materia nº 221/2025

Ofício Interno 5.065/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - PACHECO CABELEREIRO 
Data: 18/09/2025 às 11:13:37
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Requerimento
 segue documento para assinatura.
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_PROGRAMA_SOCIAL_EM_CACERES_E_EDITAL_50_CASAS_EM_CONSTRUCAO.pdf Assinado por 2 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DF72-9B74-B567-7AB0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 REQUERIMENTO N° 40 CÁCERES 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
Autor: Pacheco Cabeleireiro Partido:PP
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sobre a quantidade de 
beneficiários atendidos pelos programas 
sociais em Cáceres, bem como a previsão 
de entrega do edital de credenciamento 
para concorrer às 50 casas que estão em 
construção no município.
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1. Qual o número atualizado de beneficiários atendidos por programas sociais 
no município de Cáceres;
2. Especificar, de forma detalhada, a quantidade de pessoas beneficiadas em 
cada programa (ex.: Bolsa Família/Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada - 
BPC, Cadastro Único, programas habitacionais, entre outros)
3. Informar se existe fila de espera ou demanda reprimida para acesso a esses 
programas;
4. Apresentar os critérios adotados pela Secretaria de Assistência Social para 
seleção, acompanhamento e manutenção dos beneficiários nos programas;
5. Relatar as ações desenvolvidas pelo município no apoio às famílias 
beneficiárias, tais como acompanhamento social, cursos de capacitação, 
encaminhamento ao mercado de trabalho e outras políticas complementares;
Assinado por 2 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DF72-9B74-B567-7AB0
6. Indicar se há recursos federais, estaduais e/ou municipais destinados ao 
fortalecimento da rede de proteção social no município e como estão sendo aplicados;
7. Informar o número de famílias em situação de extrema pobreza que ainda 
não estão inseridas em programas sociais;
8. Esclarecer qual a previsão para publicação do edital de credenciamento 
destinado às famílias que irão concorrer às 50 casas populares atualmente em 
construção no município, bem como os critérios que serão adotados para seleção dos 
contemplados.
Justificativa:
A presente proposição tem como finalidade obter dados atualizados e precisos acerca da realidade 
social do município de Cáceres, no que se refere ao atendimento de famílias em situação de 
vulnerabilidade social, bem como informações sobre os programas habitacionais em andamento.
O acesso a essas informações é fundamental para subsidiar o trabalho legislativo e possibilitar a 
proposição de medidas que fortaleçam as políticas públicas de assistência social e habitação, 
garantindo maior transparência e equidade na distribuição dos benefícios.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Pacheco Cabeleireiro 
Vereador 
Assinado por 2 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DF72-9B74-B567-7AB0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF72-9B74-B567-7AB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 18/09/2025 11:13:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 18/09/2025 11:14:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 18/09/2025 às 12:14 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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