ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE AGOSTO DE 2025
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária.
”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, e Vereador Flávio Negação, Membro
e Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, respectivamente, com fundamento no
artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente
REQUERIMENTO endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com a máxima urgência, para que sejam disponibilizados os seguintes documentos e
informações, visando à completa apuração das irregularidades apontadas na execução dos mutirões
de saúde realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, entre abril e junho de 2024:
I - RELACIONADOS À EXECUÇÃO DOS MUTIRÕES:
a) Cópia integral do planejamento inicial que previa a realização de 10 mutirões.
b) Justificativa detalhada para a realização de apenas 8 mutirões, e não 10 como o
previsto.
c) Comprovação da destinação dos recursos públicos correspondentes aos 2 dias
de mutirão não realizados.
d) Relatórios de atendimentos e exames realizados em cada um dos mutirões,
contendo o número de pacientes atendidos em cada evento.
II - RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS:
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6E0E-B270-9E0F-5E9A
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a) Lista completa dos 20 médicos contratados para os mutirões, incluindo seus
respectivos registros no Conselho Federal de Medicina (CFM) ou Conselho Regional
de Medicina (CRM) e o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
b) Cópias dos contratos de prestação de serviços de todos os médicos, com a descrição
das funções e os valores de remuneração para cada profissional, anexando-se os
documentos comprovando os pagamentos (notas fiscais ou outro documento
comprobatório).
c) Documentos que comprovem a especialidade médica dos 12 médicos que, segundo o
Conselho Municipal de Saúde, não possuíam especialidade registrada.
d) Justificativa para a contratação de 12 médicos sem especialidade registrada para
exercerem funções de especialistas, bem como para a remuneração paga a esses
profissionais.
e) Justificativa para o pagamento de R$ 11.000,00 por supostos serviços noturnos aos
sábados, domingos e feriados, visto que o Conselho Municipal de Saúde afirma que
não houve atendimento noturno nos mutirões.
f) Documentação que comprove a efetiva prestação de serviços por parte dos médicos
clínicos gerais nos plantões de sábados, domingos e feriados, totalizando R$
185.000,00.
III - RELACIONADOS A GASTOS E INFRAESTRUTURA:
a) Cópias das notas fiscais nº 334, 345, 349 e 373, que totalizam R$ 207.000,00,
e a comprovação dos serviços que não estavam previstos no escopo do mutirão.
b) Justificativa e aprovação do Conselho Municipal de Saúde para a destinação
desses R$ 207.000,00 para outras ações.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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c) Cópias das notas fiscais nº 734, 747, 796 e 876, que totalizam R$ 119.000,00,
referentes à contratação de funcionários administrativos.
d) Justificativa para a contratação de funcionários administrativos por 4 meses,
sendo que os mutirões ocorreram em apenas 3 meses, o que resultou em um
gasto desnecessário de R$ 119.000,00.
e) Comprovação da destinação do valor remanescente de R$ 180.000,00 do
orçamento de apoio administrativo.
f) Cópias dos empenhos que indicam pagamento adicional no mês de agosto,
após o encerramento do mutirão, com a devida justificativa para esses
pagamentos.
g) Relatórios financeiros detalhados sobre o uso dos R$ 500.000,00 destinados à
aquisição de exames de imagem e complementares.
h) Justificativa para o gasto de R$ 205.000,00 fora do período pré-determinado
para o mutirão.
i) Cópias das notas fiscais nº 1412, 1427, 1455 e 1388, referentes à locação de
infraestrutura, com o detalhamento de todos os itens locados e as diárias
cobradas.
j) Justificativa para o pagamento de um número de diárias que excedia o tempo
real dos mutirões.
k) Justificativa para o gasto de R$ 458.000,00 em um único mutirão, deixando
apenas R$ 50.000,00 para os demais eventos, devendo ser enviada as notas
fiscais de pagamento ao prestador desse(s) serviço(s).
l) Justificativa para a contratação de 600 jogos de mesa no mutirão do bairro
Santo Antônio, e a contratação de 400 jogos de mesa e cadeiras mais 200 jogos
de mesas e cadeiras para o mutirão do bairro Jardim Universitário, totalizando
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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2.796 e 2.400 cadeiras respectivamente, devendo ser enviada as notas fiscais
de pagamento ao prestador desse serviço.
m) Informação sobre quais prédios públicos (escolas e escolas técnicas) foram
utilizados para os mutirões e se possuíam estrutura suficiente para os
atendimentos.
n) Justificativa para o evento "Cinema e Cultura em Movimento" da Secretaria
Municipal de Assistência Social ter utilizado recursos destinados ao mutirão
da saúde.
o) Aprovação do Conselho Municipal de Saúde para a inclusão da campanha
vacinal e a utilização de diárias de locação de infraestrutura para eventos de
outras secretarias.
Cáceres/MT, 8 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo principal a obtenção de informações e
documentos essenciais para a apuração de diversas irregularidades apontadas pelo Conselho
Municipal de Saúde de Cáceres. Tais irregularidades foram detectadas no Parecer n° 01/2025 do
referido Conselho, que analisou a prestação de contas dos mutirões de saúde realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde entre abril e junho de 2024.
As irregularidades incluem a não realização de dois dos dez mutirões previstos, a
contratação de 12 médicos sem especialidade registrada para atuar como especialistas, o pagamento
por plantões noturnos que não teriam ocorrido, a contratação antecipada de funcionários
administrativos, o gasto de verbas fora do período previsto e o desvio de finalidade de recursos, como
o uso de verbas do mutirão para o evento "Cinema e Cultura em Movimento".
O Parecer do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, indicam a necessidade de
uma investigação pormenorizada e aprofundada de todos os documentos e alegações.
Portanto, a solicitação dos documentos e informações detalhadas é fundamental
para que a Câmara Municipal de Cáceres possa exercer seu papel fiscalizador. A transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos, especialmente os destinados à saúde, são de suma
importância para a população.
A apuração rigorosa dessas condutas é necessária para garantir a responsabilidade
dos gestores e a efetividade das políticas públicas no município.
Cáceres/MT, 8 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E0E-B270-9E0F-5E9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 08/08/2025 11:12:51 GMT-04:00
Papel: Parte
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CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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