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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal,
informações a respeito dos empréstimos
consignados existentes ou em vigência no
âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, as
seguintes informações a respeito dos empréstimos consignados existentes ou em vigência
no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, nos seguintes termos:
1. Relação completa dos bancos e casas de crédito que possuem convênio com o
município para consignados;
2. Relatório com os comprovantes de descontos realizados nos contracheques dos servidores
municipais;
3. Cópias dos comprovantes de repasse efetuados pelo município aos bancos ou casas de
crédito consignatárias;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência na gestão dos
recursos públicos e assegurar que os descontos efetuados nos salários dos servidores
municipais referentes a empréstimos consignados estejam sendo corretamente repassados às
instituições financeiras conveniadas. Há relatos de municípios brasileiros em que o valor era
descontado dos servidores, mas não repassado aos bancos, ocasionando prejuízos e
constrangimentos aos trabalhadores. Assim, a solicitação visa resguardar os direitos dos
servidores e prevenir eventuais irregularidades.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 09 de Setembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 09/09/2025 12:46:12 GMT-04:00
Papel: Parte
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