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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE SETEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento das seguintes informações detalhadas, com a
disponibilização de todos os documentos relativos à gestão e uso dos veículos automotores, em
especial ônibus, e recursos financeiros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, referentes aos
últimos 24 (vinte e quatro) meses:
1. Uso e Gestão dos Veículos (Ônibus):
1.1. Identificação e Destinação:
a) Encaminhe a relação completa de todos os ônibus e demais veículos
automotores vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incluindo
placa, modelo, ano de fabricação e capacidade de passageiros.
b) Cópia dos termos de responsabilidade ou documentos que designam os
responsáveis pela guarda e uso de cada veículo.
1.2. Relatórios de Viagens:
Relatórios detalhados de todas as viagens realizadas pelos ônibus no período
indicado, contendo:
a) Data e horário de saída e chegada.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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b) Destino e itinerário percorrido.
c) Finalidade da viagem (evento esportivo, transporte de atletas, etc.).
d) Lista de passageiros transportados (nomes completos e, se aplicável, vínculo
com a Secretaria ou entidade).
e) Nome do motorista responsável pela viagem.
f) Quilometragem inicial e final de cada viagem.
1.3. Abastecimento e Consumo de Combustível:
Relatórios de abastecimento de todos os veículos no período indicado, contendo:
a) Data e horário do abastecimento.
b) Local do abastecimento (nome e CNPJ do posto de combustível).
c) Tipo e quantidade de combustível abastecido.
d) Valor total do abastecimento.
e) Quilometragem do veículo no momento do abastecimento.
f) Identificação do veículo e do motorista que realizou o abastecimento.
g) Cópia das notas fiscais e/ou comprovantes de todos os abastecimentos
realizados.
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h) Informações sobre o consumo médio de combustível por veículo.
i) Detalhamento de quaisquer contratos ou convênios com postos de combustível
para fornecimento.
1.4. Manutenção dos Veículos:
Relatórios de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo:
a) Datas das manutenções.
b) Descrição dos serviços realizados.
c) Peças substituídas.
d) Custos envolvidos.
e) Nome da oficina ou prestador de serviço.
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f) Cópia das notas fiscais e/ou comprovantes de todos os serviços de manutenção.
2. Gestão Financeira e Cartões Corporativos:
Extratos bancários completos de todas as contas vinculadas à Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer contendo:
a) Relação de todos os cartões corporativos (cartões da prefeitura) vinculados à
Secretaria, incluindo:
b) Nome do titular do cartão.
c) Limite de crédito.
d) Extratos detalhados de todas as transações realizadas com esses cartões, com
descrição da despesa, data, valor e local.
e) Cópia das notas fiscais e/ou comprovantes de todas as despesas realizadas com
os cartões corporativos.
3. Documentos Correlatos e Medidas de Controle Interno:
Considerando as falhas comuns identificadas na Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, solicitamos, adicionalmente, os seguintes documentos e informações para garantir a
transparência e a boa gestão:
a) Cópia do regulamento interno ou normas que disciplinam o uso dos veículos
oficiais da Prefeitura Municipal de Cáceres, em especial os da Secretaria de
Esporte e Lazer.
b) Informações sobre o sistema de controle de frotas utilizado pela Prefeitura, se
houver (software, planilhas, etc.), e como é feita a integração dos dados de
viagens, abastecimento e manutenção.
c) Relatórios de auditorias internas ou externas realizadas na Secretaria de Esporte
e Lazer, com foco na gestão de veículos e recursos financeiros, nos últimos 24
meses.
d) Detalhamento dos procedimentos de controle e fiscalização da aquisição e uso
de combustível, visando evitar irregularidades, conforme noticiado e
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efetivamente ocorrido na referida secretaria municipal em 2023 e 2024,
envolvendo o secretário de esportes do município de Cáceres.
e) Comprovantes de treinamentos ou orientações oferecidos aos servidores
responsáveis pela gestão e uso dos veículos sobre as normas e procedimentos de
controle.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente solicitação tem como principal objetivo garantir a transparência, a
fiscalização e a boa gestão dos recursos públicos alocados para a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
No contexto de fiscalização do Poder Legislativo, é dever do Vereador, como
representante da população, zelar pela correta aplicação do dinheiro dos contribuintes, assegurando
que os recursos e bens municipais sejam utilizados estritamente para os fins a que se destinam.
A coleta de informações detalhadas sobre a gestão de veículos e recursos
financeiros, como a apresentada neste requerimento, é fundamental por diversas razões:
a)
b)
d)
Aferição da Eficiência e Economicidade: Ao analisar os relatórios de uso de
veículos, abastecimento, manutenção e despesas com cartões corporativos, a
Câmara Municipal pode verificar se os recursos estão sendo utilizados de
maneira eficiente e econômica, evitando desperdícios e desvios.
Prevenção e Combate a Irregularidades: A solicitação visa, em especial,
coibir possíveis irregularidades, como as que foram objeto de noticiários e
denúncias públicas nos anos de 2023 e 2024, que envolveram a gestão da
Secretaria de Esporte e Lazer. A transparência nos dados de abastecimento, uso
dos veículos e transações financeiras é a principal ferramenta para prevenir
novos desvios.
Suporte à Tomada de Decisão: Os dados solicitados permitirão à Câmara
Municipal de Cáceres e aos órgãos de controle avaliarem a necessidade de
aprimorar os sistemas de controle interno, propondo medidas que fortaleçam a
fiscalização e a responsabilidade na gestão pública.
Prestação de Contas à Sociedade: É um direito da população ter acesso a
informações claras sobre como o dinheiro público é gasto. A divulgação desses
dados atende ao princípio da publicidade, fundamental para a democracia.
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Diante do exposto, e em face da necessidade de restaurar a confiança pública na
gestão da referida Secretaria e garantir que o patrimônio e o dinheiro da população sejam empregados
com ética e responsabilidade, solicitamos à Excelentíssima Prefeita a máxima urgência na
disponibilização de todas as informações e documentos requisitados.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26EF-9EF1-15A6-F924
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 05/09/2025 10:07:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 05/09/2025 às 11:07 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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