materia 33/2025 — Cáceres (MT)

Tipo	Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano	33 / 2025
Date	2025-09-30
Ementa	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
native_id	10392
Date	Status	Turno	Texto
2025-12-31	Norma Sancionada	—	—
2025-12-22	Aguardando Sanção	—	—
2025-12-22	Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação	—	—
2025-12-22	Proposição Aprovada em 2º Turno	S	—
2025-12-22	Proposição Aprovada em 1º Turno	P	—
2025-12-22	Inclusa na Ordem do Dia	—	—
2025-12-19	Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2025-10-16	Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)	—	—
2025-10-16	Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)	—	—
2025-10-07	Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito	—	Encaminhamento para as Comissões de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e Economia, Finanças e Planejamento para a formação da COMISSÃO MISTA.
2025-10-07	Apresentada em Plenário	—	—
2025-10-07	Deliberada para Leitura em Plenário	—	—
2025-10-03	Deliberada para Leitura em Plenário	—	Segue.
2025-09-30	Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia	—	Lei Orçamentária Anual - LOA
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2026-02-03T11:03:53.221586-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
2026-02-03T11:01:24.559166-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 185
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.762/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 29 de setembro de 2025. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 32.441/2025 
Senhor Presidente: 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 033, de 
29 de setembro de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026, acompanhado de respectiva Mensagem, 
apenso.Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o apoio 
dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores 
que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os 
trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1EA1-C856-093F-81E9 e informe o código 1EA1-C856-093F-81E9
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Ofício nº 1.762/2025-GP/PMC - p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 033, de 29 de setembro de 2025, 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores 
Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 033, de 29 de setembro de 2025, que “Estima a Receita 
e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026”. 
O Projeto de Lei (PL) 033/2025 está fundamentado na Lei Orgânica do 
Município, artigo 6º, V, combinado com o artigo 165, III, § 5º e incisos seguintes, da 
Constituição Federal, cujas normas máximas determinam que a lei de iniciativa do Poder 
Executivo estabeleça o Orçamento Anual; in casu, a Lei Orçamentária Anual - LOA é a norma 
legal que define o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, estimando a receita 
e fixando a despesa do Município. 
Foram observados, ainda, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias para 
o próximo ano, e, também, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que 
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A proposta orçamentária foi elaborada a partir de uma análise criteriosa da 
situação econômico-financeira do município, alinhada aos princípios de responsabilidade 
fiscal e transparência. A LOA para 2026 foi construída com base nas diretrizes estabelecidas 
pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), buscando a 
continuidade do crescimento sustentável da economia municipal e a ampliação das políticas 
sociais. 
O Projeto de Lei epigrafado visa estimar a receita e fixar a despesa do Município 
de Cáceres para o exercício de 2026, em RS 583.112.420,00 (quinhentos e oitenta e três 
milhões cento e doze mil e quatrocentos e vinte reais), cujo Orçamento engloba a 
Administração Pública Direita (Prefeitura Municipal de Cáceres e Câmara Municipal de 
Cáceres) e Indireta, onde se incluem a Seguridade Social - Instituto Municipal de Previdência 
Social - PREVI-CÁCERES e a Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do 
Pantanal. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.762/2025-GP/PMC - p. 03. 
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir 
melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir 
a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de 
manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta 
com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta 
também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual. 
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário 
ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém 
sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira. 
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada 
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, 
programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação, e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, 
editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos e subelementos 
econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por 
ocasião do empenho da despesa. 
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes orçamentárias 
para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos 
representantes da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo 
imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois cremos 
que se estes forem necessários, estarão materializando e atendendo aos anseios e aspirações 
populares, dentro do possível. 
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto de LOA para o Orçamento de 2026, cuja matéria submetemos ao crivo 
dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao 
texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que essa 
Vereança saberá dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento 
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Ofício nº 1.762/2025-GP/PMC - p. 04. 
de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense 
para aprovar o Projeto de Lei 033/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após 
os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 29/09/2025 18:22:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres 
para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras 
providências.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das 
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2026, 
estima a Receita e fixa a Despesa. 
I 
- O orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus Fundos, Órgãos, Autarquias, 
instituídas e mantidas pela Administração Pública; 
II 
- O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados: Secretarias 
e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, 
cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Arto 2° A Receita total é estimada em R$ 583.112.420,00 (Quinhentos e oitenta e três milhões, cento e 
doze mil e quatrocentos e vinte reais) desdobrados conforme a seguir: 
I 
– Orçamento Fiscal, no valor de R$ 399.271.390,00 (Trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e 
setenta e um mil e trezentos e noventa reais); 
II 
– Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 183.841.030,00 (Cento e oitenta e três milhões, 
oitocentos e quarenta e um mil e trinta reais). 
§ 1° Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 
 
