SÁCERES
S
JÁ
RSA
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE SETEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia
à Assessora de Convênios Gesica Chaika da Silva para que viabilizem, em caráter de urgência, o
encaminhamento das seguintes informações detalhadas, com a disponibilização de todos os
documentos relativos as solicitações abaixo que se aplicam a TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E ABRANGEM O PERÍODO DE 2021 A 2025.
1. Informações sobre Licitações e Ressarcimentos:
Solicito um relatório completo e detalhado que identifique:
e Quais empresas venceram processos licitatórios em cada uma das Secretarias Municipais
no período de 2021 a 2025.
e Quais dessas empresas assinaram contratos e, posteriormente, desistiram, abandonando a
execução do objeto contratado.
e Quais dessas empresas tiveram aberta sindicância, e, foram formalmente notificadas
para ressarcir prejuízos causados ao erário municipal, se houver.
e Encaminhar cópia integral dos processos administrativos ou de sindicância instaurados
para apurar as responsabilidades e os prejuízos causados por essas desistências.
2. Contratos e Aditivos
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
pbernes
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Requeiro a cópia integral de todos os contratos aditivos firmados com empresas
nas seguintes categorias, secretaria por secretaria, no período acima indicado:
e Aditivos de prazo: que prorrogaram a vigência de contratos.
e Aditivos de valor: que aumentaram o valor original do contrato.
Para cada contrato aditivo, solicito a cópia completa do documento.
3. Justificativas e Pareceres
Peço que Vossa Excelência encaminhe todas as justificativas e formalizações da
Administração Municipal para a celebração e aceitação dos contratos aditivos. Isso inclui:
e Pareceres técnicos, jurídicos e/ou econômicos que fundamentaram a necessidade de cada
aditivo.
e Relatórios e notas técnicas que comprovaram a inviabilidade de um novo processo licitatório
ou a necessidade de adequação contratual.
4. Relatórios de Fiscalização
Solicito cópia de todos os relatórios de fiscalização dos contratos, tanto os
principais quanto os aditivos, elaborados pelos fiscais de contratos. Esses documentos são cruciais
para verificar se as obrigações contratuais foram cumpridas conforme o acordado.
5. Medições e Responsáveis Técnicos
Por fim, solicito o envio das seguintes informações para todos os contratos de obras
e serviços de engenharia:
e A lista completa dos nomes e registros profissionais dos engenheiros que assinaram as
medições dos serviços realizados.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Eno
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
e Cópia de todas as medições de obras e serviços que comprovem que os pagamentos foram
realizados com base nos serviços efetivamente executados e na forma da lei.
A transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos são pilares da
democracia. As informações solicitadas são essenciais para que este vereador possa, de forma
responsável e diligente, cumprir com o seu dever constitucional de fiscalizar a aplicação do dinheiro
público.
Contando com a colaboração e a pronta atenção de Vossa Excelência, reitero os
meus votos de estima e consideração. Aguardamos um retorno no prazo legal para a análise completa
do processo.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707
- Fax 3223-6862 - | Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente solicitação se justifica pela necessidade premente de a Câmara
Municipal de Cáceres exercer seu poder constitucional de fiscalização sobre os atos do Poder
Executivo, em especial no que tange à gestão dos recursos públicos.
A transparência na administração é um pilar da democracia, e o acesso a
informações detalhadas sobre licitações e contratos é fundamental para garantir a correta aplicação do
dinheiro do contribuinte.
A requisição dos dados, cópias e relatórios mencionados visa apurar e monitorar:
A desistência de empresas licitadas: É imperativo entender as razões pelas quais empresas
vencedoras de licitações desistem de assinar contratos. Isso pode indicar falhas no
planejamento dos certames, na fiscalização ou na gestão dos processos, gerando prejuízos e
atrasos na execução de obras e serviços essenciais à população.
A legalidade e a necessidade dos aditivos contratuais: Os aditivos, especialmente os de
valor, podem representar um aumento significativo nos gastos públicos. É dever do
parlamentar verificar se essas modificações contratuais foram devidamente justificadas por
motivos técnicos e jurídicos, evitando possíveis irregularidades e sobrepreços.
A eficiência da fiscalização dos contratos: Os relatórios dos fiscais são a prova de que os
serviços e as obras estão sendo entregues de acordo com o que foi contratado. A análise desses
documentos permite assegurar que o Município está pagando apenas pelo que foi efetivamente
realizado e com a qualidade exigida.
Portanto, este requerimento não se trata de um ato de oposição, mas sim de um
exercício democrático e responsável da função de vereador. As informações solicitadas são cruciais
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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para que se possa zelar pela integridade do erário público e pela eficiência da gestão municipal, em
benefício de toda a sociedade cacerense.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 491F-E7EA-EDA4-12DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 01/09/2025 07:22:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 01/09/2025 às 08:22 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/491F-E7EA-EDA4-12DC