sessao nº 20

ESTADO DE MATO GROSSO
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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT
Às 19h00min (dezenove horas) do dia 20 de março de 2026 (vinte dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e seis), no Plenário Sebastião Lopes Pessoa, teve início a 20ª 
(vigésima) Sessão Ordinária da 25ª (vigésima quinta) Sessão Legislativa da 7ª (sétima) 
Legislatura da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, presidida pelo Vereador 
Presidente CELSO BARROS, que, sob a proteção de Deus e em nome da Democracia, 
declarou aberta a Sessão. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Horleane 
Alencar para proceder à leitura de um trecho bíblico e, em seguida, realizar uma oração.
Votação da Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026. Ata 
aprovada. EXPEDIENTE DO DIA. O Presidente informou que as matérias se encontram
disponíveis aos Vereadores e munícipes no Portal SAPL, sendo elas: Projeto de Lei n.º 
008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar - Institui o Programa Municipal “Cidade 
Limpa”, no Município de Bom Jesus do Araguaia, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
009/2026 – Autoria: Mesa Diretora – Institui indenização de despesas decorrentes de atividade 
itinerante a servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, vinculada à 
Câmara Itinerante e ao Gabinete Itinerante, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
007/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção 
municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam 
produtos de origem animal no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n.º 008/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Fica autorizado a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, 
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais. Projeto de Lei n.º 009/2026 –
Autoria: Executivo Municipal – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões 
e Trezentos Mil Reais. Projeto de Lei n.º 010/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Fica 
instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do 11, do artigo 37 da Constituição 
Federal, em face das despesas decorrentes das atividades externas de Secretário, realizadas no 
âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
depositados na conta corrente do titular. Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026 –
Autoria: Executivo Municipal – Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n.º
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020/2021, que foi alterado pela Lei Complementar n.º 107 de 19 de agosto de 2025, e dá outras 
providências. Os Projetos foram encaminhados para as Comissões para emissão de 
pareceres. Indicação n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar - Indica ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a realização de obra de pavimentação 
asfáltica no Setor do Adão, no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT. Indicação n.º 
002/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da secretaria competente, a realização de pavimentação asfáltica nas ruas do Setor Lobato 
II e na Rua Bordolândia, no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT. Indicação n.º 
003/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudo de viabilidade para doação 
de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos da rede municipal de ensino em 
situação de vulnerabilidade econômica, no início do ano letivo. Indicação n.º 004/2026 –
Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
secretaria competente, a adoção de providências para a manutenção, recuperação e reparo das 
estradas vicinais e das vias que compõem as linhas de transporte escolar, com prioridade para 
aquelas utilizadas diariamente no transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino.
Indicação n.º 005/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder Executivo 
Municipal que adote as providências necessárias, por meio das secretarias competentes e órgãos 
responsáveis, para a implantação do sistema de fornecimento de água tratada no município 
ainda neste ano, inclusive com a possibilidade de terceirização do serviço, nos termos da 
legislação vigente. Indicação n.º 006/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao 
Poder Executivo Municipal a adoção de providências para disponibilização de atendimentos de 
especialidades médicas no próprio município, em razão da ampliação da estrutura física com a 
inauguração do Pronto Atendimento Municipal. Indicação n.º 007/2026 – Autoria: Vereadora 
Horleane Alencar – Indica ao Executivo Municipal, que implemente sistema de identificação 
digital dos postes de iluminação pública, mediante fixação de QR Code individualizado, 
direcionando o cidadão diretamente para o canal oficial de WhatsApp do setor responsável pela 
manutenção elétrica do município. Indicação n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane 
