ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 20 - Eliene -
Agora tem Especialistas.docx
Propõe adesão ao Programa
“Agora, Tem Especialistas”, do
Ministério da Saúde, elaborando Plano
de Ação Municipal conforme a Portaria
GM/MS nº 7.565/2025 para garantir à
população de Cáceres acesso rápido e
qualificado a consultas, exames e
cirurgias especializadas.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realize os
estudos e procedimentos necessários para a imediata adesão do Município de Cáceres
ao Programa "Agora, Tem Especialistas", do Ministério da Saúde, e elabore um Plano
de Ação Municipal para sua plena operacionalização, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 7.565, de 11 de julho de 2025, e
demais regulamentações vigentes, visando garantir o acesso rápido, digno e
qualificado da população cacerense a consultas, exames e cirurgias especializadas.
Sala das sessões, 13 de agosto de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
O acesso à saúde é um direito fundamental, e o dever de garanti-lo é uma das mais
nobres atribuições do Poder Público Municipal, conforme estabelece o Art. 157 da
nossa Lei Orgânica
. Contudo, a efetivação deste direito encontra um grave obstáculo nas longas e
desumanas filas de espera por atendimento especializado, uma realidade que aflige e
agrava a saúde de nossa população.
O Governo Federal, ciente deste desafio, aprimorou e fortaleceu o Programa "Agora,
Tem Especialistas", cuja nova fase foi detalhada pela recente Portaria GM/MS Nº
7.565, de 11 de julho de 2025. Esta portaria não apenas reafirma o compromisso com
a redução das filas, mas institui mecanismos financeiros e de gestão mais robustos,
representando uma oportunidade estratégica inadiável para o nosso município.
A análise aprofundada da referida norma e de suas complementações revela um
arcabouço de enorme potencial para Cáceres, uma vez que programa estabelece o
repasse de recursos federais na modalidade fundo a fundo, diretamente para o Fundo
Municipal de Saúde. Esta metodologia garante agilidade na execução financeira e
autonomia para o gestor local aplicar os recursos de acordo com as prioridades
diagnosticadas no município, seja para o custeio de mutirões, a remuneração de
especialistas ou a contratualização de serviços complementares.
A nova regulamentação prevê a possibilidade de ampliação do teto financeiro de
Média e Alta Complexidade para os municípios que aderirem e cumprirem as metas
do programa. Isso significa mais recursos federais para custear procedimentos de
maior custo, como cirurgias ortopédicas e exames de imagem (tomografias,
ressonâncias), que hoje representam um dos maiores gargalos da nossa rede
municipal.
O programa ainda autoriza o município a utilizar os recursos para remunerar os
prestadores de serviço (públicos e privados contratados) por produção, com valores
baseados na Tabela SUS acrescidos de um incentivo federal, de até 300%, conforme a
especificidade. Isso viabiliza a realização de mutirões de cirurgias eletivas (ex: catarata,
hérnia, vesícula) e a contratação de clínicas e hospitais da rede privada para a
realização de exames, utilizando a capacidade instalada da região para reduzir as filas
de forma rápida e eficiente.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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O programa também direciona esforços para áreas de alta demanda e impacto na
saúde pública, como a saúde da mulher (rastreamento de câncer de colo de útero e
mama, tratamento de endometriose), a cardiologia e a oncologia, permitindo que
Cáceres estruture uma rede de atenção mais resolutiva para as doenças que mais
afetam nossa população.
Como uma das condicionantes, A adesão ao programa exige a implementação de um
sistema transparente de gestão de filas, integrado à plataforma nacional "Meu SUS
Digital". Essa medida, além de ser uma exigência para o recebimento dos recursos,
promove a justiça no acesso, o controle social e o empoderamento do cidadão, que
poderá acompanhar em tempo real sua posição na fila de espera. Medidas como essa
já foram demandadas pelo poder legislativo.
Diante do exposto, esta Indicação é um apelo fundamentado na legalidade, na
oportunidade administrativa e, sobretudo, na urgência social. A adesão ao Programa
"Agora, Tem Especialistas”, é a via mais concreta e imediata para que o Poder Público
Municipal cumpra seu dever de cuidar da saúde da nossa gente.
Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo trate esta matéria com a máxima
prioridade, elaborando o diagnóstico da nossa demanda reprimida e o consequente
Plano de Ação para que Cáceres possa, o mais breve possível, se habilitar a receber os
recursos e transformar a realidade do acesso à saúde especializada em nosso
município.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente