materia nº 43/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 – Fax 3223-6862 – Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°________ DE ___ DE SETEMBRO DE 2025.
Autora: Ver. Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ 
CACERENSE à Tenente-Coronel BM Sheila Sebalhos 
Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à sociedade de Cáceres, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE 
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder 
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de 
autoria da Excelentíssima Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE a 
Ilustríssima Tenente-coronel BM SHEILA SEBALHOS SANTANA
, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Cáceres, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e particular
.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cáceres – MT, 04 de setembro de 2025.
________________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA 
Vereadora (PSB)
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5A16-45BC-24CD-C2FC
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresentamos à apreciação desta Casa de Leis a presente 
proposição, que busca conceder o Título de Cidadã Cacerense à ilustre Tenente-Coronel BM 
Sheila Sebalhos Santana, profissional que vem se destacando pela dedicação e relevantes serviços 
prestados ao município de Cáceres.
Nascida em Cuiabá – MT, filha de Herivelto Gonzalez Santana e Sueli Sebalhos 
Santana, a homenageada incorporou-se às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar em 10 de março 
de 2004, sendo declarada Aspirante-a-Oficial em 24 de novembro de 2006, pelo Instituto de 
Ensino de Segurança do Pará (IESP). Foi promovida ao posto atual em 02 de julho de 2019
.
Sempre buscando o aperfeiçoamento profissional, possui sólida formação acadêmica, 
sendo pós-graduada em Gestão de Segurança Pública (APM Costa Verde – CAO, 2014); Pós￾graduada em Prevenção, Controle e Combate aos Incêndios Florestais (CBMMT/Escola de 
Governo, 2016); e Pós-graduada em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública 
(CBMMT – CSBM, 2022).
Antes de assumir a função em Cáceres, desempenhou relevantes cargos na 
corporação, entre os quais:  Comandante da 10ª Companhia Independente Bombeiro Militar de Sorriso (2014-2016);  Diretora Adjunta da Diretoria Operacional – DOP (2018-2019);  Coordenadora de Comunicação Social do CBMMT (2019-2022);  Comandante Regional do 1º Comando Regional de Cuiabá (2023-2024);  Diretora Adjunta da Diretoria de Administração Institucional do CBMMT (2024).
Em Cáceres, sua atuação como Comandante Regional do Corpo de Bombeiros 
Militar tem sido marcada pelo compromisso com a comunidade, coordenando ações de prevenção e 
combate a incêndios urbanos e florestais, operações de resgate e salvamento, bem como campanhas 
educativas voltadas à preservação da vida. Sua gestão promoveu a aproximação da corporação com 
a sociedade civil, além de fortalecer parcerias institucionais para a melhoria da segurança pública.
Assim, não se trata apenas de reconhecer a trajetória militar de excelência, mas 
também a sua dedicação ao município de Cáceres, contribuindo de forma direta para a proteção da 
população e o desenvolvimento local.
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5A16-45BC-24CD-C2FC
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: (65) 3223-1707 – Fax 3223-6862 – Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa 
homenagem, que expressa a gratidão e o reconhecimento do povo cacerense à Tenente-Coronel BM 
Sheila Sebalhos Santana
.
 Cáceres-MT, 04 de setembro de 2025.
____________________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora (PSB)
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A16-45BC-24CD-C2FC
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 04/09/2025 10:31:39 GMT-04:00
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Esta versão de verificação foi gerada em 04/09/2025 às 11:31 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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