Alencar – Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, elabore e encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Programa 
“Reforma Solidária”, destinado à execução de pequenas reformas e melhorias habitacionais 
para famílias em situação de vulnerabilidade social no município. Indicação n.º 009/2026 –
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Autoria: Vereador Gringa – Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado, com a máxima 
urgência, o serviço de pavimentação asfáltica nas vias públicas do Distrito de Planalto do 
Araguaia. Indicação n.º 010/2026 – Autoria: Vereador Gringa – Indica ao Executivo 
Municipal, para que seja realizada a pavimentação asfáltica de aproximadamente 1000 mts da 
via que se inicia na MT-322, passa em frente ao Cemitérios Municipal Recanto das Flores e se 
estende até a Cooperativa Mista de Produtores Rurais – COOPERBONJA. Indicação n.º 
011/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
realização de estudos técnicos e jurídicos visando à regularização de áreas verdes incorporadas 
ao patrimônio público municipal, com a possibilidade de desmembramento e transferência aos 
respectivos proprietários, quando amparado pela legislação vigente. Indicação n.º 012/2026 –
Autoria: Vereador Alan Jones – Indica Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
programação dos semáforos do município para funcionamento em modo de alerta (sinal 
amarelo intermitente) após as 22h. Indicação n.º 013/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones –
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratação de outro profissional bioquímico 
para atender a demanda do laboratório municipal, garantindo cobertura em períodos de recesso 
e a entrega de resultados de exames no prazo máximo de 24 horas. Indicação n.º 014/2026 –
Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a transformação 
em mão única da Rua Manoel Garcéz, em frente ao Pronto Atendimento Municipal, em caráter 
de urgência, visando melhorar o tráfego e facilitar as manobras de ambulâncias na entrada da
emergência. Indicação n.º 015/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica ao Executivo 
Municipal a construção de casinhas de pontos de ônibus em locais estratégicos, nas zonas rural 
e urbana, destinadas a oferecer proteção, segurança e melhores condições de espera aos alunos 
que utilizam o transporte escolar. Indicação n.º 016/2026 – Autoria: Vereador Celso Barros –
indica ao Executivo Municipal, adote as providências necessárias junto ao Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE), bem como junto aos órgãos federais competentes, para 
viabilizar a realização de contagem populacional ou revisão da estimativa oficial do município, 
visando atualização dos dados demográficos e eventual readequação do coeficiente do Fundo 
de Participação dos Municípios (FPM). Indicação n.º 017/2026 – Autoria: Vereador Aluizio 
Cuiabano – Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de levantamento, 
cascalhamento e corte dos morros nos trechos mais críticos da estrada vicinal localizada no 
PDS Bordolândia, iniciando na Igreja Assembleia de Deus, passando em frente à propriedade 
do Sr. Zé Luiz, até a propriedade do Sr. Marlon, no município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
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Requerimento n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – requer ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cumprimento, 
a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 132, de 18 de julho de 2005, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no 
Município de Bom Jesus do Araguaia – MT. Requerimento n.º 002/2026 – Autoria Vereadora 
Horleane Alencar – requer do excelentíssimo senhor Celso Barros, presidente da Câmara 
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, que venha designar uma sessão itinerante no Distrito de 
Planalto do Araguaia no dia 10 de junho de 2026 em horário regimental no Barracão da 
Comunidade. Requerimento n.º 003/2026 – Autoria Vereador Alan Jones – requer ao 
execelentissimo senhor Celso Barros, presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia, que venha designar uma sessão itinerante no Distrito de Campinas do Araguaia no 
dia 10 de abril de 2026 em horário regimental no Pavilhão da Igreja Católica. Moção de 
Aplausos n.º 006/2026 – Autoria Vereador Alan Jones – que seja concedida Moção de 
Aplausos ao Deputado Estadual Sebastião Resende, em reconhecimento ao excelente trabalho 
que vem desenvolvendo em prol do Estado de Mato Grosso e, de forma especial, ao Município 
de Bom Jesus do Araguaia – MT. FIM DO EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoria: Vereadora Tatianne Santiago; - institui o 
Prêmio Jubileu Empresarial no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, e dá 
outras providências, e dá outras providenciais. Aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 003/2026 - Autoria: Vereadora Horleane Alencar - institui o 