RECEITAS CORRENTES 474.145.660,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 118.276.180,00 
Receita de Contribuições 10.228.800,00 
Receita Patrimonial 5.862.500,00 
Receita de Serviços 140.000,00 
Transferências Correntes 334.369.530,00 
Outras Receitas Correntes 5.268.650,00 
RECEITAS DE CAPITAL 30.734.530,00 
Transferências de Capital 30.734.530,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA -32.659.460,00 
TOTAL DA RECEITA 472.220.730,00 
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
Legislativa 18.362.100,00 
Administração 72.606.430,00 
Segurança Pública 357.500,00 
Assistência Social 20.941.550,00 
Saúde 101.375.110,00 
Educação 166.603.220,00 
Cultura 2.373.930,00 
Urbanismo 47.971.420,00 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Saneamento 10.000,00 
Gestão Ambiental 1.314.450,00 
Agricultura 1.847.000,00 
Indústria 20.000,00 
Comércio e Serviços 11.413.200,00 
Energia 70.000,00 
Transporte 3.732.200,00 
Desporto e Lazer 6.300.250,00 
Encargos Especiais 15.922.370,00 
Reserva de Contingência 1.000.000,00 
TOTAL GERAL 472.220.730,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
031 Ação Legislativa 18.362.100,00 
092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.168.700,00 
121 Planejamento e Orçamento 877.400,00 
122 Administração Geral 43.684.650,00 
123 Administração Financeira 28.828.340,00 
124 Controle Interno 430.000,00 
125 Normalização e Fiscalização 2.625.850,00 
126 Tecnologia da Informação 3.379.700,00 
127 Ordenamento Territorial 1.222.600,00 
129 Administração de Receitas 6.297.200,00 
131 Comunicação Social 1.051.500,00 
182 Defesa Civil 357.500,00 
241 Assistência ao Idoso 75.500,00 
242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.358.800,00 
244 Assistência Comunitária 4.711.220,00 
245 Serviços Socioassistenciais 9.167.720,00 
301 Atenção Básica 35.394.300,00 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 44.965.320,00 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.947.330,00 
304 Vigilância Sanitária 5.180.910,00 
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– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
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– Cáceres 
– Mato Grosso. 
305 Vigilância Epidemiológica 3.400.250,00 
306 Alimentação e Nutrição 5.278.200,00 
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 
333 Empregabilidade 96.400,00 
361 Ensino Fundamental 109.090.829,00 
362 Ensino Médio 3.627.980,00 
365 Educação Infantil 46.547.611,00 
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 5.000,00 
392 Difusão Cultural 2.368.930,00 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 15.000,00 
451 Infraestrutura Urbana 21.381.100,00 
452 Serviços Urbanos 26.490.320,00 
482 Habitação Urbana 1.000,00 
511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 
541 Preservação e Conservação Ambiental 1.246.900,00 
542 Controle Ambiental 100.000,00 
543 Recuperação de Áreas Degradadas 67.550,00 
601 Promoção da Produção Vegetal 30.000,00 
602 Promoção da Produção Animal 63.500,00 
605 Abastecimento 5.000,00 
606 Extensão Rural 20.000,00 
661 Promoção Industrial 20.000,00 
691 Promoção Comercial 163.000,00 
695 Turismo 11.250.200,00 
751 Conservação de Energia 70.000,00 
782 Transporte Rodoviário 3.732.200,00 
812 Desporto Comunitário 5.130.550,00 
843 Serviço da Dívida Interna 2.445.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 13.477.370,00 
999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 
 TOTAL GERAL 472.220.730,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 421.584.199,00 
Despesas de Capital 49.636.531,00 
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– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Reserva de Contingência 1.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 472.220.730,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 - Poder Legislativo 18.362.100,00 
1.1 Câmara Municipal 18.362.100,00 
2 - Poder Executivo 453.858.630,00 
2.1 Gabinete do(a) Prefeito(a) 8.499.200,00 
2.2 Sec. Mun. Especial de Assuntos Estratégicos 8.000.000,00 
2.3 Sec. Mun. de Administração 33.959.730,00 
2.4 Sec. Mun. de Finanças 20.655.120,00 
2.5 Sec. Mun. de Saúde 101.375.110,00 
2.6 Sec. Mun. de Educação 166.603.220,00 
2.7 Sec. Mun. de Infraestrutura e Logística 55.473.320,00 
2.8 Sec. Mun. de Turismo e Cultura 17.666.830,00 
2.9 Sec. Mun. de Planejamento 2.100.000,00 
2.10 Sec. Mun. de Agricultura 1.847.000,00 
2.11 Sec. Mun. de Assistência Social 20.941.550,00 
2.12 Sec. Mun. de Esporte e Lazer 6.300.250,00 
2.13 Sec. Mun. de Fazenda 8.923.050,00 
2.14 Sec. Mun. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 1.514.250,00 
 TOTAL DA DESPESA 472.220.730,00 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 5º A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVI-CÁCERES
deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, aplicações 
financeiras e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES 61.524.370,00 
Receita de Contribuições 17.038.970,00 
Receita Patrimonial 58.900,00 
Outras Receitas Correntes 1.732.000,00 
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Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Receitas de Contribuições - Intra OFSS 16.546.500,00 
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 26.148.000,00 
TOTAL DA RECEITA 61.524.370,00 
Art. 6º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Instituto Municipal de Previdência Social 
FUNÇÕES 
Previdência Municipal 56.681.670,00
Reserva de Contingência 4.842.700,00 
 TOTAL GERAL 61.524.370,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
Instituto Municipal de Previdência Social 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 2.721.670,00
272 Previdência do Regime Estatutário 52.840.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 1.120.000,00 
997 Reserva Orçamentária do RPPS 4.842.700,00 
TOTAL GERAL 61.524.370,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes 56.471.670,00 
Despesas de Capital 210.000,00 
Reserva de Contingência 4.842.700,00 
TOTAL DA DESPESA 61.524.370,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 61.524.370,00 
TOTAL DA DESPESA 61.524.370,00 
Art. 7º A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, deve 
ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 
4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 37.120.320,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.754.020,00 
Receita Patrimonial 376.460,00 
Receita de Serviços 28.528.750,00 
Outras Receitas Correntes 114.770,00 
Receitas de Serviços - Intra OFSS 346.320,00 
Receitas de Capital 12.247.000,00 
Operação de Crédito 6.500.000,00 
Transferências de Capital 5.747.000,00 
TOTAL GERAL 49.367.320,00 
Art. 8º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento 48.873.820,00 
Reserva de Contingência 493.500,00 
TOTAL GERAL 49.367.320,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 11.890.560,00 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
125 Normalização e Fiscalização 450.000,00 
126 Tecnologia da Informação 1.153.300,00 
128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00 
131 Comunicação Social 250.900,00 
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 330.000,00 
511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 
512 Saneamento Básico Urbano 34.167.960,00 
541 Preservação e Conservação Ambiental 10.000,00 
843 Serviço da Dívida Interna 4.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 467.100,00 
999 Reserva de Contingência 493.500,00 
 TOTAL GERAL 49.367.320,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes 34.687.760,00 
Despesas de Capital 14.186.060,00 
Reserva de Contingência 493.500,00 
TOTAL GERAL 49.367.320,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal 49.367.320,00 
TOTAL GERAL 49.367.320,00 
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Inciso I do Art. 7º da Lei Federal 
nº 4.320/1964 e Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizado a abrir, durante o exercício, créditos 
adicionais suplementares: 
I) até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, conforme inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, combinado com o Inciso I do Art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante 
a utilização de recursos disponíveis provenientes de: 
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; 
 b) reserva de contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da LRF e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
II) até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2025, conforme 
inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Inciso II do Art. 21 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do: 
a) superávit financeiro. 
III) até o limite do total apurado pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º do Art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Inciso III do Art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do: 
a) excesso de arrecadação de receitas, consideradas por fonte de recursos. 
Art.10° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 29 de setembro de 2025. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita Municipal de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: , Data: 
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 303.960.040,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.102.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 207.681.589,00
SUB TOTAL 512.743.629,00
27.387.261,00
TOTAL 540.130.890,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 62.678.531,00
INVERSõES FINANCEIRAS 7.060,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.347.000,00
SUB TOTAL 64.032.591,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.493.500,00
TOTAL 70.368.791,00
RESERVA DO RPPS 4.842.700,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 512.743.629,00
DESPESAS DE CAPITAL 64.032.591,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 6.336.200,00
TOTAL DE DESPESA 583.112.420,00
TOTAL 583.112.420,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 126.030.200,00
CONTRIBUIÇÕES 27.267.770,00
RECEITA PATRIMONIAL 6.297.860,00
RECEITA DE SERVIÇOS 28.668.750,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 334.369.530,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.115.420,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 16.546.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 346.320,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 26.148.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -32.659.460,00
SUB TOTAL 540.130.890,00
540.130.890,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 27.387.261,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36.481.530,00
SUB TOTAL 42.981.530,00
TOTAL 70.368.791,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES. 529.749.530,00
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 43.040.820,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -32.659.460,00
RECEITAS DE CAPITAL 42.981.530,00
TOTAL DE RECEITAS 583.112.420,00
TOTAL 583.112.420,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2026 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: , Data: 
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 de 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES. 529.749.530,00
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 43.040.820,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -32.659.460,00
RECEITAS DE CAPITAL 42.981.530,00
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 126.030.200,00
CONTRIBUIÇÕES 27.267.770,00
RECEITA PATRIMONIAL 6.297.860,00
RECEITA DE SERVIÇOS 28.668.750,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 334.369.530,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.115.420,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36.481.530,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 43.040.820,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -32.659.460,00
TOTAL 583.112.420,00
Legislativa 18.362.100,00
Administração 72.606.430,00
Segurança Pública 357.500,00
Assistência Social 20.941.550,00
Previdência Municipal 56.681.670,00
Saúde 101.375.110,00
Educação 166.603.220,00
Cultura 2.373.930,00
Urbanismo 47.971.420,00
Saneamento 48.883.820,00
Gestão Ambiental 1.314.450,00
Agricultura 1.847.000,00
Indústria 20.000,00
Comércio e Serviços 11.413.200,00
Energia 70.000,00
Transporte 3.732.200,00
Desporto e Lazer 6.300.250,00
Encargos Especiais 15.922.370,00
Reserva de Contingência 6.336.200,00
TOTAL 583.112.420,00
Notas Explicativas
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste     -     CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. 0.000.000 529.749.530,00
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 126.030.200,00
1110.00.0.0 IMPOSTOS 0.000.000 112.455.080,00
1112.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 38.626.060,00
1112.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 24.492.820,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL 1.1.500 8.108.850,00
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL 2.1.500 4.899.100,00
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL 3.1.500 3.885.500,00
1112.50.0.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 1.1.500 2.887.700,00
1112.50.0.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 2.1.500 1.744.700,00
1112.50.0.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 3.1.500 1.383.700,00
1112.50.0.5 IPTU - MULTAS 1.1.500 32.600,00
1112.50.0.5 IPTU - MULTAS 2.1.500 19.700,00
1112.50.0.5 IPTU - MULTAS 3.1.500 15.620,00
1112.50.0.6 IPTU - JUROS 1.1.500 34.900,00
1112.50.0.6 IPTU - JUROS 2.1.500 21.200,00
1112.50.0.6 IPTU - JUROS 3.1.500 16.800,00
1112.50.0.7 IPTU  - DÍVIDA ATIVA MULTAS 1.1.500 33.100,00
1112.50.0.7 IPTU  - DÍVIDA ATIVA MULTAS 2.1.500 20.000,00
1112.50.0.7 IPTU  - DÍVIDA ATIVA MULTAS 3.1.500 15.850,00
1112.50.0.8 IPTU -   DÍVIDA ATIVA JUROS 1.1.500 659.300,00
1112.50.0.8 IPTU -   DÍVIDA ATIVA JUROS 2.1.500 398.300,00
1112.50.0.8 IPTU -   DÍVIDA ATIVA JUROS 3.1.500 315.900,00
1112.53.0.0 ITBI-"INTER VIVOS" 0.000.000 14.133.240,00
1112.53.0.1 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 1.1.500 5.033.300,00
1112.53.0.1 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 2.1.500 3.041.000,00
1112.53.0.1 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 3.1.500 5.950.090,00
1112.53.0.5 ITBI-"INTER VIVOS"-MULTAS 1.1.500 15.100,00
1112.53.0.5 ITBI-"INTER VIVOS"-MULTAS 2.1.500 9.150,00
1112.53.0.5 ITBI-"INTER VIVOS"-MULTAS 3.1.500 7.300,00
1112.53.0.6 ITBI-"INTER VIVOS"-JUROS 1.1.500 37.100,00
1112.53.0.6 ITBI-"INTER VIVOS"-JUROS 2.1.500 22.400,00
1112.53.0.6 ITBI-"INTER VIVOS"-JUROS 3.1.500 17.800,00
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 28.694.420,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 28.694.420,00
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 25.864.700,00
TRABALHO
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 1.1.500 12.415.400,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 3.400.000,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 4.100.000,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 3.1.500 5.949.300,00
1113.03.4.0 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS 0.000.000 2.829.720,00
1113.03.4.1 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 1.1.500 1.358.300,00
1113.03.4.1 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 2.1.500 820.600,00
1113.03.4.1 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 3.1.500 650.820,00
