ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de correção, em caráter de
urgência, da valeta recentemente construída
pela Secretaria Municipal de Obras no início
da Avenida Santos Dumont, nas proximidades
da rotatória, considerando que sua execução
não observou as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), em especial no que se refere à
acessibilidade e mobilidade urbana,
ocasionando danos materiais a veículos,
transtornos aos usuários da via e riscos à
segurança viária.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de correção, em caráter de
urgência, da valeta recentemente construída pela Secretaria Municipal de Obras no início da
Avenida Santos Dumont, nas proximidades da rotatória, considerando que sua execução não
observou as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em
especial no que se refere à acessibilidade e mobilidade urbana, ocasionando danos materiais a
veículos, transtornos aos usuários da via e riscos à segurança viária .
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar, com urgência, a correção da
valeta recentemente construída pela Secretaria Municipal de Obras no início da Avenida
Santos Dumont, nas proximidades da rotatória.
Embora a finalidade da intervenção seja o escoamento das águas pluviais,
observa-se que a execução da obra não respeitou os parâmetros técnicos estabelecidos pelas
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR
9050/2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e
outras que tratam de acessibilidade e mobilidade em vias públicas.
A profundidade excessiva da valeta tem causado sérios transtornos à
população, pois diversos veículos, ao transitar pelo local, acabam tendo contato direto com o
solo, resultando em danos a para-choques e demais componentes automotivos. Tal situação
gera prejuízos materiais aos condutores, risco de acidentes e insegurança no tráfego,
além de comprometer a fluidez da mobilidade urbana.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete ao
município adotar medidas que garantam a segurança, a sinalização e a adequada infraestrutura
das vias urbanas (artigos 21 e 24). Ainda, a má execução de obras públicas, sem observância
às normas técnicas, pode configurar responsabilidade administrativa e até civil por parte do
ente público, haja vista o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição
Federal
.
Portanto, é imprescindível que seja realizada a readequação imediata da
valeta, garantindo-se que a estrutura de drenagem cumpra sua função sem comprometer a
segurança viária e a integridade dos veículos que transitam pelo local. A correção deve
respeitar rigorosamente os padrões da ABNT, assegurando um escoamento eficiente das
águas pluviais, mas sem causar obstáculos ou riscos aos usuários da via.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 18 de setembro de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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