ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Projeto de Lei nº 024, de 27/05/2019. “Que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de fazenda e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1321/2019. |
DATA DA ENTRADA: 03 de junho de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
Na LiDOlgho
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
=
Especial
Mista
0 [0 (O O
OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0466/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em, DL
Ref. Memorando nº 5.102/2019 de 30/04/2019 Moras | E
ASS,
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 024, de 27/05/2019, que dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Fazenda e dá outras providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei proposto pela Secretaria Municipal de Fazenda,
através do Memorando nº 5.102/2019.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 206.624,52 (duzentos e seis mil seiscentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e dois centavos), cujos recursos serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Conforme se verifica no bojo do Projeto de Lei, referidos recursos serão
destinados à manutenção e encargos das atividades do Sistema Municipal de Trânsito de
Cáceres —-MT.
Considerando a Folha de Conciliação Bancária, em anexo, onde o saldo em
31/12/2018, de acordo com a Contabilidade, era de R$ 212.553,01; considerando os
Restos Inscritos também no Balanço de 2018, conforme Listagem de Empenho. apensa,
compreende-se que deve subtrair do valor retromencionado o quantitativo de R$
5.928,49. Para subsidiar a análise ao nosso pleito, seguem apensas, também, cópias de
extrato bancário e do Anexo 14€.
nd
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-008, | a E
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mt.gov.br — E- E Es A
gabinete .caceres(Lgmail.com “SE dera
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a
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio nº 0466/2019-GP/PMC. - fls. 02
Tendo em vista que a transferência da Coordenadoria Executiva de Trânsito
para a Secretaria Municipal de Fazenda foi efetivada, de fato e de direito, no início de
2019; que era necessário o fechamento do Balanço de 2018, para apuração do superávit;
que Cáceres, sendo uma cidade turística, precisa se apresentar bem sinalizada o ano todo
tanto para os moradores quanto para os turistas; que com a proximidade do 38º FIPe —
Festival Internacional de Pesca, de 10 a 14 de julho de 2019, período este que recebemos
um grande número de turistas, urge que preparemos a cidade com os serviços de pintura
de meio fio, placas de sinalização de trânsito, dentre outras providências a tomar.
Diante do exposto, é que se solicita a aprovação desse Legislativo à
inserção de dotação específica no orçamento vigente, de que trata o presente Projeto de
Lei, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as EX do nosso mais profundo
respeito e consideração.
FRANCIS MARIS CRUZ *
Prefeito de Cáceres ção 056/2019
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres —-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mi.gov.br — E-niy
g abincte.caceres(Y gmail.com
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9
ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 024 DE 27 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Fazenda e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.624,52 (duzentos
e seis mil seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar o repasse do
valor pela Secretaria Municipal de Fazenda pelas inclusões de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 16 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Funcão: 15 — Urbanismo
Subfunção: 453 — Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 1007 — GESTÃO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.241 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO SISTEMA
MUNICIPAL DE TRANSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos
3.3.90.30 Material de Consumo (300) Recursos Ordinários
3.3.90.39 Ouíros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Valor R$
150.000,00
300) Recursos Ordinários 56.624,52
Art, 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-
LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Gáceres
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 27 DE MATO DE 2019
“ Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso,
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Banco do Brasil
18/04/2049 08:34:20
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Agência 184-8
Conta 18610-4 PMG DETRAN ARREC MULTAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 434.826,68 120.226,819263
04/12/2018 RESGATE 242.380,00 G7.275,439764 S617367361 52.951,379499
Aplicação 26/01/2018 4.370,10 , 1.208,089628
Aplicação 31/01/2018 10.905,33 3014,713498
Aplicação 07/02/2018 8.486,08 2.345, 027869
Aplicação 08/02/2018 7.180,98 1.985,139334
Aplicação 21/02/2018 11.755,12 3.249,633045
Aplicação 28/02/2018 27.103,21 7.492,523205
Aplicação 07/03/2018 14.046,38 3.883,038763
Aplicação 14/03/2018 14.707,31 4.065,748693
Aplicação 22/03/2018 14.330,00 3.961,445490
Aplicação 29/03/2018 11.452,01 3.165,841611
- Aplicação 04/04/2018 6.589,60 1.821,855075
Aplicação 11/04/2018 20.633,98 5,704,143400
Aplicação 13/04/2018 11.975,31 3.310,505087
Aplicação 25/04/2018 11,115,02 3.072,681611
Aplicação 07/05/2018 10,715,39 2.862,207820
Aplicação 09/05/2018 9,683,73 2.877,010144
Aplicação 10/05/2018 5.681,81 1.570,703212
Aplicação 16/05/2018 10.539,65 2.913,629747
Aplicação 23/05/2018 13.429,53 3.712.513907
Aplicação 30/05/2018 8,021,20 2.493,853758
Aplicação 06/06/2018 3.850,01 1.0821,857400
Aplicação 12/06/2018 4,448,81 1.229,847218
Aplicação 13/08/2018 1.238,44 342,636249
05/12/2018 APLICAÇÃO 3.805,77 1.051,988021 3617693283 54.003,367520
12/12/2018 APLICAÇÃO 5.184,55 1.426,985637 2,0:9202509 55430,353157
13/12/2018 APLICAÇÃO 1.618,10 447,325456 3619512321 55.877,678613
18/12/2018 RESGATE 900,00 248,585033 3,820491504 55.629,093580
Aplicação 13/06/2018 900,00 248,585033
19/12/2018 APLICAÇÃO 5.146,82 1.421,452197 3620818208 57.050,545777
28/12/2018 APLICAÇÃO 5.854,13 1.615,042570 3622733942 58,668,488347
31/12/2018 SALDO ATUAL 212.553,01 58.666,488347 58.666,488347
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 434.826,58
APLICAÇÕES (+) 21.590,37
RESGATES (-) 244.260,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 395,96
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 395,96
SALDO ATUAL = 212.553,01
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos f2meses 2,2723
Transação efeiuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2018
FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Pago 1 of 1
Plano Contas 312101 Recurso B.
Banco 001 Conta 18610-4
Saldo em 31/12/2018 conforme extrato bancario o 21255301
Saldo em 31/12/2018 de acordo com a contabilidade 212.553,01
ADRIANA DEITOS ARLY MONTEIRO RODRIGUES
TESOUREIRA SECRETÁRIA DE FINANÇAS
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