ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 21 - Eliene -
Comedouros e bebedouros.docx
Propõe ao Poder Executivo
Municipal a criação e implementação
do Programa Sem Fome e Sem Sede,
destinado à instalação de comedouros e
bebedouros para cães e gatos em
situação de rua.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico - SMMADE, A instituição do Programa Sem Fome e Sem
Sede, com o objetivo principal de fornecer alimento e água limpa de forma contínua e
acessível para cães e gatos em situação de vulnerabilidade nas vias públicas do
município.
Que a execução do programa contemple, no mínimo, as seguintes etapas:
a. Mapeamento estratégico: Realizar, em sob coordenação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SMMADE e com o apoio
de protetores independentes e organizações da sociedade civil dedicadas à causa
animal, um levantamento dos pontos com maior concentração de animais de rua na
zona urbana e nos distritos.
b. Instalação de Equipamentos: Promover a instalação de unidades de
comedouros e bebedouros confeccionados em material resistente e de fácil
higienização nos locais definidos pelo mapeamento.
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CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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c. Parceria com a Comunidade: Fomentar e formalizar parcerias com
protetores, cuidadores voluntários e moradores locais, que se tornarão "guardiões"
dos pontos de alimentação, responsáveis pelo abastecimento regular e pela
manutenção da limpeza dos equipamentos, recebendo para isso suporte material
inicial da Prefeitura (ração e material de limpeza).
d. Ações Integradas de Saúde: Vincular a instalação dos pontos de alimentação
a futuras campanhas de vacinação, vermifugação e, fundamentalmente, ao
planejamento de um Programa Municipal de Castração em Massa, utilizando os locais
como pontos estratégicos para o manejo e captura de animais para esterilização.
e. Campanhas de Conscientização: Desenvolver e veicular campanhas
educativas sobre guarda responsável, a importância da castração e os maus-tratos
como crime, utilizando os próprios comedouros como veículos de divulgação.
Sala das sessões, 26 de agosto de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
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CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
A presença de cães e gatos em situação de rua é uma realidade complexa em Cáceres,
representando um desafio tanto do ponto de vista do bem-estar animal quanto da
saúde pública e do equilíbrio ambiental. Estes animais, expostos à fome, sede,
intempéries e violência, vivem em constante sofrimento. Além disso, a busca por
alimento em sacos de lixo contribui para a desordem urbana e pode se tornar um vetor
para a proliferação de doenças.
A presente Indicação se inspira em iniciativas exitosas, como o "Programa 100Fome,
100Sede na Rua" de Barra do Garças-MT, que demonstram como ações de baixo custo
e alto impacto podem transformar a realidade desses animais. A instalação de
comedouros e bebedouros é uma medida emergencial e humanitária que garante o
mínimo existencial para seres sencientes, conforme preconiza a legislação ambiental
moderna e o sentimento de compaixão que deve nortear as políticas públicas.
Mais do que uma simples ação de alimentação, o Programa Sem Fome e Sem Sede se
propõe a ser um eixo estratégico para a gestão da fauna urbana. Os pontos de
alimentação e hidratação se tornarão locais de referência, facilitando o
monitoramento da saúde dos animais, a identificação de novos abandonos e,
crucialmente, a implementação de uma política de Controle Populacional Ético por
meio da castração (método CECED - Captura, Esterilização, Chipagem, Vacinação e
Devolução).
Ademais, a iniciativa valoriza e fortalece o trabalho essencial já realizado, de forma
voluntária e muitas vezes solitária, por inúmeros protetores e cuidadoras em nossa
cidade. Ao oficializar essa parceria, o Poder Público reconhece a importância da
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sociedade civil organizada e otimiza recursos, construindo uma rede de solidariedade
e responsabilidade compartilhada.
Trata-se, portanto, de uma medida que alia sensibilidade social, responsabilidade
sanitária e eficiência administrativa, promovendo uma cidade mais justa e acolhedora
para todos os seus habitantes, humanos e não humanos.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente