materia nº 548/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 24 DE 31 DE JULHO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto – Partido: PP 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
realização de serviço de limpeza no Bairro 
Dom Máximo, incluindo rotatórias e canteiros 
centrais.
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de serviço de limpeza no 
Bairro Dom Máximo, com atenção especial à manutenção e limpeza das rotatórias e 
canteiros centrais existentes no local.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender a uma reivindicação recorrente dos 
moradores do Bairro Dom Máximo, que enfrentam os transtornos causados pela acumulação 
de lixo, entulho, mato alto e degradação visual em áreas públicas, especialmente nas rotatórias 
e canteiros centrais, que se encontram abandonados.
A limpeza periódica dos bairros, canteiros e rotatórias é medida de interesse 
público e dever do Poder Executivo, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou 
sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, especialmente os serviços de 
limpeza urbana.
Portanto, indica-se a realização imediata da limpeza e roçagem nas referidas 
áreas, visando garantir a salubridade, a segurança e a estética do bairro, bem como promover 
a dignidade urbana e o bem-estar da comunidade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DA1F-AE47-4738-B5E0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Cáceres – MT 31 de julho de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DA1F-AE47-4738-B5E0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA1F-AE47-4738-B5E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 31/07/2025 10:04:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 31/07/2025 às 11:04 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DA1F-AE47-4738-B5E0