Programa Municipal “Mulher Protegida” no Município de Bom Jesus do Araguaia, voltado à 
prevenção da violência, acolhimento e promoção dos direitos das mulheres, e dá outras 
providências. Aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 
007/2026- Autoria: Vereadora Tatianne Santiago; que altera dispositivo da Lei Municipal nº 
716/2025, que dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública no Município de 
Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras providências. Aprovado. As indicações 
Requerimentos e moção de aplauso foram votadas individualmente e foram aprovadas por 
unanimidade. Não houve protocolo para uso da Palavra Livre. Em seguida, foi franqueada a 
palavra aos Vereadores, que fizeram suas considerações finais e agradecimentos. Não havendo 
mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados 
e convocou a todos para a Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2026, às 
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19h00min. Por fim, declarou encerrada a presente Sessão às 21h13min (vinte e uma horas e 
treze minutos). Esta Ata, após lida e discutida, será assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente: Celso de Souza Barros ______________________________________________
Vice-Presidente: Antônio Neves Araújo Borges ___________________________________
1º Secretário: Alan Jones da Silva _______________________________________________
2º Secretário: Divino dos Reis Silva______________________________________________
Vereador: Aluízio Nunes_______________________________________________________
Vereador: Elicélio Ferreira Dias________________________________________________
Vereadora: Horleane de Sousa Alencar Mello_____________________________________
Vereadora: Sirlene Freitas dos Santos____________________________________________
Vereador: Tatianne Costa Santiago______________________________________________

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PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA EM 06 DE MARÇO DE 2026.
“Com a proteção de Deus, em nome da Democracia, declaro aberta a 
Vigégima Sessão Ordinária, da Sétima Legislatura, em 06 de março de 2026.”
🔹 Abertura dos Trabalhos
• Assinatura do livro de presença (art. 122, § 1º do Regimento Interno);
• Verificação de quórum qualificado (art. 122, § 2º do Regimento Interno);
• Leitura da Bíblia – Convido o(a) Vereador(a) _________ para proceder à leitura de um 
trecho bíblico;
• Votação da Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026.
📂 EXPEDIENTE DO DIA
(Prazo máximo de 60 minutos – art. 123, § 3º do Regimento Interno)
📌 Projetos de Lei Ordinária Municipal
01 - Projeto de Lei n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar - Institui o Programa 
Municipal “Cidade Limpa”, no Município de Bom Jesus do Araguaia, e dá outras providências.
02 - Projeto de Lei n.º 009/2026 – Autoria: Mesa Diretora – Institui indenização de despesas 
decorrentes de atividade itinerante a servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia/MT, vinculada à Câmara Itinerante e ao Gabinete Itinerante, e dá outras providências.
03 - Projeto de Lei n.º 007/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do serviço 
de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, e dá outras 
providências.
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04 - Projeto de Lei n.º 008/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Fica autorizado a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais.
05 - Projeto de Lei n.º 009/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Fica autorizado a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de 
R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais.
06 - Projeto de Lei n.º 010/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Fica instituída a verba de 
natureza indenizatória, nos termos do 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das 
despesas decorrentes das atividades externas de Secretário, realizadas no âmbito do Município de 
Bom Jesus do Araguaia, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), depositados na conta corrente 
do titular.
07 - Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026 – Autoria: Executivo Municipal – Altera dispositivos 
da Lei municipal Complementar n.º 020/2021, que foi alterado pela Lei Complementar n.º 107 
de 19 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Os Projetos foram encaminhados para as Comissões para emissão de pareceres.
📌 Indicações
03 - Indicação n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar - Indica ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da secretaria competente, a realização de obra de pavimentação asfáltica no 
Setor do Adão, no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
04 - Indicação n.º 002/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a realização de pavimentação asfáltica 
nas ruas do Setor Lobato II e na Rua Bordolândia, no Município de Bom Jesus do Araguaia –
MT.
