ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita ao Poder ao Executivo Municipal que
sejam realizadas obras de infraestrutura
urbana na Avenida Sete de Setembro, no trecho
compreendido entre a 4ª CIRETRAN e o
Mercado Nossa Senhora Aparecida, consistindo
na instalação de meio-fio, construção de
calçadas e melhoria da iluminação pública.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Poder ao Executivo Municipal que sejam realizadas obras de
infraestrutura urbana na Avenida Sete de Setembro, no trecho compreendido entre a 4ª
CIRETRAN e o Mercado Nossa Senhora Aparecida, consistindo na instalação de meio-fio,
construção de calçadas e melhoria da iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação encontra respaldo na necessidade de garantir melhores
condições de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança para a população que diariamente
utiliza a Avenida Sete de Setembro.
A ausência de meio-fio tem provocado a deterioração acelerada das laterais da
pavimentação, comprometendo a durabilidade do asfalto e aumentando os custos de
manutenção para o poder público. O meio-fio é essencial para conter o avanço da erosão e
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disciplinar o escoamento das águas pluviais, evitando infiltrações que danificam a estrutura da
via.
Do mesmo modo, a inexistência de calçadas coloca em risco a integridade
física de pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida, que acabam sendo obrigados
a disputar espaço com veículos automotores. Tal situação contraria não apenas os princípios
básicos da segurança viária, mas também a Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), que
estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Importa destacar que a Avenida Sete de Setembro é amplamente utilizada pela
comunidade para a prática de caminhadas e atividades físicas, sendo, portanto, um espaço de
convivência social e promoção da saúde. A ausência de calçadas adequadas compromete essa
função e expõe a população a riscos desnecessários.
A situação é agravada pela deficiência da iluminação pública ao longo do
referido trecho. Uma iluminação eficiente é indispensável não apenas para a segurança viária,
mas também para a prevenção da criminalidade, proporcionando maior sensação de segurança
à população. O artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a política de
desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo esta medida plenamente compatível com tal
diretriz.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça que o Município
deve assegurar o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos adequados, ao trabalho e ao lazer — elementos que dependem diretamente de vias
seguras e bem estruturadas.
Portanto, a execução das obras pleiteadas resultará em múltiplos benefícios:
• Segurança viária para motoristas, ciclistas e pedestres; • Valorização urbanística da região; • Promoção da saúde e bem-estar, ao estimular caminhadas e práticas esportivas; • Economia de recursos públicos, pela redução na frequência de manutenções corretivas
da pavimentação;
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• Fortalecimento da cidadania, garantindo o direito de ir e vir de forma segura e
acessível.
Diante de tais fundamentos, resta clara a relevância desta indicação para o
interesse público, razão pela qual solicitamos especial atenção do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 17 de setembro de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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