ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Alex Leal Partido: PSB “Indica ao Poder Executivo Municipal que
elabore, com urgência, Projeto de Lei
autorizando a doação de material de aterro
(terra/capa) proveniente da Cascalheira
municipal a famílias em situação de
vulnerabilidade social, residentes em áreas de
risco ou sujeitas a alagamentos recorrentes,
com o objetivo de prevenir os impactos das
chuvas intensas, promover a segurança
habitacional, aproveitar recursos públicos
com baixa destinação técnica e assegurar
dignidade às populações afetadas.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo Municipal que elabore, com urgência, Projeto de
Lei autorizando a doação de material de aterro (terra/capa) proveniente da Cascalheira
municipal a famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas de risco ou
sujeitas a alagamentos recorrentes, com o objetivo de prevenir os impactos das chuvas
intensas, promover a segurança habitacional, aproveitar recursos públicos com baixa
destinação técnica e assegurar dignidade às populações afetadas.
JUSTIFICATIVA
Com profundo senso de responsabilidade social e urgência humanitária,
apresento esta Indicação em razão da situação caótica e recorrente enfrentada por inúmeras
famílias em situação de vulnerabilidade em nosso município, especialmente durante o período
chuvoso. Trata-se de um problema crônico e amplamente conhecido, que resulta em
alagamentos severos nas residências dessas famílias, causando danos materiais significativos,
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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prejuízos estruturais, e, sobretudo, comprometendo a saúde, segurança e dignidade dos
cidadãos atingidos.
É inadmissível que, ano após ano, essas famílias continuem enfrentando o
mesmo sofrimento sem que uma ação preventiva eficaz seja implementada. É dever do poder
público adotar medidas emergenciais e práticas para mitigar esses impactos, especialmente
quando dispõe de meios viáveis e de baixo custo para isso.
Destaca-se que a Prefeitura Municipal de Cáceres detém e explora a área da
Cascalheira, de onde é extraído material de aterro como terra, capa e cascalho, utilizado em
obras públicas. Ressalta-se, no entanto, que o material conhecido como "capa" possui
utilização técnica limitada para grandes obras de infraestrutura, sendo comumente destinado
ao descarte ou a aplicações simples de terraplanagem.
Entretanto, para famílias carentes cujas casas são frequentemente invadidas por
águas pluviais, esse material representa uma solução imediata, acessível e eficaz. O uso da
“capa” no aterro e elevação do nível de residências pode evitar alagamentos futuros e garantir
mais segurança e tranquilidade durante o período chuvoso. Vale enfatizar que há grande
volume disponível desse material na Cascalheira, o que garante condições plenas de
atendimento à demanda.
Diante da urgência social e do princípio da dignidade da pessoa humana, é
imprescindível que a Prefeitura adote as seguintes providências, conforme propomos:
1. Doação prioritária de material de aterro (capa) proveniente da Cascalheira municipal
às famílias carentes cujas residências são comprovadamente afetadas de forma crônica
por alagamentos.
2. Estabelecimento imediato de parceria entre a Defesa Civil Municipal e a Secretaria
Municipal de Ação Social, para identificação criteriosa das famílias em situação de
vulnerabilidade. A Defesa Civil, com seu conhecimento técnico em mapeamento de
áreas de risco, e a Secretaria de Ação Social, com sua atuação junto às famílias
cadastradas em programas assistenciais, poderão organizar um levantamento eficiente
e justo.
3. Designação da Secretaria Municipal de Infraestrutura para realizar a logística de
entrega do material diretamente nas residências indicadas, com prioridade máxima,
para que os aterros possam ser realizados antes da chegada do próximo período
chuvoso.
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Com base nisso, propõe-se que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei e
encaminhe ao Poder Legislativo de Cáceres, para que obtenha a autorização para a realização
da doação regulamentada e prioritária desse material às famílias em situação de
vulnerabilidade social, residentes em áreas mapeadas pela Defesa Civil como sujeitas a
alagamentos. A proposta sugere ainda que a triagem e seleção das famílias beneficiadas seja
feita em conjunto pela Defesa Civil Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social,
garantindo critérios técnicos e sociais na definição dos atendidos.
Tal iniciativa representa uma ação proativa, emergencial e estratégica da gestão
municipal, que poderá prevenir perdas futuras, minimizar o sofrimento das famílias afetadas,
e demonstrar um comprometimento concreto com os cidadãos mais necessitados.
Utilizar um recurso que, de outra forma, teria baixo aproveitamento, para
proteger vidas e garantir dignidade, é aplicar com responsabilidade os princípios da função
social dos bens públicos e da justiça social.
Cientes da sensibilidade e compromisso desta gestão com as necessidades mais
urgentes da população, esperamos a pronta e favorável acolhida desta Indicação, em nome da
proteção, da prevenção e do respeito à vida.
Cáceres – MT, 10 de julho de 2025.
_________________________________________________
ALEX LEAL (PSB)
Vereador
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