materia nº 215/2025

GÁCERES
RETA EN
,
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DESETEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia para a Secretaria Municipal de Planejamento LEANDRO MARTINS BARBOSA para
que viabilize, em caráter de urgência.
No exercício de minhas atribuições como Presidente da Câmara Municipal de
Cáceres, e com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios
da legalidade, publicidade e eficiência, bem como no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
que veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa, venho,
respeitosamente, requerer o que segue:
1. Cópia integral de todos os Decretos Municipais de Cáceres, editados no
exercício de 2025 (e anteriores, se houver), que autorizam transposição, remanejamento e
transferência de recursos orçamentários, incluindo os que envolvam a Autarquia Municipal Águas
do Pantanal;
2. Para cada decreto apresentado, que sejam obrigatoriamente especificados:
o Fonte da dotação orçamentária que originou a alteração;
o Finalidade para a qual os recursos foram destinados;
o Justificativa técnico-administrativa que motivou a edição do ato;
e Valor exato transferido, remanejado ou transposto;
3. Que os documentos e informações sejam encaminhados, preferencialmente, em
formato digital (PDF), visando celeridade, economicidade e ampla publicidade;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
CÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
4. Que o atendimento a este requerimento observe o prazo legal de 20 (vinte) dias.
Ressalto que tais informações são essenciais para o exercício do controle externo do Legislativo
Municipal, bem como para garantir transparência e publicidade na gestão fiscal do município.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
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