1114.00.0.0 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS 0.000.000 45.119.100,00
SERVIÇOS
1114.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 45.119.100,00
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 45.119.100,00
- ISSQN
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL 1.1.500 21.093.900,00
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL 2.1.500 12.744.300,00
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL 3.1.500 10.107.500,00
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA 1.1.500 381.700,00
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA 2.1.500 230.600,00
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA 3.1.500 182.900,00
1114.51.1.5 ISSQN -MULTAS 1.1.500 28.200,00
1114.51.1.5 ISSQN -MULTAS 2.1.500 17.100,00
1114.51.1.5 ISSQN -MULTAS 3.1.500 13.600,00
1114.51.1.6 ISSQN -JUROS 1.1.500 98.450,00
1114.51.1.6 ISSQN -JUROS 2.1.500 59.450,00
1114.51.1.6 ISSQN -JUROS 3.1.500 47.300,00
1114.51.1.7 ISSQN -DÍVIDA ATIVA MULTAS 1.1.500 4.200,00
1114.51.1.7 ISSQN -DÍVIDA ATIVA MULTAS 2.1.500 2.600,00
1114.51.1.7 ISSQN -DÍVIDA ATIVA MULTAS 3.1.500 2.100,00
1114.51.1.8 ISSQN - DÍVIDA ATIVA JUROS 1.1.500 50.500,00
1114.51.1.8 ISSQN - DÍVIDA ATIVA JUROS 2.1.500 30.500,00
1114.51.1.8 ISSQN - DÍVIDA ATIVA JUROS 3.1.500 24.200,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste     -     CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 2
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1119.00.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 15.500,00
1119.99.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 15.500,00
1119.99.0.3 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 10.000,00
1119.99.0.7 OUTROS IMPOSTOS -DÍVIDA ATIVA MULTAS 1.1.500 500,00
1119.99.0.8 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA JUROS 1.1.500 5.000,00
1120.00.0.0 TAXAS 0.000.000 13.575.120,00
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.334.400,00
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 3.789.500,00
1121.01.0.1 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1.1.500 3.729.300,00
PRINCIPAL
1121.01.0.3 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1.1.500 14.700,00 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.5 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1.1.500 18.500,00
MULTAS
1121.01.0.6 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1.1.500 16.000,00
JUROS
1121.01.0.7 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 1.1.500 5.500,00 FISCALIZAÇÃO-D.ATIVA MULTAS
1121.01.0.8 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1.1.500 5.500,00
D.ATIVA JUROS
1121.50.0.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 544.900,00
1121.50.0.1 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 517.900,00
PRINCIPAL
1121.50.0.3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 19.700,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.5 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.400,00
MULTAS
1121.50.0.6 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.300,00
JUROS
1121.50.0.7 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 1.1.500 300,00 SANITÁRIA-D.ATIVA MULTAS
1121.50.0.8 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.1.500 4.300,00
-DIVIDA AT. JUR
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 9.240.720,00
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 9.240.720,00
1122.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.500 905.600,00
PRINCIPAL
1122.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.501 7.754.020,00
PRINCIPAL
1122.01.0.3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.500 451.100,00 DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.5 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.500 9.100,00
MULTAS
1122.01.0.6 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.500 16.300,00
JUROS
1122.01.0.7 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 1.1.500 14.500,00
D.A.MULTAS
1122.01.0.8 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 1.1.500 90.100,00
-DIVIDA AT. JUROS
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 27.267.770,00
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 17.038.970,00
1215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 0.000.000 17.038.970,00
1215.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 17.038.970,00
1215.01.1.0 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 16.528.970,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 12.987.300,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.802 3.541.670,00
1215.01.2.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 500.000,00
1215.01.2.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 500.000,00
1215.01.3.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 0.000.000 10.000,00
1215.01.3.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL 7.1.800 10.000,00
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.228.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.228.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.228.800,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 6.1.751 10.228.800,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 6.297.860,00
1310.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 35.300,00
ESTADO
1311.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 35.300,00
ESTADO
1311.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 35.300,00
TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1311.01.1.5 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.6 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.7 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA MULTAS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA JUROS 1.1.500 1.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Categoria
Econômica
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste     -     CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 3
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1311.01.2.0 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 16.300,00
1311.01.2.1 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 1.1.500 16.300,00 OCUPAÇÃO-PRINCIPAL
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 6.262.560,00
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 6.262.560,00
1321.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 6.203.660,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1.1.500 1.503.700,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1.1.501 375.660,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.500 8.100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.540 294.200,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.550 38.400,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.552 7.800,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.553 6.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.569 116.600,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.570 93.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.571 189.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.1.599 8.600,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.500 6.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.600 545.100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.601 365.200,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.604 100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.605 25.600,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 3.1.621 206.400,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 4.1.660 89.800,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 4.1.661 50.200,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 4.1.662 62.400,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 4.1.665 659.400,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.502 100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.700 569.400,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.701 233.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.708 74.100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.711 41.500,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.719 27.800,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.1.759 2.500,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 6.1.750 3.100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 6.1.751 541.300,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 6.1.752 18.100,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 9.1.899 40.000,00
PRINCIPAL
1321.04.0.0 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 0.000.000 8.900,00
1321.04.0.1 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 7.1.800 8.900,00
1321.05.0.0 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 50.000,00
1321.05.0.1 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 7.1.800 50.000,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 28.668.750,00
1610.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 336.350,00
1611.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 336.350,00
1611.01.0.0 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS 0.000.000 336.350,00 PÚBLICOS GERAL
1611.01.0.1 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP 1.1.500 140.000,00
AL
1611.01.0.1 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP 1.1.501 196.350,00
AL
1690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 28.332.400,00
1699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 28.332.400,00
1699.50.0.0 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 0.000.000 28.332.400,00
1699.50.1.0 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – 0.000.000 26.965.980,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste     -     CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 4
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1699.50.1.1 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL 1.1.501 20.394.720,00
1699.50.1.1 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL 1.9.501 3.535.660,00
1699.50.1.3 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-DÍVIDA ATIVA 1.1.501 2.468.400,00
1699.50.1.5 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-MULTAS 1.1.501 310.170,00
1699.50.1.6 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-JUROS 1.1.501 257.030,00
1699.50.2.0 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ESGOTAMENTO 0.000.000 594.590,00 SANITÁRIO.
1699.50.2.1 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPA 1.1.501 594.590,00 L
1699.50.9.0 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 0.000.000 771.830,00
1699.50.9.1 OUTROS SERV.-SUJEITOS REGULAÇÃO-PRINCIPAL 1.1.501 771.830,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 334.369.530,00
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 139.951.690,00
1711.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 96.360.900,00
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 84.508.500,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 76.823.800,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 1.1.500 36.875.400,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 2.1.500 22.278.900,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 3.1.500 17.669.500,00
1711.51.2.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 7.684.700,00 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - 1.1.500 5.456.100,00
PRINCIPAL
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - 2.1.500 2.228.600,00
PRINCIPAL
1711.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 11.850.400,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 1.1.500 5.688.200,00
PRINCIPAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 2.1.500 3.436.600,00
PRINCIPAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 3.1.500 2.725.600,00
PRINCIPAL
1711.55.0.0 COTA-PARTE IOF- COMERCIALIZAÇÃO DO OURO 0.000.000 2.000,00
1711.55.0.1 COTA-PARTE IOF- COMERCIALIZAÇÃO DO OURO- 1.1.500 2.000,00
PRINCIPAL
1712.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 4.507.400,00
1712.51.0.0 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 0.000.000 2.919.300,00
MINERAIS CFEM
1712.51.0.1  CFEM - PRINCIPAL 5.1.708 2.919.300,00
1712.52.0.0 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO 0.000.000 1.588.100,00 PETRÓLEO
1712.52.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 0.000.000 1.588.100,00
FEP
1712.52.4.1 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL 1.1.500 1.588.100,00
1713.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 24.829.850,00
– SUS 
1713.50.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 23.378.730,00 MANUTENÇÃO
1713.50.1.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 12.218.800,00 MANUTENÇÃO
1713.50.1.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 3.1.600 6.693.280,00
1713.50.1.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 3.1.604 5.525.520,00
1713.50.2.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 7.248.950,00
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 3.1.600 7.248.950,00
1713.50.3.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 0.000.000 3.317.160,00 SAÚDE
1713.50.3.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA 3.1.600 766.920,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.3.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA 3.1.604 2.550.240,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.4.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 0.000.000 580.820,00 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1 TRANS.SUS- BLOCO 3.1.600 580.820,00
MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL
1713.50.5.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 0.000.000 13.000,00
1713.50.5.1 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 3.1.600 13.000,00
1713.51.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 1.451.120,00 ESTRUTURAÇÃO
1713.51.5.0 TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO 0.000.000 1.451.120,00
SUS
1713.51.5.1 TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 3.1.605 1.451.120,00
1714.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO 0.000.000 10.184.600,00 EDUCAÇÃO-FNDE  
1714.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 6.208.200,00
1714.50.0.1 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 2.1.550 6.208.200,00
1714.52.0.0 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO 0.000.000 1.870.400,00
ESCOLA- PNAE
1714.52.0.1 TRANSF.PROGR.NAC. 2.1.552 1.870.400,00
ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste     -     CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 5
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1714.53.0.0 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 0.000.000 354.100,00
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP 2.1.553 354.100,00
AL
1714.99.0.0 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL 0.000.000 1.751.900,00 DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE
1714.99.0.1 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 2.1.569 1.751.900,00
1716.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.379.110,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.379.110,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 4.1.660 1.379.110,00
1717.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 700.000,00
SUAS ENTIDADES
1717.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 0.000.000 700.000,00
1717.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL 5.1.700 700.000,00
1719.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE 0.000.000 1.989.830,00
