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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato
Dias.
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário desta
Casa de Leis, que seja encaminhado a este Poder Legislativo.
Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretariaria Municipal de Assistência
Social, sobre a previsão de entrega do edital de credenciamento para concorrer as 50 casas do
projeto ser família habitação- faixa zero.
A presente solicitação tem como objetivo esclarecer à comunidade local a situação atual
do programa habitacional em questão, visto que muitos moradores têm dúvidas sobre:
- Os criterios de seleção e inscrição para os beneficiários das casas populares;
- O estágio atual das obras ou da implantação do projeto no bairro Vitória Régia;
- Qual a previsão para entrega das casa do programa ‘Ser família habitação’.
- Os procedimentos para acompanhamento ou atualização cadastral por parte dos
interessados.
Justificativa
A comunidade local demonstra grande interesse e expectativa em relação a esse projeto,
considerando a importância do acesso à moradia digna. A transparência das informações é
fundamental para garantir o direito à informação e permitir que os cidadãos acompanhem de
forma adequada os processos públicos que afetam diretamente suas vidas.
Dessa forma, venho solicitar que as informações referentes às casas populares do bairro
Vitória Régia sejam disponibilizadas, por meio de documento oficial ou resposta formal a este
requerimento.
Sem mais para o momento, agradeço pela atenção e me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente.
Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 25 de setembro de 2025
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8DB4-D5D7-579E-11DA
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8DB4-D5D7-579E-11DA
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 25/09/2025 08:54:02 GMT-04:00
Papel: Parte
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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