sessao nº 23

ESTADO DE MATO GROSSO
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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 26ª (VIGÉSIMA 
SEXTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT
Às 19h00min (dezenove horas) do dia 17 de abril de 2026 (dezessete dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e seis), no Plenário Sebastião Lopes Pessoa, teve início a 23ª (vigésima
terceira) Sessão Ordinária da 26ª (vigésima sexta) Sessão Legislativa da 7ª (sétima) 
Legislatura da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, presidida pelo Vereador 
Presidente TONINHO BEDAS, que, sob a proteção de Deus e em nome da Democracia, 
declarou aberta a Sessão. Na sequência, a Vereadora Horleane Alencar realizou à leitura de um 
trecho bíblico e, em seguida, uma oração. Ausência dos Vereadores Celso Barros, Tatianne 
Santiago e Gringa. EXPEDIENTE DO DIA. Votação da Ata da 22ª Sessão Ordinária, 
realizada em 06 de abril de 2026. Ata aprovada. O Presidente informou que as matérias se 
encontram disponíveis aos Vereadores e munícipes no Portal SAPL, sendo elas: Projeto de Lei 
n.º 013/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones - Institui a identificação oficial dos bairros do 
perímetro urbano do município, mediante placas informativas, e dá outras providências. Projeto 
encaminhado para as comissões para emissão de pareceres. Projeto de Lei n.º 014/2026 –
Autoria: Executivo Municipal - dispõe sobre alteração da lei municipal n.º 621/2023 - o §1º do 
art. 67 da Lei Municipal n.º 621/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: o subsídio 
mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Indicação n.º 039/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Poder Executivo 
Municipal, a necessidade de organização e sinalização dos estacionamentos nas avenidas da 
cidade, especificando de forma clara os espaços destinados a motocicletas e automóveis.
Indicação n.º 040/2026 – Autoria: Vereador Toninho Bedas – indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de pavimentação asfáltica do pátio da 
Secretaria Municipal de Obras. Indicação n.º 041/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones –
indica ao Executivo Municipal a adoção de providências necessárias visando à implantação de 
uma unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no Município de Bom 
Jesus do Araguaia – MT. Indicação n.º 043/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja realizada a 
aquisição de mais uma máquina tipo Bobcat, com a finalidade de reforçar os serviços de limpeza 
urbana no município. Moção de Aplausos n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar 
– Aplausos a todos os servidores responsáveis pela limpeza da nossa cidade e dos órgãos 
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públicos municipais. FIM DO EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA. Discussão e votação do 
Projeto de Lei n.º 011/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – dispõe sobre o transporte 
de retorno ao domicílio de pacientes que receberem alta médica no pronto-atendimento 
municipal. Aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 012/2026 
– Autoria: Vereadora Sirlene Freitas – altera denominação de via pública - A atual Rua 
Mirindiba, localizada no Setor Emídio Jorge da Silva, Bairro União, passa a denominar-se Rua 
Marcelo Augusto Freitas da Silva. Aprovado por unanimidade. DELIBERAÇÃO DO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026; de autoria 
do Executivo Municipal, recebido por esta Casa em regime de urgência/urgentíssima. O 
Presidente colocou em discussão o pedido de urgência/urgentíssima, aprovado por 
unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 014/2026 – Autoria: Executivo 
Municipal - altera da lei municipal n.º 621/2023, o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares 
Municipais será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). As Indicações e a Moção de 
Aplausos apresentadas no expediente do dia foram votadas individualmente e aprovadas por 
unanimidade. Não houve protocolo para uso da Palavra Livre. Em seguida, foi franqueada a 
palavra aos Vereadores, que fizeram suas considerações finais e agradecimentos. Não havendo 
mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados 
e convocou os vereadores para a Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2026, 
às 19h00min. Por fim, declarou encerrada a presente Sessão às 20h27min (vinte horas e vinte 
e sete minutos). Esta Ata, após lida e discutida, será assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente: Celso de Souza Barros ______________________________________________
Vice-Presidente: Antônio Neves Araújo Borges ___________________________________
1º Secretário: Alan Jones da Silva _______________________________________________
2º Secretário: Divino dos Reis Silva______________________________________________
Vereador: Aluízio Nunes_______________________________________________________
Vereador: Elicélio Ferreira Dias________________________________________________
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Vereadora: Horleane de Sousa Alencar Mello_____________________________________
Vereadora: Sirlene Freitas dos Santos____________________________________________
Vereador: Tatianne Costa Santiago______________________________________________

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PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA EM 17 DE ABRIL DE 2026.
“Com a proteção de Deus, em nome da Democracia, declaro aberta a Vigésima Terceira 
Sessão Ordinária, da Sétima Legislatura, em 17 de abril de 2026.”