SUAS ENTIDADES
1719.58.0.0 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 0.000.000 1.363.700,00
1719.58.0.1 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL 5.1.711 1.363.700,00
1719.60.0.0 TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 0.000.000 626.130,00
1719.60.0.1 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL 5.1.719 626.130,00
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS  DISTRITO FEDERAL E DE 0.000.000 99.150.290,00
SUAS ENTIDADES
1721.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 75.238.900,00
FEDERAL
1721.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 56.509.600,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 1.1.500 27.124.600,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 2.1.500 16.387.800,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 3.1.500 12.997.200,00
1721.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 18.113.500,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 1.1.500 8.694.500,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 2.1.500 5.252.900,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 3.1.500 4.166.100,00
1721.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 0.000.000 385.500,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 1.1.500 185.000,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 2.1.500 111.800,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 3.1.500 88.700,00
1721.53.0.0 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO 0.000.000 230.300,00 ECONÔMICO
1721.53.0.1 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 6.1.750 230.300,00
1722.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 3.762.600,00
1722.53.0.0 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 3.762.600,00
1722.53.0.1 OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL 1.1.500 44.900,00
1722.53.0.1 OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL 5.1.759 3.717.700,00
1723.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 3.923.750,00
– SUS
1723.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 3.923.750,00
– SUS
1723.50.0.1 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 3.1.621 3.923.750,00
1724.00.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 0.000.000 10.950.000,00
1724.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES 0.000.000 10.950.000,00
1724.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL 5.1.701 10.950.000,00
1729.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 5.275.040,00
FEDERAL
1729.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 1.138.240,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1 TRANSF.ESTADOS  ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 4.1.661 1.137.940,00
1729.51.0.1 TRANSF.ESTADOS  ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 4.1.669 300,00
1729.53.0.0 COTA PARTE DO ICMS – COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 0.000.000 589.500,00
194/2022
1729.53.0.1 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 5.1.502 589.500,00
194/2022-PRINCIPAL
1729.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 3.547.300,00
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL 2.1.599 3.547.300,00
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 95.140.950,00 PÚBLICAS
1751.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 95.050.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 95.050.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 2.1.540 94.207.000,00
1751.50.0.1 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 2.1.540 843.000,00
1759.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 90.950,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 90.950,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 9.1.899 90.950,00 PÚBL.-PRINCIPAL
1790.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 126.600,00
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Econômica
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Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 6
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
1791.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 126.600,00
1791.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 126.600,00
1791.99.0.1 OUTRAS TRANSF.PESSOAS FÍSICAS-PRINCIPAL 4.1.662 126.600,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 7.115.420,00
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 904.720,00
1911.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 904.720,00
1911.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 199.770,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.500 15.600,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.501 105.770,00
1911.01.0.3 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 70.100,00
1911.01.0.7 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DIVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
MULTAS
1911.01.0.8 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DIVIDA ATIVA 1.1.500 7.800,00
JUROS
1911.14.0.0 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 704.950,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1 MULTAS PREV.CÓDIGO 6.1.752 704.950,00 TRÂNS.BRASILEIRO-CTB-PRINCIPAL
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 2.395.200,00
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0.000.000 2.395.200,00
1922.06.0.0 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 0.000.000 8.000,00
ANTERIORES
1922.06.1.0 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 0.000.000 8.000,00
ANTERIORES
1922.06.1.1 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.1.501 8.000,00
ANTERIORES - PRINCIPAL
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 2.387.200,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 1.1.500 2.385.200,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 7.1.800 2.000,00
1990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 3.815.500,00
1999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 3.815.500,00
1999.03.0.0 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE 0.000.000 1.730.000,00 PREVIDÊNCIA
1999.03.0.1 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.–PRINCIPAL 7.1.800 1.730.000,00
1999.12.0.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 2.085.500,00
E RECEITAS DE
1999.12.1.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 393.700,00
1999.12.1.3 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 253.000,00
1999.12.1.7 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DIVIDA ATIVA 1.1.500 5.400,00
MULTAS
1999.12.1.8 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DIVIDA ATIVA JUROS 1.1.500 135.300,00
1999.12.2.0 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.691.800,00
1999.12.2.1 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL 1.1.501 1.000,00
1999.12.2.1 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL 9.1.899 1.690.800,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 42.981.530,00
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 6.500.000,00
2110.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MERCADO INTERNO 0.000.000 6.500.000,00
2112.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS – MERCADO 0.000.000 6.500.000,00
INTERNO
2112.52.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 6.500.000,00
PROGRAMAS DE SANEAMENTO
2112.52.0.1 OP.CRÉDITO INTERNAS 9.1.754 6.500.000,00
PROGR.SANEAMENTO-PRINCIPAL
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 36.481.530,00
2410.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 26.800.590,00
2411.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 5.239.430,00 DE SAÚDE – SUS
2411.51.0.0 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO – BLOCO DE 0.000.000 5.239.430,00 ESTRUTURAÇÃO
2411.51.1.0 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 2.584.800,00 PRIMÁRIA
2411.51.1.1 TRANSF.-SUS-BLOCO 3.1.601 2.584.800,00 ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL
2411.51.2.0 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 2.654.630,00
ESPECIALIZADA
2411.51.2.1 TRANSF.-SUS-BLOCO 3.1.601 2.654.630,00
ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL
2414.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 21.561.160,00
SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO 0.000.000 5.020.940,00
2414.51.0.1 TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL 2.1.570 5.020.940,00
2414.54.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS 0.000.000 15.207.990,00
INFRAESTRUTURA TRANSPORTE
2414.54.0.1 TRANSF.CONV.UNIÃO 5.1.700 15.207.990,00
PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL
2414.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE 0.000.000 1.332.230,00
SUAS ENTIDADES
2414.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 4.1.665 1.332.230,00
2420.00.0.0 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 0.000.000 9.680.940,00
ENTIDADES
2422.00.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS 0.000.000 9.680.940,00
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Econômica
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Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 7
Lei: , Data: 
F.R.
SubCategoria
ENTIDADES
2422.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 3.419.940,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1 TRANSF.CONV.ESTADOS 2.1.571 3.419.940,00 PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
2422.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS 0.000.000 5.747.000,00 SANEAMENTO BÁSICO
2422.52.0.1 TRANSF.CONV.ESTADOS 5.1.701 5.747.000,00 PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL
2422.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA 0.000.000 514.000,00
ENTIDADES
2422.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL 5.1.701 514.000,00
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -32.659.460,00
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -32.659.460,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -32.659.460,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -32.659.460,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 2.1.500 -32.659.460,00
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 540.071.600,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 0.000.000 43.040.820,00
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 0.000.000 16.546.500,00
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) 0.000.000 16.546.500,00
7215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) 0.000.000 16.546.500,00
7215.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) 0.000.000 16.546.500,00
7215.02.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) 0.000.000 16.546.500,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 7.1.800 16.543.000,00
7215.02.1.2 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS 7.1.800 3.500,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 346.320,00
7690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 346.320,00
7699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 346.320,00
7699.50.0.0 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO (INTRA) 0.000.000 346.320,00
7699.50.1.0 SERVIÇOS SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA (INTRA) 0.000.000 345.410,00
7699.50.1.1 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL 1.1.501 345.410,00
7699.50.2.0 SERV.SANEAMENTO BÁSICO-ESGOTAMENTO SANITÁRIO(INTRA) 0.000.000 910,00
7699.50.2.1 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL 1.1.501 910,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 0.000.000 26.148.000,00
7990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES – INTRA 0.000.000 26.148.000,00
7999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA 0.000.000 26.148.000,00
7999.01.0.0 APORTES PERIÓDICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL RPPS-INTRA 0.000.000 26.148.000,00
7999.01.0.1 APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL 7.1.800 24.600.000,00
7999.01.0.2 APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS JUROS 7.1.800 1.548.000,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 43.040.820,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 540.130.890,00
RECEITA DE CAPITAL 42.981.530,00
Total Geral das Receitas 583.112.420,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Econômica
Código Especificação Elemento Grupo Categoria Modalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 02
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
Página 1
Lei: , Data: 
3. . . 0 00 00 DESPESAS CORRENTES 512.743.629,00 3. . . 1 00 00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 303.960.040,00 3. . . 1 71 00 À DEFINIR 255.190,00 3. . . 1 71 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 255.190,00 3. . . 1 90 00 À DEFINIR 284.761.550,00 3. . . 1 90 00 APLICAçõES DIRETAS 284.761.550,00 3. . . 1 91 00 À DEFINIR 18.943.300,00 3. . . 1 91 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 18.943.300,00 3. . . 2 00 00 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.102.000,00 3. . . 2 90 00 À DEFINIR 1.101.000,00 3. . . 2 90 00 APLICAçõES DIRETAS 1.101.000,00 3. . . 2 91 00 À DEFINIR 1.000,00 3. . . 2 91 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 1.000,00 3. . . 3 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 207.681.589,00 3. . . 3 50 00 À DEFINIR 2.321.652,00 3. . . 3 50 00 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.321.652,00 3. . . 3 71 00 À DEFINIR 4.168.380,00 3. . . 3 71 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.168.380,00 3. . . 3 72 00 À DEFINIR 6.341.500,00 3. . . 3 72 00 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 6.341.500,00 3. . . 3 90 00 À DEFINIR 167.076.007,00 3. . . 3 90 00 APLICAçõES DIRETAS 167.076.007,00 3. . . 3 91 00 À DEFINIR 27.774.050,00 3. . . 3 91 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 27.774.050,00 4. . . 0 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 64.032.591,00 4. . . 4 00 00 INVESTIMENTOS 62.678.531,00 4. . . 4 71 00 À DEFINIR 9.250,00 4. . . 4 71 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 9.250,00 4. . . 4 90 00 À DEFINIR 62.669.281,00 4. . . 4 90 00 APLICAçõES DIRETAS 62.669.281,00 4. . . 5 00 00 INVERSõES FINANCEIRAS 7.060,00 4. . . 5 90 00 À DEFINIR 7.060,00 4. . . 5 90 00 APLICAçõES DIRETAS 7.060,00 4. . . 6 00 00 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.347.000,00 4. . . 6 90 00 À DEFINIR 1.346.000,00 4. . . 6 90 00 APLICAçõES DIRETAS 1.346.000,00 4. . . 6 91 00 À DEFINIR 1.000,00 4. . . 6 91 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 1.000,00 9. . . 0 00 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.336.200,00 9. . . 9 00 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.336.200,00 9. . . 9 99 00 À DEFINIR 6.336.200,00 9. . . 9 99 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.336.200,00
T O T A L 583.112.420,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50. 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS" Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1113.03.4.1.02.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.03.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 4
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 5
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 6
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 8
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 9
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 10
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 11
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
 
