materia nº 214/2025

Ofício Interno 69- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/09/2025 às 09:51:19
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_ATENDIMENTO_PRESTADO_AS_PESSOAS_COM_ASPECTO_AUTISMO_2_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D670-9632-CBAA-0FA2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°39 CÁCERES, 15 DE SETEMBRO DE 2025 
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS),que seja encaminhado informações 
acerca do atendimento prestado às 
pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município de Cáceres.”
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e 
no dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a Municipal de Saúde (SMS), , que encaminhe a esta Casa as 
seguintes informações: 
Considerando que o TEA é uma condição que requer diagnóstico precoce, 
acompanhamento contínuo e oferta de serviços multiprofissionais, é imprescindível que 
esta Casa de Leis tenha conhecimento sobre a atual situação da rede de atenção, bem 
como das eventuais dificuldades enfrentadas pelas famílias que aguardam atendimento 
especializado.
Diante disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantos pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) estão cadastrados e acompanhados pela rede municipal de saúde?
2. Existe fila de espera (demanda reprimida) para avaliação 
diagnóstica, consultas especializadas ou terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia 
ocupacional, neuropediatria, psiquiatria etc.)? Em caso positivo, informar:
• Quantidade de pacientes em fila;
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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• Tempo médio de espera;
• Critérios de prioridade para o atendimento.
3. Quais serviços e profissionais estão disponíveis na rede municipal e/ou por 
meio de convênios e parcerias (ex.: CAPS Infantil, clínicas credenciadas, APAE, 
consórcios de saúde)?
4. Existe protocolo ou fluxograma definido para encaminhamento de 
pacientes suspeitos ou diagnosticados com TEA? Favor encaminhar cópia.
5. Há parcerias formais com instituições de apoio, associações de pais ou 
organizações não governamentais para complementação dos atendimentos?
6. Quais recursos financeiros (próprios ou oriundos de emendas 
parlamentares, consórcios ou programas federais/estaduais) têm sido destinados ao 
atendimento do público com TEA nos últimos 24 meses?
7. Existe planejamento em andamento para ampliação da oferta de serviços e 
redução das filas de espera? Caso positivo, detalhar metas, prazos e investimentos 
previstos.
Justificativa:
O número de pessoas diagnosticadas com TEA vem crescendo significativamente em
todo o país, e as famílias têm relatado dificuldades no acesso aos serviços de saúde e 
apoio especializado. Como vereadora e representante da população, é meu dever 
fiscalizar a execução das políticas públicas e buscar alternativas que garantam o pleno 
exercício dos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 
12.764/2012).
Assim, este requerimento tem como objetivo levantar informações fundamentais para 
subsidiar ações do Legislativo e Executivo no fortalecimento da rede de atenção às 
pessoas com TEA em nosso município.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D670-9632-CBAA-0FA2
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/09/2025 09:51:49 GMT-04:00
Papel: Parte
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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