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05 - Indicação n.º 003/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudo de 
viabilidade para doação de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos da rede 
municipal de ensino em situação de vulnerabilidade econômica, no início do ano letivo.
06 - Indicação n.º 004/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a adoção de providências para a 
manutenção, recuperação e reparo das estradas vicinais e das vias que compõem as linhas de 
transporte escolar, com prioridade para aquelas utilizadas diariamente no transporte de alunos da 
rede municipal e estadual de ensino.
07 - Indicação n.º 005/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder 
Executivo Municipal que adote as providências necessárias, por meio das secretarias 
competentes e órgãos responsáveis, para a implantação do sistema de fornecimento de água 
tratada no município ainda neste ano, inclusive com a possibilidade de terceirização do serviço, 
nos termos da legislação vigente.
08 - Indicação n.º 006/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Poder 
Executivo Municipal a adoção de providências para disponibilização de atendimentos de 
especialidades médicas no próprio município, em razão da ampliação da estrutura física com a 
inauguração do Pronto Atendimento Municipal.
09 - Indicação n.º 007/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Executivo 
Municipal, que implemente sistema de identificação digital dos postes de iluminação pública, 
mediante fixação de QR Code individualizado, direcionando o cidadão diretamente para o canal 
oficial de WhatsApp do setor responsável pela manutenção elétrica do município.
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10 - Indicação n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Indica ao Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, elabore e encaminhe a esta 
Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Programa “Reforma Solidária”, destinado à execução 
de pequenas reformas e melhorias habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade 
social no município.
11 - Indicação n.º 009/2026 – Autoria: Vereador Gringa – Indica ao Executivo Municipal, que 
seja realizado, com a máxima urgência, o serviço de pavimentação asfáltica nas vias públicas do 
Distrito de Planalto do Araguaia.
12 - Indicação n.º 010/2026 – Autoria: Vereador Gringa – Indica ao Executivo Municipal, para
que seja realizada a pavimentação asfáltica de aproximadamente 1000 mts da via que se inicia na 
MT-322, passa em frente ao Cemitérios Municipal Recanto das Flores e se estende até a 
Cooperativa Mista de Produtores Rurais – COOPERBONJA.
13 - Indicação n.º 011/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à regularização de 
áreas verdes incorporadas ao patrimônio público municipal, com a possibilidade de 
desmembramento e transferência aos respectivos proprietários, quando amparado pela legislação 
vigente.
14 - Indicação n.º 012/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica Indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a programação dos semáforos do município para funcionamento em modo 
de alerta (sinal amarelo intermitente) após as 22h
15 - Indicação n.º 013/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a contratação de outro profissional bioquímico para atender a demanda do 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
laboratório municipal, garantindo cobertura em períodos de recesso e a entrega de resultados de 
exames no prazo máximo de 24 horas.
16 - Indicação n.º 014/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a transformação em mão única da Rua Manoel Garcéz, em frente ao Pronto 
Atendimento Municipal, em caráter de urgência, visando melhorar o tráfego e facilitar as 
manobras de ambulâncias na entrada da emergência.
17 - Indicação n.º 015/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica ao Executivo Municipal a 
construção de casinhas de pontos de ônibus em locais estratégicos, nas zonas rural e urbana, 
destinadas a oferecer proteção, segurança e melhores condições de espera aos alunos que 
utilizam o transporte escolar.
18 - Indicação n.º 016/2026 – Autoria: Vereador Celso Barros – indica ao Executivo Municipal,
adote as providências necessárias junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
bem como junto aos órgãos federais competentes, para viabilizar a realização de contagem 
populacional ou revisão da estimativa oficial do município, visando atualização dos dados 
demográficos e eventual readequação do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM).