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.05.00 REM DEP BANC - VINC - SUS - PISO NACIONAL ENFERMAGEM
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 13
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - MDE CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC -FMDPPI CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC -VINC - FMAS/CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - AUXÍLIO FIN COMP PERDAS(FETHAB DÍESEL) CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.08.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.10.00 REM DEP BANC - VINC - ALDIR BLANC - LEI Nº 14.399/2022 CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC-N VINC-COMP PERDAS C/ARREC ICMS - LC 194/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 14
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1321.01.0.1.09.01.01.00 REM DEP BANC - NÃO VINC - PRÓPRIOS - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.09.01.02.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.10.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 33130-9 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.03.00.00.00 RECEITA DE INSCRIÇÕES EM FESTIVAIS E CAMAROTES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO
1699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.1.3.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.1.5.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.1.6.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.2.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 
1699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.9.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 
1699.50.9.1.01.00.00.00 SERV. DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.9.1.02.00.00.00 SERV. DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.9.1.03.00.00.00 SERV. DE INSPEÇÃO INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 16
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1699.50.9.1.04.00.00.00 OUTRAS RECEITAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS E 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
 
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.55.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE IOF- COMERCIALIZAÇÃO DO OURO 
1711.55.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE IOF- COMERCIALIZAÇÃO DO OURO LEI Nº 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989 
 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO 
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 17
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS  
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN EQ SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA-ESF/EAP PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-ESB PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-CEO PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA GM/MS Nº 6532, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GM/MS Nº 6,532, DE 8 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 8 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 8 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.2.1.05.00.00.00 INC CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC/UPA PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 8 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA GM Nº 6.527, JANEIRO DE 2025. 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 6.558, DE 23 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.3.1.03.00.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA GM/MS Nº 6.824, DE 03 DE ABRIL DE 2025. 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE
2024. 
 
