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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-28
Ementa“Altera o nome da Rua Rondolândia, para Rua "Via dos Bandeirantes", como sempre foi conhecida no Bairro DNER e dá outras providências.”,
native_id10218

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
2025-09-01 Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
2025-09-01 Apresentada em Plenário
2025-09-01 Deliberada para Leitura em Plenário
2025-09-01 Aguardando a Inclusão no Expediente
2025-08-28 Deliberada para Leitura em Plenário Projeto de Lei nº 34 de 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autor: Manga Rosa Partido:PSB
“Altera o nome da Rua Rondolândia, para Rua Via dos 
Bandeirantes, como sempre foi conhecida e dá outras 
providências.”,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o nome da Rua Rondolândia, no Bairro DNER, para voltar a ser chamada 
de “Via dos Bandeirantes”, como sempre foi conhecida desde a fundação do bairro.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2025.
Manga Rosa - PB
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76C3-CBBE-B1DE-9335
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA DE NOME DA RUA 
RONDOLÂNDIA PARA RUA VIA DOS BANDEIRANTES NO BAIRRO DNER, 
CÁCERES-MT.
Senhores Vereadores
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a 
Vossas Excelências para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que visa alterar o nome da Rua 
Rondolândia, Bairro DNER nesta cidade, para “Via dos Bandeirantes, seu nome original 
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76C3-CBBE-B1DE-9335
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Contamos com o apoio e a sabedoria desta casa legislativa e de toda a comunidade 
para aprovar esta iniciativa que certamente enriquecerá a identidade de Cáceres.
Atenciosamente,
Manga Rosa - PSB
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76C3-CBBE-B1DE-9335
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76C3-CBBE-B1DE-9335
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 28/08/2025 09:14:50
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 28/08/2025 às 10:14 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/76C3-CBBE-B1DE-9335

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