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materia nº 639/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 639 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaIndica ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, c/c, à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, a necessidade de destinação de 200 (duzentas) muletas, 200 (duzentas) cadeiras de rodas e 200 (duzentas) cadeiras de banho ao município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
native_id10301

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-09-16 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-09-15 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-09-15 Inclusa na Ordem do Dia
2025-09-12 Deliberada para Leitura em Plenário Indicação nº 639 de 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:41:32.547241-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Alexandre 
Padilha, c/c, à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, 
sobre a seguinte proposição Plenária.” 
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha c/c, à Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso, dentro 
dos requisitos legais, indicar a necessidade de destinação de 200 (duzentas) muletas, 200 
(duzentas) cadeiras de rodas e 200 (duzentas) cadeiras de banho ao município de Cáceres, Estado 
de Mato Grosso.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7B58-0D10-CD73-F358
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas 
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a necessidade de destinação de 200 (duzentas) 
muletas, 200 (duzentas) cadeiras de rodas e 200 (duzentas) cadeiras de banho ao município de 
Cáceres, Estado de Mato Grosso. 
O sistema de saúde do município de Cáceres enfrenta atualmente uma elevada 
demanda por equipamentos de apoio à locomoção e cuidados de pessoas com limitações físicas. 
Muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não dispõem de condições financeiras para 
adquirir uma cadeira de rodas, muletas ou cadeiras de banho, o que compromete a dignidade, a 
mobilidade e a qualidade de vida dos cidadãos. 
A disponibilização desses recursos contribuirá de forma significativa para o atendimento 
humanizado, inclusivo e eficiente na rede municipal de saúde, proporcionando melhores condições 
de reabilitação, autonomia e bem-estar aos pacientes. 
Diante do exposto, solicito especial atenção de Vossa Excelência para que esta demanda 
seja atendida com a urgência que o caso requer. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7B58-0D10-CD73-F358
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7B58-0D10-CD73-F358
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B58-0D10-CD73-F358
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 12/09/2025 10:34:10
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 12/09/2025 às 11:34 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7B58-0D10-CD73-F358

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