ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Alex Leal Partido: PSB “Indica ao Poder Executivo Municipal com
cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística, a necessidade de realização de
serviços de limpeza urbana, patrolamento e
cascalhamento em todas as vias dos bairros
Jardim das Oliveiras e Jardim Imperial, no
município de Cáceres – MT, visando melhorar
a trafegabilidade, garantir o acesso aos
serviços públicos essenciais e promover a
saúde e o bem-estar da população local.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística WESLEY DE SOUSA LOPES, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a necessidade de realização de serviços de limpeza urbana,
patrolamento e cascalhamento em todas as vias dos bairros Jardim das Oliveiras e Jardim
Imperial, no município de Cáceres – MT, visando melhorar a trafegabilidade, garantir o
acesso aos serviços públicos essenciais e promover a saúde e o bem-estar da população local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta no interesse coletivo e na necessidade
evidente de infraestrutura básica, trafegabilidade segura e qualidade de vida para os
moradores dos bairros Jardim das Oliveiras e Jardim Imperial. Atualmente, as vias desses
bairros encontram-se em estado precário, com acúmulo de entulhos, mato alto, erosões,
buracos, e em alguns trechos, até mesmo intransitáveis — sobretudo após o período de
chuvas, que agravam os problemas.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A falta de limpeza e manutenção viária compromete diretamente o direito de ir
e vir, afeta o acesso aos serviços públicos essenciais, como transporte escolar, coleta de lixo,
atendimento médico de urgência e segurança pública. Além disso, prejudica comerciantes
locais, trabalhadores e estudantes, que dependem diariamente de vias em condições mínimas
de uso.
A realização de patrolamento e cascalhamento é medida emergencial e
necessária para garantir a trafegabilidade segura das ruas não asfaltadas, permitindo a
circulação de veículos com menor risco de acidentes e prejuízos materiais aos cidadãos. Já a
limpeza urbana se faz imprescindível para a prevenção de alagamentos, controle de vetores
transmissores de doenças (como o mosquito Aedes aegypti) e para a conservação ambiental e
sanitária dos bairros.
A Constituição Federal, em seu Art. 30, inciso I, atribui aos municípios a
competência de legislar sobre assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a infraestrutura
urbana. Dessa forma, a conservação das vias públicas não é apenas uma expectativa da
população, mas uma obrigação legal e constitucional do poder executivo municipal.
É importante ressaltar que ações de manutenção urbana, além de atenderem à
necessidade imediata da população, são preventivas: reduzem o custo com reparos
emergenciais, evitam acidentes, aumentam a durabilidade das vias e valorizam os imóveis e
comércios locais, promovendo desenvolvimento social e econômico.
Os bairros Jardim das Oliveiras e Jardim Imperial vêm sendo historicamente
negligenciados no que se refere a investimentos em infraestrutura. A população ali residente
merece e exige dignidade, atenção e compromisso público. Trata-se de uma demanda legítima
e urgente, que se alinha com os princípios da justiça social, da cidadania e da administração
pública eficiente e responsável.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção e pronto atendimento por parte
do Executivo Municipal à presente Indicação, reiterando o compromisso deste Vereador com
os interesses da população cacerense.
Cáceres – MT, 10 de julho de 2025.
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ALEX LEAL (PSB)
Vereador
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