materia nº 484/2025

Ofício Interno 35- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 26/06/2025 às 11:34:53
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
INDICACAO_N_032_fortalecimento_e_cofinanciamento_exclusivo_das_Casas_de_Abrigo.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/AF06-1916-0113-89FF
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralOsório,centro,Cáceres/MT–CEP:78.210-056
Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N°032 Cáceres 30 de Junho de de 2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Indica ao Governo do Estado de Mato Grosso, 
por meio da Secretaria de Estado de Assistência 
Social e Cidadania – SETASC, o fortalecimento e 
o cofinanciamento exclusivo da Casa de Abrigo 
(Casa de Passagem da Mulher - Belbelita) já 
existente para mulheres em situação de rua e 
vítimas de violência no município de Cáceres.
Assunto: fortalecimento e cofinanciamento exclusivo das Casas de Abrigo. 
Indica: Excelentíssimo Senhor Governo do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes.
JUSTIFICATIVA:
O município de Cáceres conta com uma Casa de Abrigo destinada a atender mulheres em 
situação de vulnerabilidade extrema, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica e em 
situação de rua. Trata-se de um importante equipamento da política de assistência social e de 
proteção à mulher, alinhado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e à Política Nacional de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Apesar de sua relevância, a manutenção do serviço tem sido realizada quase integralmente com 
recursos próprios do município, o que compromete sua sustentabilidade e limita o alcance e a
qualidade dos atendimentos prestados. O repasse feito atualmente pelo Governo do Estado é 
destinado apenas ao Abrigo Adulto de forma geral, o que nos obriga a ratear os recursos entre 
diferentes públicos, sem a possibilidade de estruturar adequadamente um serviço específico e 
qualificado para mulheres em situação de violência.
Dessa forma, é fundamental que os repasses estaduais venham de forma específica para as Casas 
de Abrigo para Mulheres, permitindo a diferenciação dos serviços e a qualificação do 
atendimento, com melhorias na estrutura física, alimentação, segurança, equipe técnica 
multidisciplinar e ações de reinserção social.
Diante disso, sugerimos ao Governo do Estado que amplie seu apoio por meio de:
Repasse financeiro regular e exclusivo para manutenção e expansão da Casa de Abrigo para 
mulheres;
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/AF06-1916-0113-89FF
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralOsório,centro,Cáceres/MT–CEP:78.210-056
Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
Apoio técnico continuado e capacitação periódica das equipes que atuam no acolhimento e 
acompanhamento das mulheres;
Inclusão da unidade nos programas estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher, 
promovendo a integração com toda a Rede de Proteção.
Reforçar esse equipamento é garantir a vida, a dignidade e os direitos das mulheres, além de 
contribuir para a redução dos índices de violência de gênero no estado.
Elis Enfermeira
Vereadora - Cáceres-MT
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 26/06/2025 10:35:19 GMT-04:00
Papel: Parte
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