materia nº 187/2025

Ofício Interno 51- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/08/2025 às 10:24:37
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_37_onibus_pertencente_a_Secretaria_Municipal_de_Assiste_ncia_Social_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/749A-2F13-16C5-7B9B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 037 CÁCERES, 11 DE AGOSTO DE 2025
Autora:Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal: As 
seguintes informações referentes ao uso do 
ónibus pertencente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social”
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Assistência Social, que encaminhe a esta 
Casa as seguintes informações:
Questionamentos:
1. O referido ônibus está sendo utilizado para o atendimento dos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) voltados para idosos e famílias? 
2. O veículo tem sido destinado para ações de auxílio funeral promovidas pela Secretaria? 
3. Está sendo utilizado no transporte ou apoio logístico para os projetos cadastrados no 
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? 
4. Em caso positivo, favor especificar:
 A periodicidade de uso do ônibus para cada finalidade; 
 Os responsáveis pelo agendamento e controle do uso do veículo; 
 Relatórios ou registros de utilização nos últimos 12 meses. 
 Solicito que, caso existam, sejam encaminhados documentos comprobatórios e/ou 
relatórios que demonstrem a utilização do veículo conforme os itens acima. 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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JUSTIFICATIVA :
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na gestão dos bens públicos 
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em especial no que se refere ao uso 
do ônibus destinado às ações socioassistenciais.
Considerando que o referido veículo foi adquirido ou destinado para apoiar atividades dos 
programas e projetos sociais do município, é de interesse público saber se ele está sendo 
efetivamente utilizado para:
 O atendimento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), 
especialmente para idosos e famílias em situação de vulnerabilidade, conforme 
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
 A prestação de auxílio funeral, que é um direito de pessoas em extrema 
vulnerabilidade, conforme previsto na Política de Assistência Social;
 O suporte a projetos cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), que são essenciais para a proteção e o desenvolvimento 
integral de crianças e adolescentes no município.
Dessa forma, a justificativa deste requerimento se baseia na necessidade de acompanhar, 
fiscalizar e avaliar a correta aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar que os 
serviços essenciais estejam sendo plenamente ofertados à população, conforme o que 
determina a legislação vigente e os princípios da administração pública (legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Além disso, a disponibilização dessas informações permitirá um melhor diálogo com a 
comunidade e os conselhos de políticas públicas, promovendo participação social qualificada 
e contribuindo para o aprimoramento da gestão pública local.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 749A-2F13-16C5-7B9B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 08/08/2025 10:28:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 08/08/2025 às 11:28 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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