ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE AGOSTO DE 2025
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária.
”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, e Vereador Flávio Negação, Membro
e Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, respectivamente, com fundamento no
artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente
REQUERIMENTO endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com a máxima urgência, para que sejam disponibilizados os seguintes documentos e
informações, visando à completa apuração de Suposta irregularidades apontadas na execução dos
contratos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, entre dezembro de 2024 a agosto
de 2025:
1. Relação detalhada de todas as empresas contratadas pela Secretaria Municipal de Saúde no período
de 1º de dezembro de 2024 até a presente data (2025), contendo, para cada contrato:
a) Nome da empresa contratada, quadro societário e respectivo número do CNPJ;
b) Objeto contratado;
c) Modalidade de licitação utilizada ou justificativa da dispensa/inexigibilidade ou
mesmo reconhecimentos de dívidas;
d) Valor contratado e valor efetivamente pago;
e) Datas de assinatura e vigência contratual;
f) Número do processo administrativo correspondente.
2. Cópia integral (digitalizada e em formato PDF) de todos os processos licitatórios, dispensas,
inexigibilidades e reconhecimentos de dívidas referentes às contratações mencionadas no item
anterior, contendo obrigatoriamente:
a) Editais, termos de referência e projetos básicos;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CFA0-83A5-1D42-846E
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b) Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
c) Documentos de habilitação (inclusive contrato social e alterações);
d) Atas de sessões públicas e julgamentos;
e) Pareceres jurídicos e pareceres técnicos da comissão de licitação;
f) Publicações dos atos na imprensa oficial.
3. Cópia integral dos contratos firmados, com seus respectivos aditivos, termos de recebimento
(provisório e definitivo), relatórios de fiscalização e demais documentos que comprovem a execução
contratual.
4. Solicita-se ainda que, ao enviar os documentos e a relação das empresas contratadas, seja informado
expressamente se há ou houve vínculo de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, até o terceiro
grau, entre os sócios das empresas contratadas e os ocupantes de cargos comissionados, funções de
confiança, secretários municipais ou servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Cáceres/MT, 12 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo garantir a plena transparência e o controle
social sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, no
período compreendido entre dezembro de 2024 e agosto de 2025. Considerando a relevância e a
sensibilidade das contratações realizadas no âmbito da saúde pública, torna-se imprescindível que os
agentes políticos, no exercício de sua função fiscalizadora, tenham acesso às informações detalhadas
sobre os contratos, empresas envolvidas, modalidades de contratação e execução dos objetos
pactuados, de forma a assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados em conformidade
com a legislação e com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição
Federal.
O pedido fundamenta-se na necessidade de averiguar possíveis irregularidades
apontadas na execução contratual, abrangendo desde a fase interna da licitação até a fiscalização da
entrega dos bens ou serviços contratados. Ao requisitar cópias integrais dos processos licitatórios,
dispensas, inexigibilidades, reconhecimentos de dívidas, contratos e aditivos, bem como os
respectivos relatórios de fiscalização e termos de recebimento, pretende-se viabilizar uma análise
minuciosa e técnica sobre a legalidade, a economicidade e a eficiência das contratações, de forma a
prevenir ou corrigir eventuais desvios de finalidade, sobrepreços, direcionamentos ou falhas de
execução.
Outro aspecto relevante diz respeito à prevenção de situações de nepotismo e
conflitos de interesse nas contratações públicas. Por esse motivo, solicita-se que, juntamente com a
relação de empresas e contratos, seja informado se há vínculo de parentesco, por afinidade ou
consanguinidade, até o terceiro grau, entre os sócios das empresas contratadas e ocupantes de cargos
comissionados, funções de confiança, secretários municipais ou servidores da Secretaria Municipal
de Saúde. Essa informação é essencial para verificar o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal, bem como das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992) e demais normas aplicáveis.
Diante do exposto, a disponibilização dos documentos e informações solicitados, de
forma integral e tempestiva, permitirá a adequada apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis,
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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caso sejam constatadas irregularidades. Trata-se, portanto, de medida de interesse público, que reforça
a transparência administrativa, assegura a lisura das contratações e contribui para a proteção do erário,
em consonância com o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal e com os princípios
constitucionais que regem a administração pública.
Cáceres/MT, 8 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 12/08/2025 11:44:36 GMT-04:00
Papel: Parte
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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