materia nº 521/2025

Ofício Interno 47- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/07/2025 às 10:49:21
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
INDICACAO_035_criacao_do_Plano_Municipal_Ilumina_Caceres.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76A9-E177-C775-4E8A
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralOsório,centro,Cáceres/MT–CEP:78.210-056
Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N°035 Cáceres, 14 de Julho de 2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Indica ao Executivo Municipal,que, por meio 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em 
parceria com a Secretaria de Segurança Pública, 
elabore e implemente o Plano Municipal, 
“Ilumina Cáceres”, com ações emergenciais e 
estruturadas para reforço da iluminação pública 
em regiões estratégicas da cidade.
Assunto: criação do Plano Municipal “Ilumina Cáceres.
Indica: a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias.
JUSTIFICATIVA:
A iluminação pública é um dos fatores mais importantes para a prevenção da violência urbana,
garantindo maior segurança à população, especialmente em locais com histórico de 
criminalidade, e nas proximidades de escolas, unidades de saúde, centros de convivência e áreas 
turísticas.
Cáceres, por ser cidade fronteiriça com grande fluxo de pessoas, além de polo turístico regional, 
com eventos como o Festival Internacional de Pesca, demanda atenção especial à infraestrutura 
urbana, sobretudo no que diz respeito à segurança e ao acolhimento dos cidadãos e visitantes.
O projeto “Ilumina Cáceres” visa mapear os pontos críticos da cidade, por meio de dados da 
Polícia Militar, Guarda Municipal e da população, e promover melhorias na iluminação com 
lâmpadas de LED, sensores, manutenção preventiva e expansão da rede de postes públicos.
Essa proposta está amparada por legislações federais e princípios constitucionais:
• Constituição Federal de 1988, art. 30, inciso I:
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
• Art. 6º da Constituição Federal:
A segurança é um direito social fundamental, devendo o poder público garantir condições 
mínimas de proteção à população.
• Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP):
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76A9-E177-C775-4E8A
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralOsório,centro,Cáceres/MT–CEP:78.210-056
Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
Estimula a atuação integrada entre entes federativos para políticas de prevenção à violência.
• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), art. 2º:
Determina que a política urbana deve assegurar o bem-estar dos cidadãos e garantir o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Além disso, a melhoria da iluminação pública está diretamente ligada à mobilidade noturna, à 
prevenção de acidentes e à valorização dos espaços públicos, fomentando inclusive o turismo e a 
economia local.
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 76A9-E177-C775-4E8A
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 10/07/2025 10:49:49 GMT-04:00
Papel: Parte
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