ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita que seja encaminhado Expediente
aos Excelentíssimos Deputados Federais por
Mato Grosso Coronel Assis (União Brasil),
Coronel Fernanda (PL), Emanuel Pinheiro
Neto (MDB), Gisela Simona (União Brasil),
José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB),
Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL).
Indicando a necessidade de elaboração de
projetos de lei para promover alterações no
Código Penal Brasileiro, com vistas a
endurecer as penas aplicáveis aos crimes de
feminicídio e às diversas formas de violência
contra a mulher, incluindo expressamente a
violência moral, a fim de fortalecer a proteção
da vida, da integridade e da dignidade da
mulher brasileira.
”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos
Deputados Federais por Mato Grosso, CORONEL ASSIS (União Brasil), CORONEL
FERNANDA (PL), EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB), GISELA SIMONA (União
Brasil), JOSÉ MEDEIROS (PL), JUAREZ COSTA (MDB), NELSON BARBUDO (PL),
RODRIGO DA ZAELI (PL), consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicita que seja encaminhado Expediente aos Excelentíssimos Deputados
Federais por Mato Grosso Coronel Assis (União Brasil), Coronel Fernanda (PL), Emanuel
Pinheiro Neto (MDB), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Juarez Costa
(MDB), Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL). Indicando a necessidade de elaboração
de projetos de lei para promover alterações no Código Penal Brasileiro, com vistas a
endurecer as penas aplicáveis aos crimes de feminicídio e às diversas formas de violência
contra a mulher, incluindo expressamente a violência moral, a fim de fortalecer a proteção da
vida, da integridade e da dignidade da mulher brasileira.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Venho apresentar a seguinte INDICAÇÃO, sugerindo aos nobres Deputados e
Deputadas Federais por Mato Grosso que sejam elaborados projetos de leis que promovam
alterações no Código Penal Brasileiro, com o objetivo de endurecer as penas aplicadas aos
crimes de feminicídio e às diversas formas de violência contra a mulher, incluindo de forma
explícita as agressões morais.
O Brasil enfrenta uma realidade alarmante em relação à violência de gênero.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 apontam que, em 2024, foram
registrados 1.492 feminicídios, o maior número desde que o crime foi tipificado. Essa
escalada trágica reforça a necessidade urgente de revisar e fortalecer os mecanismos de
proteção à vida e à dignidade das mulheres brasileiras.
A legislação já conta com avanços importantes:
• O art. 121-A do Código Penal, introduzido pela Lei 14.994/2024, tipificou o
feminicídio como crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos, qualificando-o como
crime hediondo;
• A mesma lei agravou penas de ameaça e crimes contra a honra quando praticados por
razões de gênero e reforçou o descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei
Maria da Penha);
• A Lei 15.123/2025 trouxe inovação ao aumentar a pena da violência psicológica
contra a mulher (art. 147-B do CP) em casos de uso de inteligência artificial ou outros
recursos tecnológicos.
Apesar desses avanços, persistem lacunas importantes:
1. Agressões morais (calúnia, difamação e injúria) ainda não contam com um tipo penal
autônomo que reflita a gravidade do impacto na integridade da vítima, especialmente
quando há reiterada humilhação, campanhas difamatórias ou ataques digitais.
2. O crime de ameaça (art. 147 do CP), mesmo agravado quando por razões de gênero,
ainda carece de faixas de pena mais rígidas, sobretudo quando há uso de armas,
descumprimento de medidas protetivas ou exposição pública.
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3. A execução penal pode ser aprimorada com monitoramento eletrônico obrigatório,
alertas em tempo real à vítima e transferência compulsória do agressor para unidades
prisionais em localidade diversa, quando houver intimidação à vítima ou familiares.
Nesse contexto, sugere-se que a Câmara dos Deputados, por meio de seus
parlamentares e comissões especializadas, avalie a elaboração de projetos de lei que
contemplem: • Aumento de penas e criação de novas majorantes no feminicídio para casos de
descumprimento reiterado de medidas protetivas, perseguição com rastreamento
eletrônico e quando crianças presenciam agressões anteriores;
• Tipificação autônoma da violência moral contra a mulher, com penas superiores às dos
crimes contra a honra comuns e previsão de medidas protetivas automáticas;
• Revisão do art. 147 do Código Penal, ampliando faixas de pena em ameaças com
armas, naquelas realizadas em público ou via redes sociais, e em casos de
reincidência;
• Fortalecimento do art. 147-B (violência psicológica) com medidas de confisco de
equipamentos e ordens céleres de remoção de conteúdos ofensivos em ambiente
digital;
• Reforço das medidas de execução penal, com monitoramento eletrônico mais rigoroso
e integração entre sistemas de segurança pública para garantir maior celeridade e
efetividade.
Essas alterações, ao lado de políticas públicas de prevenção, acolhimento e
educação, buscam garantir maior proteção à vida e à dignidade da mulher, transmitindo à
sociedade uma mensagem clara de que a violência de gênero não será tolerada.
Diante do exposto, apresento a presente INDICAÇÃO, com o intuito de que
sejam promovidas as devidas alterações legislativas no Código Penal Brasileiro, endurecendo
as sanções contra crimes de feminicídio, violência psicológica e violência moral contra a
mulher, garantindo assim maior efetividade na proteção de direitos fundamentais.
Cáceres – MT, 27 de agosto de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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