materia nº 207/2025

Ofício Interno 66- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/09/2025 às 11:58:19
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_COBRANCA_DE_TAXA_ASSENTAMENTO_ZONA_RURAL.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1E6A-C44F-9BE9-E1CB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°38 CÁCERES, 08 DE SETEMBRO DE 2025
Autora:Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
Autor: CEZARE PASTORELLO Partido: PT
“Requer ao Executivo Municipal,para que 
viabilize, em caráter de urgência, o 
encaminhamento das seguintes informações 
detalhadas, com a disponibilização de todos 
os documentos relativos a cobrança de taxas 
e custos de mão de obra e combustível de 
moradores do Assentamento zona rural.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a secretaria infraestrutura e logística , que encaminhe a esta Casa as 
seguintes informações:
Questionamentos:
1) Existe alguma legislação municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de 
Cáceres a cobrar dos moradores diárias de funcionários e o custeio de 
combustível para a realização de serviços públicos essenciais, como a 
manutenção de estradas e a construção de tanques de peixe? 
2) Como a Prefeitura Municipal de Cáceres justifica essa prática, conforme 
estabelecido na Lei nº 14.133/2021? 
3) Como a prática de cobrar dos moradores pelo serviço de reparo de estradas e 
construção de tanques de peixe se alinha aos princípios de legalidade e 
moralidade que regem a administração pública municipal, conforme o artigo 2º 
da Lei Complementar Municipal nº 115/2017 e o artigo 11 da Lei de 
Improbidade Administrativa? 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1E6A-C44F-9BE9-E1CB
4) Considerando as atribuições definidas para a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Logística e para a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Econômico, como a Prefeitura Municipal de Cáceres justifica 
a exigência de pagamento de diárias e combustível por parte dos moradores 
para a execução desses serviços? 
5) Solicito uma resposta detalhada, documentada e formalmente fundamentada, 
com a apresentação de todos os documentos e normativas que sustentam a 
legalidade das práticas mencionadas.
JUSTIFICATIVA :
O requerimento se baseia em relatos de moradores do Assentamento Água Boa, 
que afirmam estar sendo cobrados por diárias de funcionários e combustível para a realização de 
serviços públicos essenciais, como o reparo de estradas e a construção de tanques de peixes. 
Essa situação, que os moradores descrevem como uma prática comum para 
conseguir melhorias.
A Lei Complementar nº 115/2017 de Cáceres, que reestrutura a prefeitura, atribui à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a responsabilidade de "planejar, executar, 
fiscalizar e acompanhar a realização de obras, manutenção, construção, reforma de prédios, vias e 
logradouros públicos municipais". 
Similarmente, a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico é 
responsável por "fomentar o desenvolvimento da agricultura e elaborar projetos para captação de 
recursos". 
Portanto, o requerimento se justifica pela necessidade de a Prefeitura de Cáceres 
esclarecer a legalidade dessa situação, demonstrar como a prática se alinha com as legislações federal e 
municipal.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
 CEZARE PASTORELLO
Vereador PT
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E6A-C44F-9BE9-E1CB
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 04/09/2025 11:59:42 GMT-04:00
Papel: Parte
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