ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 22 - Eliene -
FUNASA - Portaria 2.777.docx
Propõe ao Poder Executivo
Municipal a inscrição do Município de
Cáceres no processo seletivo instituído
pela Portaria Funasa nº 2.777, de 30 de
julho de 2025 para saneamento básico
rural.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Propõe ao Poder Executivo Municipal a inscrição do Município de Cáceres no
processo seletivo instituído pela Portaria FUNASA nº 2.777, de 30 de julho de 2025
para saneamento básico contemplando os três eixos de atuação distintos, no limite
que o Município de Cáceres pode captar, sem contrapartida, até R$ 7.550.000,00,
sendo:
1. Sistemas Públicos de Abastecimento de Água: até R$ 3.000.000,00.
2. Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário: até R$ 3.000.000,00.
3. Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD): até R$ 1.550.000,00.
Sala das sessões, 27 de agosto de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 22 - Eliene -
FUNASA - Portaria 2.777.docx
JUSTIFICATIVA
A Portaria nº 2.777/2025 da Funasa representa uma oportunidade histórica para
promover justiça social, saúde pública e dignidade para as populações do campo e
comunidades tradicionais, que por décadas foram sistematicamente alijadas dos
investimentos em infraestrutura básica.
O investimento em saneamento básico é a mais fundamental e eficaz política de saúde
preventiva. A ausência de água tratada e de esgotamento sanitário adequado é a causa
primária de doenças de veiculação hídrica, que geram internações evitáveis,
sobrecarregam nosso sistema de saúde e, tragicamente, elevam os índices de
mortalidade infantil. Esta portaria permite-nos atacar a raiz do problema, levando água
potável e segura às torneiras de nossos cidadãos da zona rural e garantindo a correta
destinação do esgoto, protegendo nossas águas, nosso Pantanal e nossa gente.
A implementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) — a construção de
banheiros, pias e fossas sépticas — é um avanço civilizatório que confere dignidade,
privacidade e salubridade às famílias, impactando diretamente a qualidade de vida e a
autoestima de nossa população rural.
Oportunidade de investimento robusto a CUSTO ZERO.
Ressalta-se que a Portaria Funasa nº 2.777/2025 não exige contrapartida financeira
do município. Isso significa que Cáceres pode pleitear e receber um investimento total
de até R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para
transformar a realidade do saneamento em nossa zona rural, sem que isso represente
qualquer ônus ao tesouro municipal. Em um cenário de restrições orçamentárias,
negligenciar uma oportunidade como esta seria uma falha administrativa e política de
graves proporções.
Os critérios de elegibilidade, como a existência de um Plano Municipal de Saneamento
Básico e a adimplência no Sistema Nacional de Informações em Saneamento (Sinisa),
devem ser urgentemente verificados e regularizados pela gestão municipal, garantindo
que Cáceres esteja apta a concorrer e ser contemplada.
A seguir, apresentamos um quadro-resumo do potencial de captação e dos impactos
esperados:
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 22 - Eliene -
FUNASA - Portaria 2.777.docx
Ação Ganhos esperados para Cáceres Valor Repasse
Sistemas Públicos de
Abastecimento de Água
em áreas rurais e
comunidades tradicionais.
- Garantia de acesso universal à água
potável para comunidades rurais.
- Redução drástica de doenças de
veiculação hídrica e da mortalidade
infantil.
- Fomento à permanência das famílias no
campo com mais qualidade de vida.
R$3.000.000,00
Sistemas Públicos de
Esgotamento Sanitário em
áreas rurais e
comunidades tradicionais.
- Proteção dos solos, nascentes e
córregos, contribuindo para a saúde do
Pantanal.
- Fim do esgoto a céu aberto, com ganhos
diretos em saúde pública.
- Valorização ambiental e social das áreas
beneficiadas.
R$3.000.000,00
Melhorias Sanitárias
Domiciliares (MSD) em
áreas rurais e
comunidades tradicionais.
- Erradicação de fossas rudimentares e
banheiros inadequados no campo.
- Promoção da dignidade, saúde e
privacidade para as famílias.
- Ação direta de combate a doenças e
melhoria da salubridade domiciliar.
R$1.550.000,00
TOTAL POTENCIAL
Revolução no saneamento, na saúde e
na qualidade de vida da zona rural de
Cáceres.
R$7.550.000,00
À data do protocolo.
Assinado digitalmente