1713.50.3.1.05.00.00.00 INC FIN AÇÕES DE VIG, PREVENÇÃO DA TUBERCULOSE PORTARIA GM/MS Nº 6.558, DE 23 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 18
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1713.50.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 8 DE JANEIRO DE
2025. 
 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA GM/MS Nº 6.841, DE 8 DE ABRIL DE 2025. 
 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA GM/MS Nº 411, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2022. 
 
1713.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 
1713.51.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO SUS
1713.51.5.1.02.00.00.00 ASS FIN COMP PGTO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROF ENFERMAGEM PORTARIA GM/MS Nº 7.000, DE 27 DE MAIO DE 2025. 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE   
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE 
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI N] 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023. 
 
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS 
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 19
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I PORTARIA MDS 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIA MDS Nº 1043, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011,
PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
E RESOLUÇÃO CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES IGD-SUAS 
 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF PORTARIA MDS Nº 1041, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2024 
 
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 204/2025 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº
109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.14.00.00.00 PROG FORTAL EMERGENCIAL ATEND CAD UNICO-PROCAD/SUAS RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 152/2024 
 
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1717.99.0.1.02.00.00.00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO SÃO LOURENÇO-TC 967601/MCI TERMO DE COMPROMISSO Nº
967601/MCIDADES/CEF. 
 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 20
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
 
1719.60.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 
1719.60.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. 
 
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS  DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE
JUNHO DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1722.53.0.1.02.00.00.00 AUXÍLIO FIN COMP PERDAS(FETHAB DÍESEL) DEC ESTADUAL 1354/25 DECRETO ESTADUAL 1.354, DE 31 DE JANEIRO DE 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 21
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 019/2024. 
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.06.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 284/2024. 
1723.50.0.1.07.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC/UPA
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES
1724.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DA 2ª ARENA ESPORTES CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESCOLARES E SELEÇÕES ETAPA REGIONAL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ABERTOS 2026 PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DA CORRIDA MUNICIPAL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CICLISMO MUNICIPAL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA ESTADUAL PARALÍMPICO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.08.00.00.00 MATERIAIS/EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 PISO MATOGROSSENSE/FEAS RESOLUÇÃO Nº 01/2025/CIB/SETASC/MT 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS-SAAF RESOLUÇÃO Nº 02/2025/CIB/SETASC/MT 
1729.51.0.1.04.00.00.00 PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL RESOLUÇÃO Nº 01/2025/CIB/SETASC/MT 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 22
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1729.53.0.0.00.00.00.00 COTA PARTE DO ICMS – COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 194/2022 
1729.53.0.1.01.00.00.00 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 194/2022-PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Orçamento Programa     -     Exercício de  2026
TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 23
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB 
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.06.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1922.06.1.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1922.06.1.1.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 24
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
1999.03.0.0.00.00.00.00
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMP FINAN ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS PREVID DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.03.0.1.02.00.00.00 COMP FINAN ENTRE  OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE 
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA  DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA  DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA  DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.01.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL
1999.12.2.1.02.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SAAP - PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS – MERCADO INTERNO
2112.52.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO
2112.52.0.1.01.00.00.00 OP DE CRÉDITO INTERNA PROG SANEAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS JARDIM DAS OLIVEIRAS PROPOSTA Nº 36000014269/2025 
 
2411.51.2.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
2411.51.2.1.01.00.00.00 UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL PROPOSTA APROVADA N° 11394.626000/1240-04. 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 25
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
2411.51.2.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUNVENIL PROPOSTA APROVADA Nº 11394.6260001/24-007 
 
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES  
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
 
2414.51.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 13 SALAS TERMO DE COMPROMISSO Nº 960879/2024 FNDE/CEF
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES
E MDR 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.99.0.1.01.00.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 946787/2023-MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FAMÍLIA E COMBATE A FOME 
 