 Abertura dos Trabalhos
• Assinatura do livro de presença (art. 122, § 1º do Regimento Interno);
• Verificação de quórum qualificado (art. 122, § 2º do Regimento Interno);
• Leitura da Bíblia – Convido o(a) Vereador(a) _______ para proceder à leitura de um 
trecho bíblico;
 EXPEDIENTE DO DIA
(Prazo máximo de 60 minutos – art. 123, § 3º do Regimento Interno)
• Votação da Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de abril de 2026.
 Projetos de Lei Ordinária Municipal
01 - Projeto de Lei n.º 013/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones - Institui a identificação oficial 
dos bairros do perímetro urbano do município, mediante placas informativas, e dá outras 
providências.
02 - Projeto de Lei n.º 014/2026 – Autoria: Executivo Municipal - dispõe sobre alteração da lei 
municipal n.º 621/2023 - o §1º do art. 67 da Lei Municipal n.º 621/2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais será de R$ 
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
 Indicações
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01 - Indicação n.º 039/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Poder Executivo
Municipal, a necessidade de organização e sinalização dos estacionamentos nas avenidas da 
cidade, especificando de forma clara os espaços destinados a motocicletas e automóveis.
02 - Indicação n.º 040/2026 – Autoria: Vereador Toninho Bedas – indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de pavimentação asfáltica do 
pátio da Secretaria Municipal de Obras.
03 - Indicação n.º 041/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – indica ao Executivo Municipal a
adoção de providências necessárias visando à implantação de uma unidade da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
04 - Indicação n.º 042/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja incluída, na programação das 
comemorações do Dia do Trabalhador, destinadas aos servidores públicos municipais, a 
realização de uma pedalada.
05 - Indicação n.º 043/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja realizada a aquisição de mais uma 
máquina tipo Bobcat, com a finalidade de reforçar os serviços de limpeza urbana no município.
06 - Moção de Aplausos n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar – Aplausos a 
todos os servidores responsáveis pela limpeza da nossa cidade e dos órgãos públicos municipais.
 FIM DO EXPEDIENTE
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 ORDEM DO DIA
01 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 011/2026 – Autoria: Vereadora Horleane 
Alencar – dispõe sobre o transporte de retorno ao domicílio de pacientes que receberem alta 
médica no pronto-atendimento municipal.
02 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 012/2026 – Autoria: Vereadora Sirlene Freitas –
altera denominação de via pública - A atual Rua Mirindiba, localizada no Setor Emídio Jorge da 
Silva, Bairro União, passa a denominar-se Rua Marcelo Augusto Freitas da Silva.
DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026; de autoria do Executivo Municipal, recebido por 
esta Casa em regime de urgência/urgentíssima.
Em discussão o pedido de urgência/urgentíssima.
Os vereadores que forem contrários se manifestem.
03 – Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 014/2026 – Autoria: Executivo Municipal -
altera da lei municipal n.º 621/2023, o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais 
será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
04 - Indicação n.º 039/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones – organização e sinalização dos 
estacionamentos nas avenidas da cidade.
Convido o Primeiro Secretário para assumir a Presidência desta Mesa, a fim de deliberar 
matéria de minha autoria.
05 - Indicação n.º 040/2026 – Autoria: Vereador Toninho Bedas – pavimentação asfáltica do 
pátio da Secretaria Municipal de Obras.
Convido o Presidente para reassumir a Presidência desta Mesa e dar continuidade aos 
trabalhos
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Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
06 – Discussão e Votação da indicação n.º 041/2026 – Autoria: Vereador Alan Jones –
implantação de uma unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
07 - Discussão e Votação da indicação n.º 042/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
que seja incluída na programação das comemorações do Dia do Trabalhador.
08 – Discussão e Votação da indicação n.º 043/2026 – Autoria: Vereadora Horleane Alencar –
aquisição de mais uma máquina tipo Bobcat.
09 - Discussão e Votação da Moção de Aplausos n.º 008/2026 – Autoria: Vereadora Horleane 
Alencar – aos servidores responsáveis pela limpeza da nossa cidade .
 Palavra Livre
• Não houve protocolo para uso da Palavra Livre.
• Palavra livre aos Vereadores.
Encerramento:
Não havendo mais nada a tratar, agradeço aos Nobres Pares pelos trabalhos realizados. Convoco
os vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de maio de 2026, (segunda-feira) às 
19h00min.
Encerro a presente Sessão às _____ horas e ___ minutos.
Agradeço a presença de todos.
 Bom Jesus do Araguaia – MT, 17 de abril de 2026.
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Toninho Bedas
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Biênio 2025/2026