ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE AGOSTO DE 2025
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária.
”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, e Vereador Flávio Negação, Membro
e Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, respectivamente, com fundamento no
artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente
REQUERIMENTO endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, com a máxima urgência, para que sejam disponibilizados os seguintes documentos e
informações sobre gastos com campanhas de mídia e vacinação no município de Cáceres no ano de
2025:
1. CAMPANHAS DE MÍDIA NA ÁREA DA SAÚDE:
a) O valor total gasto com as campanhas de mídia para a campanha de vacinação
no município de Cáceres no ano de 2025.
b) O valor total gasto com outras campanhas realizadas pela Secretaria de Saúde
no município de Cáceres no período indicado no item “a”.
c) Relatório detalhado contendo a relação de todos os sites e veículos de
comunicação que receberam valores para a veiculação dessas campanhas.
d) Os documentos comprobatórios que atestam o valor pago a cada um desses
sites e veículos de comunicação no período indicado no item “a”.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DCAE-748A-72DC-C26D
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e) O relatório completo e assinado pelo(s) fiscal(is) de contrato, conforme
previsto no Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, detalhando o acompanhamento e a
fiscalização da execução desses contratos de publicidade.
f) Análise sobre a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado,
conforme o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
2. EXECUÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO:
a) Relatório completo e oficial que indique o número total de pessoas vacinadas
durante as campanhas realizadas pelo município.
b) Os documentos que comprovem o valor total gasto com a aquisição das vacinas.
c) A relação e a quantidade de servidores públicos e veículos disponibilizados para
a execução da campanha de vacinação, com a respectiva comprovação dos
custos associados a cada um.
3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA ANÁLISE:
a) Considerando que as campanhas de publicidade são objeto de licitação ou
contratação direta, requer-se a disponibilização de todos os documentos da fase
preparatória, incluindo o estudo técnico preliminar e o termo de referência, nos
termos do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
b) Requer-se a documentação comprobatória do critério de julgamento adotado.
c) Conforme o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, os contratos e aditamentos devem ser
divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Requer-se os
links diretos para a divulgação dos contratos de publicidade e dos demais
instrumentos relacionados.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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d) Em caso de contratação direta, que se demonstre a inviabilidade de competição,
conforme o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, bem como a justificativa do preço e a
razão da escolha do contratado, conforme o Art. 72 da mesma lei.
Cáceres/MT, 15 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento busca esclarecimentos detalhados sobre os gastos com
campanhas de mídia e o plano de vacinação no município de Cáceres, fundamentando-se em
princípios e artigos específicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
A solicitação de informações sobre os gastos com campanhas de mídia se justifica
pela necessidade de assegurar o princípio da transparência pública, um dos pilares da gestão
administrativa, conforme disposto no Art. 5º da referida lei.
Para garantir a conformidade com a Lei de Licitações, é essencial verificar se o
valor estimado das contratações é compatível com os preços de mercado. Além disso, a lei exige que
os contratos sejam acompanhados e fiscalizados por um ou mais fiscais, com a devida anotação em
registro próprio de todas as ocorrências.
O relatório do fiscal de contrato é, portanto, um documento crucial para a
comprovação do cumprimento da execução e da regularidade dos pagamentos.
A requisição de informações sobre a execução da campanha de vacinação, incluindo
o número de pessoas vacinadas e os custos com servidores e veículos, visa a um controle mais apurado
sobre a efetividade e a economicidade dos recursos públicos.
A presente solicitação, portanto, está amparada pela legislação vigente e visa ao
fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
Cáceres/MT, 15 de agosto de 2025.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 15/08/2025 10:43:31 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 15/08/2025 às 11:43 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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