2414.99.0.1.02.00.00.00 AMPLIAÇÃO  CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I TERMO DE CONVÊNIO Nº 996696/2023-MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FAMÍLIA E COMBATE A FOME 
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO 
2422.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADOS À EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TERMO DE CONVÊNIO Nº 2697/2022-SINFRA 
 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES 
2422.99.0.1.01.00.00.00 REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA)
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 26
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) 
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA)
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA)
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA)
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA)
7699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO (INTRA)
7699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA (INTRA)
7699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.50.2.0.00.00.00.00 SERV.SANEAMENTO BÁSICO-ESGOTAMENTO SANITÁRIO(INTRA) 
7699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES – INTRA
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL RPPS-INTRA
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 27
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: , Data: 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 1
Lei: , Data: 
ORGÃO 01 CAMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 18.362.100,00
01 031 Ação Legislativa 18.362.100,00
01 1001 031 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 18.362.100,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 320.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 320.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/CÃMARA MUNICIPAL 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 17.636.100,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.600.100,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 700.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.528.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 608.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
2004 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 24.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
TOTAL 18.362.100,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 2
Lei: , Data: 
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 6.800.000,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 3.469.500,00
04 1002 092 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.469.500,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.469.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.650.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 270.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 529.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
04 122 Administração Geral 2.900.500,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.900.500,00
2007 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 2.443.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.775.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 35.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 623.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2008 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 45.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 33.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 253.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 253.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 126.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126.000,00
04 124 Controle Interno 430.000,00
04 1002 124 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 430.000,00
2011 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 430.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 379.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 45.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
04 Administração 1.699.200,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 1.699.200,00
04 1002 092 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.699.200,00
2006 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO 1.699.200,00
MUNICÍPIO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.699.200,00
TOTAL 8.499.200,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 3
Lei: , Data: 
ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.627.500,00
04 122 Administração Geral 3.196.300,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.196.300,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 100.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.800,00
2013 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.635.500,00
ESTRATÉGICOS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.010.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 440.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2014 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 460.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 460.000,00
04 126 Tecnologia da Informação 3.379.700,00
04 1002 126 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.379.700,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 3.379.700,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 321.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.988.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 131 Comunicação Social 1.051.500,00
04 1002 131 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.051.500,00
2016 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.051.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.001.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
06 Segurança Pública 357.500,00
06 182 Defesa Civil 357.500,00
06 1002 182 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 357.500,00
1004 AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO OCASIONADO 3.000,00
POR DESASTRES NATURAIS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2017 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 354.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
04 Administração 15.000,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 15.000,00
04 1002 422 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00
2018 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 15.000,00
CONSUMIDOR-PROCON
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
TOTAL 8.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 4
Lei: , Data: 
ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 33.889.730,00
04 122 Administração Geral 8.794.140,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 8.794.140,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 50.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.400,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8.743.740,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.120.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 560.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.671.240,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 380.000,00
04 123 Administração Financeira 25.095.590,00
04 1002 123 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 25.095.590,00
2021 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 25.095.590,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.095.590,00
25 Energia 70.000,00
25 751 Conservação de Energia 70.000,00
25 1002 751 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 70.000,00
2020 MAN C/AS ATIV DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
TOTAL 33.959.730,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 5
Lei: , Data: 
ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.732.750,00
04 123 Administração Financeira 3.732.750,00
04 1002 123 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.732.750,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.366.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.790.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 376.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2023 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 1.049.950,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.044.950,00
2024 MAN C/AS TARIFAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÕES DIVERSAS 300.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
28 Encargos Especiais 15.922.370,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.445.000,00
28 1018 843 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.445.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.445.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.100.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.345.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 13.477.370,00
28 1018 846 OPERAÇÕES ESPECIAIS 13.477.370,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 4.677.370,00
SERVIDOR PÚBLICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.677.370,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 8.800.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.800.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 1002 999 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
TOTAL 20.655.120,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 6
Lei: , Data: 
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 10.487.000,00
10 122 Administração Geral 10.487.000,00
10 1003 122 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 10.487.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES ADMINISTRATIVAS 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
1011 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO 20.000,00
SIMPLIFICADO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 9.870.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.700.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.060.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.083.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 19.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2027 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 180.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 180.000,00
10 Saúde 90.888.110,00
10 301 Atenção Básica 35.394.300,00
10 1003 301 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 35.394.300,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA 3.293.630,00
ATENÇÃO BÁSICA-UBS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.293.630,00
1007 AQ DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
1008 AQ DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE TELECONSULTAS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 21.865.370,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.157.720,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.330.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.277.650,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 6.243.620,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.155.620,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.000,00
2030 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 482.180,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 482.180,00
2031 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.008.000,00
2144 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO CONSÓRCIO 2.441.500,00
INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
3. 3 72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.441.500,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 44.965.320,00
10 1003 302 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 44.965.320,00
1009 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E 2.271.000,00
ALTA COMPLEXIDADE
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 7
Lei: , Data: 
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.271.000,00
1010 AQ DE AMBULÂNCIAS, UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA E OUTROS 50.000,00
VEÍCULOS UTILITÁRIOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1058 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CÁCERES 230.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 230.000,00
2023 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 120.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
2032 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 14.308.100,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.737.600,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 660.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.810.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES 4.812.000,00
MÉDICAS-CEM
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.080.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 350.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 356.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 1.020.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 3.161.250,00
ODONTOLOGIA-CEO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.154.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 747.250,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 5.817.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.470.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 350.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 575.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 410.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.926.740,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.429.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 377.740,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.270.000,00
INFANTIL-CAPSI
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 105.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 152.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2039 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 547.000,00
TISIOLOGIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 417.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.009.410,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 8
Lei: , Data: 
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2040
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.909.410,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2041 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.384.480,00
3. 1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 255.190,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.120.040,00
4. 4 71 INVESTIMENTOS 9.250,00
2042 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
2144 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO CONSÓRCIO 3.900.000,00
INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
3. 3 72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.900.000,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.947.330,00
10 1003 303 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 1.947.330,00
2043 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.947.330,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.947.330,00
10 304 Vigilância Sanitária 5.180.910,00
10 1003 304 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 5.180.910,00
2044 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.399.030,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.752.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 451.030,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.781.880,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.113.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 245.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 399.880,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 3.400.250,00
10 1003 305 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 3.400.250,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 3.280.240,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.145.240,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 120.010,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.010,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
TOTAL 101.375.110,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 9
Lei: , Data: 
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 2.058.600,00
12 122 Administração Geral 2.058.600,00
12 1004 122 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.058.600,00
1011 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO 25.000,00
SIMPLIFICADO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 25.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.200,00
2048 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.728.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 810.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 768.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 257.000,00
ESCOLAR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 212.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2050 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 5.000,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2051 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 1.700,00
EDUCAÇÃO-UNCIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.700,00
2052 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
12 Educação 69.200.420,00
12 306 Alimentação e Nutrição 5.278.200,00
12 1004 306 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.278.200,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.639.100,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.639.100,00
2054 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.639.100,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.639.100,00
12 361 Ensino Fundamental 40.749.329,00
12 1004 361 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 40.749.329,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 9.579.840,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 9.579.840,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 250.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 250.500,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ 530.000,00
UNIDADES DE ENSINO FUND
4. 4 90 INVESTIMENTOS 530.000,00
1015 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.650.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.650.000,00
2027 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 36.432,00
CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.432,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.009.217,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.369.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 10
Lei: , Data: 
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.345.217,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 135.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 60.000,00
2056 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 8.693.340,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.648.340,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
12 362 Ensino Médio 3.627.980,00
12 1004 362 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.627.980,00
2057 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 3.627.980,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.627.980,00
12 365 Educação Infantil 19.544.911,00
12 1004 365 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 19.544.911,00
1016 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 3.704.331,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.704.331,00
1017 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 700.000,00
PERMANENTES P/ UN ED INFANT
4. 4 90 INVESTIMENTOS 700.000,00
1018 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE 1.650.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.650.000,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 13.418.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.850.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 550.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.698.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 160.000,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO 72.080,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.080,00
12 Educação 95.344.200,00
12 361 Ensino Fundamental 68.341.500,00
12 1004 361 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 68.341.500,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 65.500.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.500.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.000.000,00
2062 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 741.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 540.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2063 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 2.100.000,00
(70%)
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.800.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
12 365 Educação Infantil 27.002.700,00
12 1004 365 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 27.002.700,00
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 26.901.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.901.200,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.000.000,00
2065 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 101.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 11
Lei: , Data: 
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
TOTAL 166.603.220,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 12
Lei: , Data: 
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.759.700,00
04 122 Administração Geral 3.759.700,00
04 1005 122 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.759.700,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES ADMINISTRATIVAS 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 3.748.300,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.245.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 240.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 178.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
15 Urbanismo 47.971.420,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.381.100,00
15 1005 451 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.381.100,00
1019 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE 19.188.500,00
ÁGUAS PLUVIAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 19.188.500,00
1020 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 500.000,00
PÚBLICOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
1021 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS 150.000,00
DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
1022 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 500.000,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
1024 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ILUMINAÇÃO 1.042.600,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.042.600,00
15 452 Serviços Urbanos 26.490.320,00
15 1005 452 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 26.490.320,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 500.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2067 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 17.262.820,00
URBANAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.930.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 175.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.156.820,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2068 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 8.727.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 112.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.502.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
15 542 Controle Ambiental 100.000,00
15 1005 542 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 100.000,00
2027 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 100.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
17 Saneamento 10.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00
17 1005 511 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00
1025 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO 10.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 13
Lei: , Data: 
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
BÁSICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
26 Transporte 12.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 12.000,00
26 1005 782 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 12.000,00
1026 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
1027 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 10.000,00
RODOVIÁRIAS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
26 Transporte 3.720.200,00
26 782 Transporte Rodoviário 3.720.200,00
26 1005 782 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.720.200,00
2069 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 3.720.200,00
RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIM
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.220.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
TOTAL 55.473.320,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 14
Lei: , Data: 
ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.042.700,00
04 122 Administração Geral 4.042.700,00
04 1006 122 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.042.700,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
2070 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.034.300,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.270.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 330.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 389.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
13 Cultura 2.373.930,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 5.000,00
13 1006 391 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.000,00
1028 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
13 392 Difusão Cultural 2.368.930,00
13 1006 392 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 2.368.930,00
1029 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 1.253.930,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.253.930,00
1045 TRANSF REC P/ DES PROJETOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E 600.000,00
INOVAÇÃO VOLTADOS AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE EVENTOS NO
MUNICÍ
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 600.000,00
2027 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 514.800,00
CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 514.800,00
2071 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA-CMC 200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
23 Comércio e Serviços 11.250.000,00
23 695 Turismo 11.250.000,00
23 1006 695 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 11.250.000,00
1030 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 11.250.000,00
EVENTOS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.250.000,00
23 Comércio e Serviços 200,00
23 695 Turismo 200,00
23 1006 695 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 200,00
2072 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
TOTAL 17.666.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 15
Lei: , Data: 
ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 1.377.200,00
04 121 Planejamento e Orçamento 877.200,00
04 1002 121 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 877.200,00
2073 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 877.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 775.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 500.000,00
04 1002 127 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 500.000,00
1031 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM 500.000,00
BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00
04 Administração 200,00
04 121 Planejamento e Orçamento 200,00
04 1002 121 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 200,00
2074 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 200,00
CÁCERES-COMCID
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
04 Administração 722.600,00
04 127 Ordenamento Territorial 722.600,00
04 1002 127 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 722.600,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 714.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 513.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA REGULARIZAÇÃO 200,00
FUNDIÁRIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
TOTAL 2.100.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 16
Lei: , Data: 
ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 1.847.000,00
20 122 Administração Geral 1.728.500,00
20 1007 122 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA 1.728.500,00
FAMILIAR
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
2077 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.719.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.290.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 115.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2078 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 500,00
SUSTENTÁVEL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
20 601 Promoção da Produção Vegetal 30.000,00
20 1007 601 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA 30.000,00
FAMILIAR
1034 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
20 602 Promoção da Produção Animal 63.500,00
20 1007 602 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA 63.500,00
FAMILIAR
1032 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 21.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1033 INCENTIVO À PSICULTURA 42.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
20 605 Abastecimento 5.000,00
20 1007 605 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA 5.000,00
FAMILIAR
1035 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES 5.000,00
NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
20 606 Extensão Rural 20.000,00
