REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI)
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita a Mesa Diretora a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar possíveis irregularidades
relacionadas a contratos de obras
públicas municipais”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres - MT
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar o município mediante
controle externo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO que foram constatadas e documentadas irregularidades graves na
execução de obras públicas pelo Município de Cáceres, envolvendo evidências de má
gestão, baixa qualidade dos serviços entregues — especialmente nas obras de
pavimentação — paralisações frequentes e adoção de aditivos contratuais excessivos;
CONSIDERANDO que há elementos que indicam possíveis práticas que afrontam
princípios administrativos e a lei de licitações, tais como a classificação de obras novas
como “reformas” para burlar limites legais de aditivos contratuais, com grande impacto
nos custos e na transparência do processo licitatório;
CONSIDERANDO o exemplo da obra da Praça da Feira, que apresentou aditivo
contratual de 40,48% (R$ 799.769,36), sendo classificada pela Prefeitura como “reforma”
quando se tratava de construção nova, e mesmo assim permanece paralisada;
CONSIDERANDO a gestão deficiente na fiscalização e acompanhamento das obras por
parte do setor responsável do município, que permitiu a continuidade de obras malexecutadas, com problemas técnicos e de segurança, além de paralisações prolongadas;
CONSIDERANDO a existência de obras paralisadas que, mesmo após receberem
aditivos contratuais para retomada dos serviços, permanecem abandonadas, causando
prejuízo ao erário e à população;
CONSIDERANDO que a qualidade das pavimentações executadas apresenta problemas
recorrentes, com necessidade de constantes reparos e retrabalhos, evidenciando falhas na
fiscalização técnica e no controle de qualidade;
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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CONSIDERANDO que o Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 222/2024,
forneceu informações evasivas e incompletas sobre obras municipais, descumprindo o
dever constitucional de transparência e dificultando a apuração da exata dimensão dos
prejuízos ao erário;
CONSIDERANDO que a transparência e a efetiva prestação de contas aos cidadãos têm
sido obstruídas por respostas inadequadas acerca do valor real investido, do cronograma
de obras, e da justificativa técnica para os aditivos contratuais;
1. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis
irregularidades relacionadas a contratos de obras públicas municipais, incluindo, mas não
se limitando a:
Aditivos contratuais excessivos e sua justificativa técnica
Classificação inadequada de obras como "reformas" para burlar limites legais
Problemas na gestão e fiscalização das obras, especialmente nas pavimentações
Paralisações prolongadas e obras abandonadas após aditivos contratuais
Qualidade final dos serviços entregues à população
Controle técnico e fiscalização das obras públicas
2. Que a CPI analise os procedimentos de licitação, contratação, fiscalização e aplicação
de recursos públicos nas obras investigadas, com especial atenção às obras de
pavimentação, infraestrutura urbana e à obra da Praça da Feira;
3. Que sejam solicitados documentos, relatórios de fiscalização, registros fotográficos,
planilhas orçamentárias, justificativas técnicas para aditivos e dados financeiros
relacionados às obras, bem como a apuração de eventuais descumprimentos de normas
legais e constitucionais;
4. Que sejam convocados gestores, fiscais de contratos, secretários municipais,
representantes do setor de obras e demais envolvidos para prestar esclarecimentos e
colaborar com a investigação;
5. Que seja apurada a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na fiscalização
deficiente das obras, especialmente aquelas que apresentaram problemas de qualidade ou
foram paralisadas após recebimento de aditivos.
Por fim, reforçamos que esta investigação visa preservar o interesse público, garantir a
moralidade administrativa e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma
eficiente, transparente e em benefício da população cacerense
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JUSTIFICATIVA
A comissão terá por objetivo investigar e apurar responsabilidade sobre diversas obras
públicas contratadas com recursos públicos municipais e/ou federais, que se encontram
ou paralisadas, ou com atrasos injustificáveis, ou foram entregues com qualidade
visivelmente insuficientes, gerando prejuízos ao erário e à população.
a) Dentre essas obras, sem se limitar a elas, podemos citar
- Estádio Geraldão: obra oficialmente concluída, mas não inaugurada.
- Creche do bairro Junco: paralisada mesmo com recursos federais, onerando o
município.
- Obra da praça da feira: múltiplas empresas envolvidas e nenhum resultado efetivo.
- Pavimentação da Rua dos Ametistas: má qualidade e falta de entrega oficial.
- Rua dos Tuiuiús (bairros da Cavalhada): execução irregular e desrespeito ao
cronograma.
- Escola no bairro Residencial Universitário: paralisada e sem previsão de retomada.
- UBS do bairro Vila Irene: paralisada, comprometendo os serviços de saúde.
- Pavimentações no bairro Vila Irene: falhas visíveis e ausência de acabamento.
b) a) Obras Paralisadas por Processo Administrativo:
Contrato 022/2023 (Wellox) - Paralisada por Portaria nº 212/2024
Contrato 024/2023 (BC Construtora) - Paralisada por Portaria nº 259/2024
Contrato 028/2023 (Construtora 1001) - Paralisada em maio/2024
c) b) Aditivos Contratuais Significativos:
Contrato 023/2023: aumento de R$ 7,3 mi para R$ 9,1 mi (25% de acréscimo)
Contrato 039/2023: aumento de R$ 889 mil para R$ 1,3 mi (49% de acréscimo)
d) c) Baixo Percentual de Execução vs. Prazo:
Múltiplos contratos com execução entre 24-35% após anos de vigência
Trata-se de uma série de problemas graves que indicam desperdício de recursos públicos,
falta de planejamento, fiscalização ineficiente e descaso com a população. O dinheiro está
indo pelo ralo, e precisamos de respostas urgentes. O valor que se gasta a mais em cada
uma dessas obras inviabiliza investimentos em outros setores fundamentais, como saúde,
educação, segurança e assistência social.
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