ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Autor: Ver. Rubens Macedo Partido: União Brasil
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à
Excelentíssima Juíza Federal DRA. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA
FIDELIS, e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO
, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no artigo 1º,
§ 2º, alínea “d”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder Legislativo
Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de autoria do
Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – União Brasil
:
Art. 1º. Fica concedido DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Excelentíssima
Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DRA. FERNANDA GATTASS
OLIVEIRA FIDELIS, em reconhecimento ao seu notável esforço e dedicação aos estudos, que a
levaram a alcançar o cargo de juíza federal por mérito e perseverança. Sua trajetória inspira e representa a
força e a capacidade das mulheres, servindo como um exemplo de que, com determinação, é possível
galgar posições de destaque e contribuir de forma relevante para a sociedade.
Art. 2°. Fica revogado o Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 16 de maio de 2025.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de agosto de2025.
VER. RUBENS MACEDO
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A8A1-C532-90D9-667A
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JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresentamos a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fernanda Gattass Oliveira Fidelis.
A homenageada filha de Marilson de Oliveira e Gianna G. Gattass Oliveira, casada
com Geraldo Fernandes Fidelis Neto, mãe da pequena Luísa. Ex aluna do Colégio Imaculada
Conceição – CIC, formada em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, PósGraduada em Direito Constitucional. Ex-estagiária, em Cáceres, e ex-servidora da Justiça Federal, em
Cáceres e em Cuiabá, no cargo de Técnico administrativo, perante o Tribunal Regional Federal da 1°
Região, onde exerceu todos os cargos da serventia e da assessoria de juízes.
Logrou êxito no concurso para o cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal
Regional Federal da 3° Região (SP e MS), tendo deixado para assumir um segundo exitoso concurso
para o cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com lotação
inicial em sua cidade natal – Cáceres-MT.
Assim, nada mais justo do que homenagearmos esta respeitada servidora do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO, e, que nos
orgulha muito pelos relevantes serviços prestados à sociedade cacerense. Ante o exposto, pedimos o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de agosto de 2025.
RUBENS MACEDO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A8A1-C532-90D9-667A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 08/08/2025 09:34:07 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 08/08/2025 às 10:34 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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