Alves de Oliveira, referente ao exercício financeiro de 
2024.
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
🔚 FIM DO EXPEDIENTE
🗳️ ORDEM DO DIA
• Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026;
• Discussão e votação em segundo turno do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
🎤 Palavra Livre
• Não houve protocolo para uso da Palavra Livre.
• Palavra livre aos Vereadores.
Encerramento:
Não havendo mais nada a tratar, agradeço aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados. Convoco a 
todos para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06 de março de 2026, às 19h00min.
Encerro a presente Sessão às ______ horas e ______ minutos.
Agradeço a presença de todos.
 Bom Jesus do Araguaia – MT, 20 de fevereiro de 2026.
Celso Barros
Presidente da Mesa Diretora
Biênio 2025/2026