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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE JULHO DE 2025
Autor: Vereador Pastor Júnior - PL
“Altera a ementa da Lei Municipal nº 3.343, de 24 de abril
de 2025, e dá outras providências.”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.343, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui a Lei Rebeca Campos Lugo Marin, no âmbito do Município de CáceresMT, dispondo sobre o Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte
Adaptado e dá outras providências.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de julho de 2025.
PASTOR JÚNIOR
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/70F6-DC66-21C6-1485
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Altera
a ementa da Lei Municipal nº 3.343, de 24 de abril de 2025, e dá outras providências.”.
A presente proposição tem por objetivo corrigir erro material ocorrido no Projeto
de Lei que deu origem à Lei nº 3.343, de 24 de abril de 2025, que instituiu no Município de Cáceres
o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”.
Por equívoco, não foi incluído pela Secretaria Legislativa, na ementa da referida lei
o nome da atleta Rebeca Campos Lugo Marin, cuja trajetória e relevância para o esporte adaptado
no município já haviam sido amplamente destacadas na exposição de motivos do projeto original.
Dessa forma, a presente proposta visa apenas sanar essa omissão, conferindo o
devido reconhecimento à atleta, sem necessidade de repetição das referências e justificativas já
constantes do processo legislativo anterior.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, a
fim de garantir justiça e valorização à história do esporte adaptado em Cáceres.
Sala das Sessões, em 07 de julho de 2025.
PASTOR JÚNIOR
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/70F6-DC66-21C6-1485
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70F6-DC66-21C6-1485
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 09/07/2025 09:03:01
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 09/07/2025 às 10:03 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/70F6-DC66-21C6-1485
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