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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
[Digite aqui]
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autor: Vereador Celso Silva
Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador Celso Silva apresenta a seguinte
Indicação, e propõe à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, e após cumpridas as formalidades
de praxe, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
com cópia ao Diretor da Autarquia Águas
do Pantanal, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária descrito abaixo:
O Vereador Celso Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação de
planejamento e programação da administração pública (Lei nº 4.320/1964, que
estabelece normas gerais de Direito Financeiro, e Lei Complementar nº 101/2000
–
LRF), vem, respeitosamente, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicita que a Prefeitura Municipal de Cáceres disponibilize, de forma
oficial e transparente, o cronograma com os prazos de execução da obra da Orla da
Cidade de Cáceres-MT.
A presente solicitação se fundamenta no princípio da publicidade e
transparência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e
tem como objetivo garantir à população o acesso às informações referentes ao
planejamento, execução e conclusão das obras públicas, possibilitando maior controle
social e acompanhamento pela sociedade.
Assinado por 1 pessoa: CELSO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0D2B-566A-921F-47B6
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CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
JUSTIFICATIVA
A Orla de Cáceres-MT constitui uma obra de grande relevância para o
desenvolvimento urbano, turístico e econômico do município. Entretanto, a ausência de
informações claras sobre os prazos de execução tem gerado dúvidas e questionamentos
por parte da comunidade local.
Assim, a disponibilização de um cronograma detalhado, com as etapas e os
respectivos prazos previstos, assegura a transparência da gestão pública e fortalece a
relação de confiança entre o Poder Executivo e a população.
Diante do exposto, conto com o atendimento desta Indicação, certo da
sensibilidade de Vossa Excelência em promover uma administração pautada na
legalidade, publicidade e eficiência.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
Vereador Celso Silva
– Republicanos
Câmara Municipal de Cáceres-MT
Assinado por 1 pessoa: CELSO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 26/08/2025 20:18:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 26/08/2025 às 21:18 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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