materia nº 57/2019

APROVADO
LIDO Na Sessão de:
Na Sessão de:
= ESTADO DE MATO GROSS
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
wwrw camarsçacoras mtgovbr
[7.74 Projeto de lei |
Lead Projeto Decreto Legisiativo
| ITS na! Projeto de Resolução
ese | Requerimento
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ES Mação
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[] APROVADO
7
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APROVADO 2º TUBNO
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[71 REJEITADO |
REQUERIMENTO Nº DE DE MARÇO DE 2019.
“Pedido de encaminhamento de documentos relacionados ao LTCAT, da Prefeitura
Municipal de Cáceres/MT”.
O Ver. Jerônimo Gongalves Pereira - PSB, tendo em vista as prerrogativas que lhe
são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara
Municipal, apresenta o presente REQUERIMENTO ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de
que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz e ao Ilustríssimo Secretário
Municipal de Saúde, para que encaminhem a esta Câmara Municipal de Cáceres, todas as informações
e respectivos documentos, reiacionadas ao LTCAT, sendo um estudo realizado pelo Município em
parceria com o SENAI, visando apurar os servidores que tem direito a receber o adicional de
insalubridade, já previsto no artigo 166, da Lei Complementar Municipal nº 25/97 (Estatuto dos
Servidores do Município de Cáceres), porém, até a presente data, nada foi apresentado ou
implementado no município a respeito, estando os servidores aguardando uma resposta por parte do
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 29 de março de 2019,
Rua Coronel José Du RO erro CÁCERES - CÉP.: 78200-600
Fone: (65) 3223-1707 Verê Ea Silg: ww camaracaceres.mt.gov.br
“ot 7/2020
RE 4
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
O Município de Cáceres/MT fez um termo de cooperação com o Senai para
realização de um estudo relacionado ao pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da
Prefeitura Municipal de Cáceres, que já encontra regulamentado no artigo 166, da Lei Complementar
Municipal nº 25/97 (Estatuto dos Servidores do Município de Cáceres), porém, até a presente data,
nada foi apresentado ou implementado no município a respeito, estando os servidores aguardando uma
resposta por parte do Poder Executivo Municipal.
Assim, o presente requerimento visa buscar informações precisas sobre esse estudo
e quando ele será efetivamente implementado.
Assina, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 29 de março de 2019,
Fônimo Gonçalves
Vereador - PSB
2017/2020
“Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br