materia nº 172/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 04 DE JULHO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias 
à Secretaria de Infraestrutura e Logística e á 
Energisa, informações sobre os projetos e 
adequações de posteamento na Avenida dos 
Estados e a Rua dos Canários.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística e também à Energisa, as seguintes 
informações: 
1. Sobre a Avenida dos Estados:
• Cópia do projeto técnico referente à instalação dos postes de energia elétrica 
recentemente fixados naquela avenida;
• Informar se houve aprovação prévia por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres para 
a instalação dos referidos postes nas posições atualmente observadas;
• Em caso negativo, requer-se a imediata adequação do posteamento às normas técnicas, 
especialmente àquelas que tratam da acessibilidade e da mobilidade urbana, conforme o 
Código de Obras e Posturas Municipal, a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 
5.296/2004 e a ABNT NBR 9050.
2. Sobre a Avenida dos Canários:
• Embora a instalação do posteamento nesta via seja de data anterior, solicita-se 
manifestação do Executivo quanto à possível incompatibilidade futura entre o posicionamento 
dos postes e a construção de passeio público (calçada);
• Informar se há estudo ou planejamento para adequação do posteamento naquela 
avenida, considerando eventual implantação de calçada em conformidade com os parâmetros 
legais e técnicos.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4363-A0AB-D097-8105
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
O pedido fundamenta-se na observação in loco de que os postes de energia elétrica 
estão sendo instalados, principalmente na Avenida dos Estados, no centro das calçadas, o 
que impede a circulação segura e contínua de pedestres. Tal prática viola o Código de Obras 
e Posturas do Município, bem como normas federais de acessibilidade, gerando risco à 
mobilidade urbana, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos.
A Avenida dos Canários, embora ainda sem calçada implantada, já apresenta postes 
dispostos de forma que inviabilizaria a construção correta do passeio público no futuro, o 
que exige atenção antecipada do poder público.
Solicita-se, ainda, que cópia deste requerimento seja enviada à concessionária 
Energisa, a fim de que esta também possa se manifestar oficialmente quanto à situação.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará 
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições 
que se fizerem necessários. 
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 04 de Julho de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4363-A0AB-D097-8105
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4363-A0AB-D097-8105
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 04/07/2025 09:43:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 04/07/2025 às 10:43 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4363-A0AB-D097-8105