ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE ___ DE JUNHO DE 2025.
Autor: VEREADOR JORGE AUGUSTO
Partido: Partido Progressista
“Requer à Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso que adote as devidas
providências quanto à situação do
setor de Oncologia do Hospital
Regional de Cáceres, considerando as
irregularidades no encaminhamento e
tratamento dos pacientes.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, com cópias aos órgãos responsáveis consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Atualmente, um grande número de pacientes oncológicos do Hospital
Regional de Cáceres vem sendo encaminhado de forma indevida ao setor de
ortopedia, onde os profissionais não possuem treinamento específico para atender
pessoas em tratamento contra o câncer. Destaca-se, ainda, que dois desses pacientes
estão em estado terminal e necessitam, no mínimo, de um ambiente digno, silencioso
e adequado, já que o setor de ortopedia apresenta intenso fluxo de pessoas e elevado
nível de ruído.
Diante desse quadro, solicita-se que a Comissão de Saúde promova
gestões urgentes junto à Secretaria de Estado de Saúde, de modo a garantir que os
pacientes da oncologia recebam atendimento adequado, humanizado e em condições
dignas.
JUSTIFICATIVA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/AA8C-A898-06CC-9C9C
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A presente solicitação encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal,
o qual estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”.
No caso em questão, pacientes oncológicos do Hospital Regional de Cáceres
estão sendo encaminhados ao setor de ortopedia, o qual não dispõe de estrutura física,
tampouco de profissionais capacitados para oferecer o tratamento adequado ao câncer.
Tal situação afronta diretamente não apenas o direito fundamental à saúde, mas
também o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal, que deve nortear todas as políticas públicas e atos
administrativos.
É inadmissível que cidadãos, especialmente aqueles em estado terminal, sejam
submetidos a condições indignas de tratamento, em ambientes ruidosos e de grande
circulação, quando a eles deveria ser assegurado, no mínimo, um espaço digno e
acolhedor, compatível com a gravidade de sua enfermidade.
Além disso, a precariedade relatada revela falhas na gestão da saúde pública
regional, exigindo que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso adote providências urgentes junto à Secretaria de Estado de Saúde, no sentido
de corrigir tal distorção. Cabe ao Poder Público implementar políticas que assegurem
não apenas a continuidade do tratamento oncológico, mas também a sua realização em
ambiente adequado, com profissionais devidamente treinados, de modo a garantir o
respeito à vida e à integridade dos pacientes.
Portanto, o presente requerimento visa resguardar a efetividade dos direitos
constitucionais acima mencionados, assegurando aos pacientes oncológicos do
Hospital Regional de Cáceres atendimento digno, especializado e humanizado, como
exige o Estado Democrático de Direito.
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Agradeço antecipadamente pela atenção e me coloco à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Cáceres – MT, 25 de setembro de 2025
__________________________________
JORGE AUGUSTO (PP)
Vereador
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