SÁCERES
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e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 10 DE JULHO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação — MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia a
Secretaria Municipal de Educação Fransegio Rojas Piovesan, para que sejam encaminhados a
esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes documentos e informações relativos ao caminhão
responsável pelo transporte da merenda escolar que recentemente sofreu incêndio:
1 — Cópias de todas as inspeções técnicas veiculares realizadas nos últimos 24 (vinte
e quatro) meses, incluindo:
a) Vistorias obrigatórias do Detran ou empresa credenciada;
b) Laudos de vistoria veicular emitidos por oficina mecânica ou empresa
especializada;
c )Relatórios de manutenção preventivas realizadas no veículo.
2 — Comprovantes das manutenções preventivas efetuadas no caminhão,
especialmente:
a) Revisão do sistema elétrico (bateria, fiação, alternador);
b) Verificação e manutenção do sistema de combustível (bombas, mangueiras,
conexões);
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-4D5E-737E-ACO1
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
c) Inspeção do sistema de escape (escapamento, catalisador);
d) Verificação do sistema de refrigeração do motor (radiador, aditivo, mangueiras);
e) Troca regular de óleo lubrificante e filtros;
f) Inspeção e manutenção de freios e suspensão;
g) Limpeza preventiva do compartimento do motor para evitar acúmulo de resíduos
inflamáveis.
3 — Comprovantes da existência e validade dos seguintes itens de segurança:
a) Extintor de incêndio em dia, instalado em local de fácil acesso;
b) Sinalização de emergência obrigatória (triângulo, refletores);
c) Eventuais treinamentos realizados com os condutores e auxiliares sobre uso dos
equipamentos de segurança.
4 - Informar se existe e, em caso positivo, encaminhar cópia do plano ou cronograma
de manutenção preventiva da frota oficial destinada ao transporte escolar e da merenda escolar,
apontando datas das manutenções já realizadas e das próximas programadas.
5 - Informar, discriminadamente, todos os pagamentos realizados nos últimos 24
(vinte e quatro) meses referentes à manutenção, revisão, peças, serviços mecânicos, vistorias,
seguros e quaisquer outros gastos relacionados ao veículo em questão, indicando:
a) Data de Pagamento;
b) Favorecido (nome do fornecedor ou empresa prestadora de serviço);
c) Valor Pago;
d) Forma de Pagamento.
6 — Encaminhar cópias de todas as notas fiscais, recibos, contratos e ordens de
serviço correspondente aos serviços e produtos pagos referentes ao veículo mencionado, contendo a
descrição detalhada do serviço executado e a identificação do responsável técnico.
Tal solicitação visa dar transparência à gestão pública, esclarecer os fatos ocorridos e
adotar medidas para evitar novos incidentes que possam colocar em risco vidas humanas,
patrimônio público e comprometer a prestação do serviço essencial à comunidade escolar.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2025.
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Flávio Negação (MDB)
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 10/07/2025 12:30:31 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 10/07/2025 às 13:30 e assinada digitalmente pela
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