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materia nº 197/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa“Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre valores empenhados e pagos as empresas terceirizadas, empresas contratadas, inadimplências e o plano de regularização dos pagamentos em atrasos.”
native_id10179

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2025-08-19 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-08-19 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-08-19 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-08-19 Inclusa na Ordem do Dia
2025-08-19 Deliberada para Leitura em Plenário Requerimento nº 197 de 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T12:47:26.292101-04:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, 
informações sobre valores empenhados e 
pagos as empresas terceirizadas, empresas 
contratadas, inadimplências e o plano de 
regularização dos pagamentos em atrasos.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, as 
seguintes informações:
1. Relação detalhada dos valores empenhados e pagos às empresas terceirizadas no período 
de 2024 até a presente data;
2. Lista completa das empresas com contratos em vigor com o Município;
3. Informações acerca de eventuais inadimplências, indicando desde quando ocorrem e os 
respectivos motivos;
4. Plano de regularização dos pagamentos em atraso;
JUSTIFICATIVA
 Observa-se que empresas terceirizadas contratadas pelo município de Cáceres 
encontram-se em atraso com suas obrigações salariais, fato que pode comprometer a 
execução de serviços essenciais à população.
Diante disso, torna-se necessário requerer informações oficiais sobre quais empresas 
terceirizadas estão em atraso, bem como os motivos que ocasionaram tal situação. Essas 
informações e números são fundamentais para que esta Casa de Leis exerça seu papel de 
fiscalização e acompanhe a correta aplicação dos recursos públicos, além de garantir à 
sociedade cacerense maior clareza e segurança quanto aos serviços prestados.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 19 de Agosto de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FAC2-0919-3E29-86F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 19/08/2025 07:58:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 19/08/2025 às 08:59 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FAC2-0919-3E29-86F1

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