materia nº 2/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 DE 22 DE SETEM-
BRO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB
“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa de
Recuperação de Créditos do Município de Cáceres —
Programa REFIS 2025, aprovado por Lei nº 3.359, de 13 de
agosto de 2025”.
Art.1º O caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 032/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do
Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres — Programa REFIS 2025, aprovado
pela Lei nº 3.359, de 13 de agosto de 2025.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo ampliar o prazo de vigência do
Programa REFIS 2025 até 30 de dezembro de 2025, em substituição ao prazo proposto no Projeto
de Lei nº 032/2025, que previa a prorrogação apenas até 10 de outubro de 2025.
A medida considera que, no final do ano, especialmente com o pagamento do décimo
terceiro salário dos servidores públicos e trabalhadores em geral, os contribuintes passam a
dispor de maior capacidade financeira para regularizar seus débitos tributários e não tributários.
Assim, a prorrogação até 30 de dezembro amplia as oportunidades de adesão ao
programa, promovendo:
* Benefícios ao cidadão, que poderá quitar suas pendências fiscais com
descontos de juros, multas e encargos;
* Benefícios ao Município de Cáceres, que terá maior volume de arrecadação
e momento estratégico do exercício financeiro, possibilitando o equilíbrio
orçamentário e o fortalecimento das políticas públicas.
Portanto, a proposta é socialmente justa e financeiramente vantajosa, conciliando
interesses da Administração e da população, razão pela qual conto com o apoio dos nobres Pares
para aprovação desta emenda.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de Setembro de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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