ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal que sejam
elaborados projetos e feita a construção de
faixas elevadas no entroncamento da Avenida
dos Talhamares com a Rua das Seriemas, no
Bairro Vila Mariana, visando garantir a
segurança dos pedestres que transitam pelo
local.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal que sejam elaborados projetos e feita a
construção de faixas elevadas no entroncamento da Avenida dos Talhamares com a Rua das
Seriemas, no Bairro Vila Mariana, visando garantir a segurança dos pedestres que transitam
pelo local.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende a uma necessidade urgente da população residente
e transeunte da região, considerando o aumento significativo do tráfego de veículos nesse
ponto da cidade, especialmente após a alteração de sentido da Rua dos Colhereiros para mão
única, o que direcionou o fluxo para a Avenida dos Talhamares e ruas adjacentes. Importante
destacar que a Avenida dos Talhamares é uma das principais vias de acesso à entrada e saída
da cidade de Cáceres-MT, utilizada diariamente por grande volume de veículos leves e
pesados, incluindo transporte intermunicipal e intermunicipal, ambulâncias, viaturas de
segurança, transporte escolar e veículos particulares. Por isso, o trecho indicado requer
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/582A-E4DD-D234-068F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
atenção especial quanto à segurança viária e à proteção dos pedestres que transitam pela
região.
O local registra intensa movimentação de pedestres, incluindo crianças, idosos,
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de servidores e usuários de órgãos
públicos próximos, como o Centro Operacional de Cáceres (COC), Detran, Hospital
Regional, Polícia Federal, entre outros.
A instalação das passarelas elevadas (lombadas-passarelas) representa uma
medida eficaz para a redução da velocidade dos veículos e a segurança dos pedestres,
garantindo ainda acessibilidade adequada, conforme estabelece o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997), especialmente nos seguintes dispositivos:
Art. 1º, §2º – “O trânsito, em condições seguras, é um
direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.”
Art. 7º – “Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, no âmbito das respectivas competências, deverão
assegurar ao pedestre, condições seguras de circulação.”
Art. 88 – “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar
ou interromper a normal circulação de veículos e pedestres
poderá ser iniciada sem prévia autorização e sem a devida
sinalização.”
Art. 94 – “A segurança do trânsito implica ações que
garantam condições adequadas à circulação de pessoas e
veículos, visando à preservação da vida, do meio ambiente
e da fluidez viária.”
Art. 103 – “Deverá ser assegurada a acessibilidade,
inclusive para pessoas com deficiência e com mobilidade
reduzida, às vias públicas e aos meios de transporte,
promovendo a eliminação de barreiras urbanísticas.”
Diante disso, reforçamos a importância de o município adotar essa medida,
visando proteger a integridade dos cidadãos e organizar de forma mais segura o trânsito nesse
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/582A-E4DD-D234-068F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
importante eixo de mobilidade urbana da cidade, contribuindo para a acessibilidade,
segurança e prevenção de acidentes. Solicito, portanto, à Senhora Prefeita, ao Secretário de
Obras e Infraestrutura e aos nobres pares desta Casa de Leis o apoio para aprovação e
execução da presente indicação, em benefício da população cacerense.
Cáceres – MT, 03 de julho de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
3
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/582A-E4DD-D234-068F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
4
ANEXOS
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/582A-E4DD-D234-068F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 582A-E4DD-D234-068F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 03/07/2025 09:43:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 03/07/2025 às 10:43 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/582A-E4DD-D234-068F