19 - Indicação n.º 017/2026 – Autoria: Vereador Aluizio Cuiabano – Solicita ao Poder 
Executivo Municipal a realização de levantamento, cascalhamento e corte dos morros nos 
trechos mais críticos da estrada vicinal localizada no PDS Bordolândia, iniciando na Igreja 
Assembleia de Deus, passando em frente à propriedade do Sr. Zé Luiz, até a propriedade do Sr. 
Marlon, no município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
📌 Requerimentos
ESTADO DE MATO GROSSO 
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20 - Requerimento n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – requer ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cumprimento, a 
regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 132, de 18 de julho de 2005, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no Município 
de Bom Jesus do Araguaia – MT.
21 - Requerimento n.º 002/2026 – Autoria Vereadora Horleane Alencar – requer do
excelentíssimo senhor Celso Barros, presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia, que venha designar uma sessão itinerante no Distrito de Planalto do Araguaia no dia 
10 de junho de 2026 em horário regimental no Barracão da Comunidade.
22 - Requerimento n.º 003/2026 – Autoria Vereador Alan Jones – requer ao execelentissimo 
senhor Celso Barros, presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, que venha 
designar uma sessão itinerante no Distrito de Campinas do Araguaia no dia 10 de abril de 2026
em horário regimental no Pavilhão da Igreja Católica.
📌 Moção de Aplausos
23 - Moção de Apçausos n.º 006/2026 – Autoria Vereador Alan Jones – que seja concedida 
Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Sebastião Resende, em reconhecimento ao excelente 
trabalho que vem desenvolvendo em prol do Estado de Mato Grosso e, de forma especial, ao 
Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
🔚 FIM DO EXPEDIENTE
🗳️ ORDEM DO DIA
01 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoria: Vereadora Vereadora 
Tatianne Santiago; - institui o Prêmio Jubileu Empresarial no âmbito do Município de Bom Jesus 
do Araguaia - MT, e dá outras providências, e dá outras providenciais.
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02 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2026 - Autoria: Vereadora Vereadora
Horleane Alencar - institui o Programa Municipal “Mulher Protegida” no Município de Bom 
Jesus do Araguaia, voltado à prevenção da violência, acolhimento e promoção dos direitos das 
mulheres, e dá outras providências.
03 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2026- Autoria: Vereadora Tatianne 
Santiago; que altera dispositivo da Lei Municipal nº 716/2025, que dispõe sobre os critérios de 
declaração de utilidade pública no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras 
providências.
04 - Discussão e votação da Indicação n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar -
indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a execução de obra de 
pavimentação asfáltica no Setor do Adão.
05 - Discussão e votação da Indicação n.º 002/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a pavimentação asfáltica nas 
ruas do Setor Lobato II, e na Rua Bordolândia.
06 - Discussão e votação da Indicação n.º 003/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
indica ao Executivo Municipal, que adote as providências para a doação de uniformes escolares 
novos e kits de material escolar, a quem não possuem condições financeiras para adquiri-los.
07 - Discussão e votação da Indicação n.º 004/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
Indica ao Executivo Municipal, providências para a manutenção, recuperação e reparo das 
estradas vicinais e das vias que compõem as linhas de transporte escolar.
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Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
08 - Discussão e votação da Indicação n.º 005/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
Indica ao Executivo Municipal, que adote as providências para a implantação do sistema de 
fornecimento de água tratada no município.
09 - Discussão e votação da Indicação n.º 006/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
Indica ao Executivo Municipal, a adoção para disponibilização de atendimentos de 
especialidades médicas em nosso município.
10 - Discussão e votação da Indicação n.º 007/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
indica ao Executivo Municipal, que implemente sistema de identificação digital dos postes de 
iluminação pública, mediante fixação de QR Code.
11 - Discussão e votação da Indicação n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
indica ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o 
Programa “Reforma Solidária.
