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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE AGOSTO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.”
O Vercador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro c Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes informações detalhadas, com a
disponibilização de todos os documentos relativos à aquisição e distribuição de premiações no 42?
edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe) de Cáceres, pela Secretaria
Municipal de Esportes:
1. SOBRE O ORÇAMENTO E AS VERBAS RECEBIDAS:
Com base na necessidade de verificar a estimativa de despesa e a previsão
orçamentária para o evento, conforme os artigos 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021, questiono:
1.1. Qual o valor total das verbas públicas repassadas à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer para a realização do 42º FIPe?
1.2. De onde vieram as verbas para a realização do evento pela Secretaria de
Esportes Municipal? Detalhe as fontes, sejam elas municipais, estaduais (como
o apoio do Governo de Mato Grosso e da SECEL, mencionados na notícia) ou
de outras origens.
1.3. A Prefeitura Municipal de Cáceres elaborou um orçamento estimado para a
contratação dos bens e serviços do evento, conforme o art. 18, IV, da Lei nº
14.133/20212 Se sim, qual foi o valor?
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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2. SOBRE AS CONTRATAÇÕES E MODALIDADES LICITATÓRIAS:
Em conformidade com os artigos 28, 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, solicito os
seguintes detalhes:
2.1. Qual a modalidade de licitação utilizada para a aquisição dos materiais e
premiações do 42º FIPe?
2.2. Caso tenha sido utilizada a dispensa de licitação, apresente a justificativa de
preço e a razão da escolha do contratado, conforme exigido pelo art. 72, incisos VI e
VII, da Lei nº 14.133/2021.
2.3. Considerando que os materiais e as premiações são bens e serviços comuns,
conforme a definição do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório
atendeu à obrigatoriedade do pregão? (Vide art. 29 da Lei nº 14.133/2021)
2.4. Apresente cópia do processo de contratação, incluindo:
2.4.1. Documento de formalização da demanda e estudo técnico preliminar (ETP).
2.4.2. Termo de Referência.
2.4.3. Estimativas de preços com base em pesquisa de mercado, incluindo os
orçamentos de, no mínimo, três fornecedores. (Conforme o art. 23, $ 1º, IV, da Lei
nº 14.133/2021).
2.4.4. Nota de Empenho (NE) e/ou Nota de Reserva Orçamentária (NRO).
2.4.5. Autorização da autoridade competente.
3. SOBRE OS MATERIAIS E PREMIAÇÕES ADQUIRIDOS:
3.1. Como objetivo de entender a aplicação dos recursos, solicito o detalhamento do
que foi adquirido, conforme o art. 6º, XXIII, “a”, da Lei nº 14.133/2021:
3.1.1. Descreva a totalidade dos materiais e premiações comprados para ser
distribuído no FIPe.
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3.1.2. Qual a empresa que forneceu as premiações e o valor total do contrato com
essa empresa?
3.1.3. Apresente cópia da nota fiscal eletrônica, do comprovante de pagamento e do
termo de recebimento dos bens, para fins de fiscalização e comprovação de que o
objeto foi entregue conforme o contrato. (Conforme art. 94, caput, e art. 141 da Lei
nº 14.133/2021).
4. SOBRE AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Para complementar as informações sobre a aplicação dos recursos, e com base
nos dados já divulgados pela Prefeitura Municipal de Cáceres, solicito:
4.1.1. Quais foram os esportes praticados na edição do evento?
4.1.2. Quais os resultados completos de todas as modalidades e competições do
evento?
Reitero que a apresentação dos documentos e das informações solicitadas é
fundamental para a análise da regularidade dos atos administrativos e para garantir o cumprimento dos
princípios da legalidade, moralidade, e transparência, conforme a legislação vigente.
Aguardamos um retorno no prazo legal para a análise completa do processo.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente requerimento tem como objetivo principal garantir a transparência e a
conformidade legal dos atos da administração pública municipal de Cáceres em relação ao 42º
Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe).
O pedido de informações e documentos se fundamenta na necessidade de fiscalizar
a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar que todos os procedimentos administrativos e
financeiros foram realizados em estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu artigo 5º, os princípios que devem reger a
atuação da administração pública, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade.
A falta de detalhes sobre a origem e a aplicação das verbas, bem como sobre os
processos de contratação e aquisição, impede a plena fiscalização da gestão do evento. Portanto, a
solicitação de informações detalhadas sobre a entrada de verbas, a modalidade de licitação, a empresa
contratada, os itens adquiridos e os valores envolvidos é um exercício legítimo do controle social,
visando a proteção do patrimônio público e a prevenção de irregularidades.
Além disso, a análise dos documentos de licitação por dispensa, fornecidos como
referência, é crucial para verificar se a modalidade foi a mais adequada e vantajosa para a
administração, conforme o artigo 75 da Lei de Licitações.
Alei exige que a contratação direta seja devidamente justificada, com comprovação
da estimativa de despesa, escolha do fornecedor e compatibilidade de preços com o mercado.
A transparência nesses processos é essencial para evitar o sobrepreço e o
superfaturamento, conforme o artigo 11, III, da Lei nº 14.133/2021.
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Por fim, o requerimento busca o detalhamento dos gastos empenhados e liquidados,
bem como a apresentação dos documentos fiscais, como a nota de empenho e as notas fiscais. Isso
permitirá a completa rastreabilidade dos recursos, confirmando se os valores autorizados foram
efetivamente pagos e se os itens adquiridos foram recebidos. A completa elucidação de todos esses
pontos é vital para a confiança da população na gestão pública e na boa aplicação do dinheiro do
contribuinte.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 22/08/2025 11:57:39 GMT-04:00
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que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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