ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO ParƟdo: PSB
“Indica à Excelenơssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário Municipal de Saúde,
Cláudio Henrique, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelenơssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário Municipal de Saúde,
Cláudio Henrique, dentro dos requisitos legais, para solicitar a oficialização do atendimento de
saúde básica para os bairros 12 de Agosto, Santa Catarina, Primavera e Nova Era, com garanƟa de
atendimento a todos os moradores na Unidade Básica de Saúde Aroldo Fanaia.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogaƟvas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a necessidade urgente de garanƟr atendimento de
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A665-3EFA-B2B0-1176
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saúde básica à população dos bairros 12 de Agosto, Santa Catarina, Primavera e Nova Era,
totalizando aproximadamente 1.700 famílias.
Os moradores desses bairros alegam que não estão sendo devidamente assisƟdos pelos serviços
públicos de saúde, o que tem gerado insegurança, abandono e diversas dificuldades no acesso a
tratamentos básicos, consultas médicas, vacinas e acompanhamento de doenças crônicas.
A proposta visa a oficialização do vínculo dessas comunidades com a Unidade Básica de Saúde
Aroldo Fanaia, garanƟndo que todos os moradores possam ter acesso regular e digno ao
atendimento básico de saúde. Tal medida é fundamental para assegurar o direito à saúde, previsto
na ConsƟtuição Federal, além de contribuir para o controle epidemiológico e para a melhoria da
qualidade de vida das famílias atendidas.
A demanda é legíƟma, necessária e urgente, sendo este um pedido coleƟvo das comunidades
envolvidas, que há tempos clamam por atenção do poder público. A integração dessas famílias à
UBS Aroldo Fanaia é viável e estratégica, considerando sua localização e estrutura de
atendimento, o que facilitará o acesso dos usuários aos serviços ofertados.
Portanto, solicitamos à Prefeita Municipal e ao Secretário de Saúde Cláudio Henrique que tomem as
providências administraƟvas necessárias para efeƟvar o atendimento a essa população, garanƟndo
jusƟça social e a efeƟvação dos direitos fundamentais.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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