12 - Discussão e votação da Indicação n.º 009/2026 – Autoria: Vereador Gringa – indica ao 
Executivo Municipal, que seja realizado, com a máxima urgência, o serviço de pavimentação 
asfáltica nas vias públicas do Distrito de Planalto do Araguaia.
13 - Discussão e votação da Indicação n.º 010/2026 – Autoria: Vereador Gringa – indica ao 
Executivo Municipal, para que seja realizada a pavimentação asfáltica de aproximadamente 1000 
mts da via que se inicia na MT-322, passa em frente ao Cemitérios Municipal Recanto das Flores
e se estende até a Cooperativa Mista de Produtores Rurais – COOPERBONJA.
14 - Discussão e votação da Indicação n.º 011/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao 
Executivo Municipal, a regularização de áreas verdes incorporadas ao patrimônio público 
municipal.
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15 - Discussão e votação da Indicação n.º 012/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica
Indica ao Executivo Municipal a programação dos semáforos do município para funcionamento 
em modo de alerta (sinal amarelo intermitente) após as 22h
16 - Discussão e votação da Indicação n.º 013/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao 
Executivo Municipal a contratação de outro profissional bioquímico para atender a demanda do 
laboratório municipal.
17 - Discussão e votação da Indicação n.º 014/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao 
Executivo Municipal a transformação em mão única da Rua Manoel Garcéz, em frente ao Pronto 
Atendimento Municipal.
18 - Discussão e votação da Indicação n.º 015/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – Indica 
ao Executivo Municipal, a construção de casinhas de pontos nas zonas rural e urbana.
Convido o Primeiro Secretário para assumir a Presidência desta Mesa, a fim de deliberar 
matéria de minha autoria.
19 - Discussão e votação da Indicação n.º 016/2026 – Autoria: Vereador Celso Barros – indica
ao Executivo Municipal, adote as providências necessárias junto ao Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), bem como junto aos órgãos federais competentes, para viabilizar 
a realização de contagem populacional.
Convido o Presidente para reassumir a Presidência desta Mesa e dar continuidade aos 
trabalhos
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20 - Discussão e votação da Indicação n.º 017/2026 – Autoria: Vereador Aluizio Cuiabano –
solicita ao Executivo Municipal, a realização de levantamento, cascalhamento e corte dos morros 
nos trechos mais críticos da estrada vicinal localizada no PDS Bordolândia, iniciando na Igreja 
Assembleia de Deus, passando em frente à propriedade do Sr. Zé Luiz, até a propriedade do Sr. 
Marlon, no município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
21 - Discussão e votação do Requerimento n.º 001/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar
– requer ao Executivo Municipal, o cumprimento, a regulamentação e a efetiva implementação 
da Lei Municipal nº 132, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
22 - Discussão e votação do Requerimento n.º 002/2026 – Autoria Vereadora Horleane Alencar
– requer do excelentíssimo senhor Celso Barros, que venha designar uma sessão itinerante no 
Distrito de Planalto do Araguaia.
23 - Discussão e votação do Requerimento n.º 003/2026 – Autoria Vereador Alan Jones – requer 
ao execelentissimo senhor Celso Barros, que venha designar uma sessão itinerante no dia 10 de 
abril de 2026 no Distrito de Campinas do Araguaia.
24 - Discussão e votação da Moção de Apçausos n.º 006/2026 – Autoria Vereador Alan Jones 
– que seja concedida Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Sebastião Resende.
🎤 Palavra Livre
• Não houve protocolo para uso da Palavra Livre.
• Palavra livre aos Vereadores.
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Encerramento:
Não havendo mais nada a tratar, agradeço aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados. Convoco 
a todos para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 20 de março de 2026, às 19h00min.
Encerro a presente Sessão às _________ horas e ___________ minutos.
Agradeço a presença de todos.
 Bom Jesus do Araguaia – MT, 06 de março de 2026.
Celso Barros
Presidente da Mesa Diretora
Biênio 2025/2026