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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 30 DE JULHO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias
à Secretária Municipal responsável,
informações a respeito da regularização
fundiária do Bairro PANORAMA, como: Em
que fase se encontra este processo? Quantos
títulos serão entregues? Por que a demora
na entrega?”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
com cópias à Secretária Municipal responsável, informações a respeito da regularização
fundiária do Bairro PANORAMA:
1 – Em que fase se encontra este processo?
2 – Quantos títulos serão entregues?
3 – Por que a demora na entrega, uma vez que este bairro foi um dos primeiros na atual
gestão a ser contemplado?
JUSTIFICATIVA
Considerando que a regularização fundiária é essencial para garantir segurança
jurídica aos moradores, fomentar investimentos e valorizar os imóveis, entende-se como
necessária a obtenção de informações atualizadas sobre o andamento do processo no Bairro
Panorama.
Ressalta-se que este bairro foi um dos primeiros a ser incluído no programa de
regularização pela atual gestão, gerando expectativas legítimas na comunidade.
Assim, o presente requerimento visa prestar esclarecimentos à população local e
acompanhar de forma transparente as ações do Poder Executivo, especialmente diante da
perceptível demora na conclusão e entrega dos títulos de propriedade da referida localidade.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 30 de Julho de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 30/07/2025 12:01:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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