20 1007 606 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA 20.000,00
FAMILIAR
1036 AQ VEÍCULOS, MÁQ, EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
TOTAL 1.847.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 17
Lei: , Data: 
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 4.658.070,00
08 122 Administração Geral 4.655.970,00
08 1008 122 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.655.970,00
1011 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO 1.000,00
SIMPLIFICADO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1037 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 100,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2027 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 77.670,00
CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.670,00
2079 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 3.056.500,00
CIDADANIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.195.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 185.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 646.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2080 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 251.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 195.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2084 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 1.050.000,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 770.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 194.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
2085 MAN DAS AÇÕES DE CIDADANIA COM AS BOAS PRÁTICAS DE BEM-ESTAR 100,00
ANIMAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2086 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 1.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
2087 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 1.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
2089 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 100,00
RACIAL-COMPIR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2094 MAN DAS ATIV DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COZINHA 200.300,00
COMUNITÁRIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00
08 1008 242 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00
2088 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL 100,00
COM DEFICIÊNCIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 244 Assistência Comunitária 1.000,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00
2091 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 1.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 18
Lei: , Data: 
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
NUTRICIONAL-COMSEA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
08 482 Habitação Urbana 1.000,00
08 1008 482 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00
1038 CONST. DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE 1.000,00
BAIXA RENDA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
08 Assistência Social 13.852.180,00
08 122 Administração Geral 874.740,00
08 1008 122 ASSISTÊNCIA SOCIAL 874.740,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD/M 744.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 399.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2082 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 39.530,00
SOCIAL-IGD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.530,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2083 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL 90.810,00
ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 85.810,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
08 244 Assistência Comunitária 3.809.720,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.809.720,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA 2.041.630,00
SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.041.630,00
2092 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.300,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2093 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI(
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2095 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 18.900,00
2096 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 40.000,00
COMPLEXIDADE/FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
2097 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 306.900,00
COMPLEXIDADE/FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 6.900,00
2098 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 140.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2099 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.085.240,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.085.240,00
2100 TRANSF REC P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 20.010,00
EXCEPCIONAIS-APAE- PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA
COMPLEXIDADE-PMTC
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.010,00
2101 TRANSF REC P/ LAR SERVAS DE MARIA-PISO DE ALTA 32.640,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 19
Lei: , Data: 
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
COMPLEXIDADE-PAC I
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.640,00
08 245 Serviços Socioassistenciais 9.167.720,00
08 1008 245 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.167.720,00
2102 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.813.240,00
BÁSICA-PAIF/SCFV/FEAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.595.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 295.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 853.240,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2103 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 5.246.520,00
ALTA COMPLEXIDADE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.329.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 280.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.585.520,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2104 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.920,00
2105 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO 99.040,00
DO TRABABALHO-ACESSUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.040,00
08 Assistência Social 1.358.800,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.358.800,00
08 1008 243 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.358.800,00
2106 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS 94.200,00
RELACIONADOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 88.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 6.000,00
2107 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 500,00
DO ADOLESCENTE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2108 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.225.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 905.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 264.100,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2109 MAN C/AS ATIV DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 38.500,00
- SFA (BOLSA AUXÍLIO)
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.500,00
08 Assistência Social 899.500,00
08 244 Assistência Comunitária 899.500,00
08 1009 244 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 899.500,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DE ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E 899.400,00
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 751.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 78.400,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2111 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 500,00
08 244 Assistência Comunitária 500,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL 500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 20
Lei: , Data: 
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2112 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMHC 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 400,00
08 244 Assistência Comunitária 400,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL 400,00
2113 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300,00
2114 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00
2115 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 100,00
DROGAS-COMAD
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 75.500,00
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 75.500,00
08 1008 241 ASSISTÊNCIA SOCIAL 75.500,00
2116 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS 75.300,00
RELACIONADOS À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2117 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 200,00
PESSOA IDOSA-CUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
08 Assistência Social 96.500,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00
08 1008 331 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00
2118 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 100,00
RENDA-CMT
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 333 Empregabilidade 96.400,00
08 1008 333 ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.400,00
2119 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 96.400,00
EMPREGO-SINE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
TOTAL 20.941.550,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 21
Lei: , Data: 
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 1.169.700,00
27 122 Administração Geral 1.169.700,00
27 1010 122 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, 1.169.700,00
EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO RENDIMENTO
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2120 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.152.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 975.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102.900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
27 Desporto e Lazer 5.130.550,00
27 812 Desporto Comunitário 5.130.550,00
27 1010 812 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, 5.130.550,00
EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO RENDIMENTO
1040 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 2.344.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.344.000,00
1041 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 9.800,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 9.800,00
1042 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS 514.000,00
ESPORTIVAS E DE LAZER
4. 4 90 INVESTIMENTOS 514.000,00
2121 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 2.262.550,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 715.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.255.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 69.550,00
2122 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 200,00
LAZER-CMEL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
TOTAL 6.300.250,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 22
Lei: , Data: 
ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 8.923.050,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.625.850,00
04 1011 125 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO SEGURO 2.625.850,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 2.625.850,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 910.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.654.850,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
04 129 Administração de Receitas 6.297.200,00
04 1011 129 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO SEGURO 6.297.200,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2124 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.230.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.961.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 954.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
TOTAL 8.923.050,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 23
Lei: , Data: 
ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 16.800,00
04 122 Administração Geral 16.800,00
04 1014 122 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 16.800,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 Gestão Ambiental 1.191.900,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 1.191.900,00
18 1012 541 CÁCERES MAIS VERDE 1.191.900,00
2125 MAN E ENC C/AS ATIV DO MEIO AMBIENTE 1.191.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 930.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 135.400,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
22 Indústria 20.000,00
22 661 Promoção Industrial 20.000,00
22 1013 661 DISTRITO DE OPORTUNIDADES 20.000,00
1044 INCENTIVO ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
23 Comércio e Serviços 163.000,00
23 691 Promoção Comercial 163.000,00
23 1014 691 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 163.000,00
2126 MAN E ENC C/AS ATIV DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 163.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
18 Gestão Ambiental 122.550,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 55.000,00
18 1012 541 CÁCERES MAIS VERDE 55.000,00
2127 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS 35.000,00
RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2128 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 20.000,00
AMBIENTE-COMDEMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
18 543 Recuperação de Áreas Degradadas 67.550,00
18 1012 543 CÁCERES MAIS VERDE 67.550,00
1043 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 67.550,00
MUDANÇA DO CLIMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.550,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
TOTAL 1.514.250,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 24
Lei: , Data: 
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 56.681.670,00
09 122 Administração Geral 2.721.670,00
09 1015 122 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 2.721.670,00
1046 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVICÁCERES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.400,00
2129 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.473.270,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.389.570,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 696.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 97.400,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2130 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 80.000,00
PREVI-CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2131 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
2132 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 115.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 52.840.000,00
09 1015 272 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 52.840.000,00
2133 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 52.040.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 51.800.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240.000,00
2134 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 800.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 350.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 450.000,00
09 846 Outros Encargos Especiais 1.120.000,00
09 1015 846 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 1.120.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 1.120.000,00
SERVIDOR PÚBLICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.120.000,00
99 Reserva de Contingência 4.842.700,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00
99 1015 997 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 4.842.700,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.842.700,00
TOTAL 61.524.370,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 25
Lei: , Data: 
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 48.873.820,00
17 122 Administração Geral 11.890.560,00
17 1016 122 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 11.890.560,00
1047 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO SISTEMA DE PLACAS SOLARES 5.000.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000.000,00
1048 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 460.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 450.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 27.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.600,00
2135 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 6.402.960,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.620.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 161.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.055.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 457.560,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 109.200,00
17 125 Normatização e Fiscalização 450.000,00
17 1016 125 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 450.000,00
2136 REPASSE Á AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL 450.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 450.000,00
17 126 Tecnologia da Informação 1.153.300,00
17 1016 126 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 696.300,00
2135 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 696.300,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 246.300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 450.000,00
17 1017 126 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 457.000,00
2139 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 457.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 457.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00
17 1016 128 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 140.000,00
2137 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 140.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 140.000,00
17 131 Comunicação Social 250.900,00
17 1016 131 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 250.900,00
2138 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 250.900,00
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 250.900,00
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 330.000,00
17 1016 331 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 165.000,00
2135 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 165.000,00
17 1017 331 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 165.000,00
2139 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 165.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00
17 1017 511 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00
1049 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 34.167.960,00
17 1017 512 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 34.167.960,00
1050 AQ DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/ A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 1.600.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.600.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 26
Lei: , Data: 
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
1051 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAIS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO 10.000,00
BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
1052 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 5.847.800,00
ESGOTO-ETE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.797.800,00
1053 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 450.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1054 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO ÀS MELHORIAS DOS SERVIÇOS DE 7.060,00
COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
4. 5 90 INVERSõES FINANCEIRAS 7.060,00
1055 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS 46.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.700,00
1056 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO ATERRO SANITÁRIO 800.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 800.000,00
2012 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 27.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.600,00
2139 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 14.193.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.923.300,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 159.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.111.400,00
2141 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 9.272.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.272.500,00
2142 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 420.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 420.000,00
2143 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA 1.492.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.492.500,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 10.000,00
17 1017 541 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00
1057 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
17 843 Serviço da Dívida Interna 4.000,00
17 1018 843 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.000,00
3. 2 91 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.000,00
4. 6 91 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.000,00
17 846 Outros Encargos Especiais 467.100,00
17 1018 846 OPERAÇÕES ESPECIAIS 467.100,00
0004 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E JUDICIAIS 467.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 467.100,00
99 Reserva de Contingência 493.500,00
99 999 Reserva de Contingência 493.500,00
99 1016 999 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 493.500,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 493.500,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 493.500,00
TOTAL 49.367.320,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 27
Lei: , Data: 
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
01 031 Ação Legislativa 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 1.000,00 1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 320.000,00 320.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/CÃMARA 1.000,00 1.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 17.636.100,00 17.636.100,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 80.000,00 80.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2004.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 24.000,00 24.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 8.499.200,00 8.499.200,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.168.700,00 5.168.700,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.168.700,00 5.168.700,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 3.469.500,00 3.469.500,00
MUNICÍPIO
04.092.1002.2006.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DA 1.699.200,00 1.699.200,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.900.500,00 2.900.500,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.900.500,00 2.900.500,00
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 2.443.500,00 2.443.500,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2008.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 45.000,00 45.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 33.000,00 33.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 253.000,00 253.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 126.000,00 126.000,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 430.000,00 430.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 430.000,00 430.000,00
04.124.1002.2011.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 430.000,00 430.000,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 8.499.200,00 8.499.200,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 1.051.500,00 6.591.000,00 7.642.500,00
04 122 Administração Geral 3.196.300,00 3.196.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.196.300,00 3.196.300,00
04.122.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 100.800,00 100.800,00
REMUNERADO
04.122.1002.2013.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.635.500,00 2.635.500,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2014.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 460.000,00 460.000,00
NASCENTES DO PANTANAL
04 126 Tecnologia da Informação 3.379.700,00 3.379.700,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.379.700,00 3.379.700,00
04.126.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 3.379.700,00 3.379.700,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.051.500,00 1.051.500,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.051.500,00 1.051.500,00
04.131.1002.2016.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.051.500,00 1.051.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 15.000,00 15.000,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00 15.000,00
04.422.1002.2018.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 15.000,00 15.000,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
06 Segurança Pública 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06 182 Defesa Civil 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06.182.1002.1004.0000 AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO 3.000,00 3.000,00
ENFRENTAMENTO OCASIONADO POR DESASTRES
NATURAIS
06.182.1002.2017.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 354.500,00 354.500,00
TOTAL 0,00 1.054.500,00 6.945.500,00 8.000.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 4
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 33.889.730,00 33.889.730,00
04 122 Administração Geral 8.794.140,00 8.794.140,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 8.794.140,00 8.794.140,00
04.122.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
04.122.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 8.743.740,00 8.743.740,00
ADMINISTRAÇÃO
04 123 Administração Financeira 25.095.590,00 25.095.590,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 25.095.590,00 25.095.590,00
04.123.1002.2021.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 25.095.590,00 25.095.590,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
25 Energia 70.000,00 70.000,00
25 751 Conservação de Energia 70.000,00 70.000,00
25 751 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 70.000,00 70.000,00
25.751.1002.2020.0000 MAN C/AS ATIV DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 70.000,00 70.000,00
TOTAL 0,00 0,00 33.959.730,00 33.959.730,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 3.732.750,00 3.732.750,00
04 123 Administração Financeira 3.732.750,00 3.732.750,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.732.750,00 3.732.750,00
04.123.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04.123.1002.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.366.000,00 2.366.000,00
04.123.1002.2023.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 1.049.950,00 1.049.950,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2024.0000 MAN C/AS TARIFAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÕES 300.000,00 300.000,00
DIVERSAS
28 Encargos Especiais 15.922.370,00 15.922.370,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.445.000,00 2.445.000,00
28 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.445.000,00 2.445.000,00
28.843.1018.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 2.445.000,00 2.445.000,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 13.477.370,00 13.477.370,00
28 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 13.477.370,00 13.477.370,00
28.846.1018.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.677.370,00 4.677.370,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
28.846.1018.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 8.800.000,00 8.800.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
99.999.1002.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL 16.922.370,00 0,00 3.732.750,00 20.655.120,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 6
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 5.944.630,00 95.430.480,00 101.375.110,00
10 122 Administração Geral 40.000,00 10.447.000,00 10.487.000,00
10 122 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 40.000,00 10.447.000,00 10.487.000,00
CUIDADO CONTINUADO
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES 20.000,00 20.000,00
ADMINISTRATIVAS
10.122.1003.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU 20.000,00 20.000,00
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
10.122.1003.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10.122.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 9.870.000,00 9.870.000,00
10.122.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 19.000,00 19.000,00
SAÚDE
10.122.1003.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 180.000,00 180.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS
REEDUCANDOS
10 301 Atenção Básica 3.353.630,00 32.040.670,00 35.394.300,00
10 301 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 3.353.630,00 32.040.670,00 35.394.300,00
CUIDADO CONTINUADO
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 3.293.630,00 3.293.630,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA-UBS
10.301.1003.1007.0000 AQ DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 20.000,00 20.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQ DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE TELECONSULTAS 40.000,00 40.000,00
10.301.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 21.865.370,00 21.865.370,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 6.243.620,00 6.243.620,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2030.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 482.180,00 482.180,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2031.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00 1.008.000,00
10.301.1003.2144.0000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO 2.441.500,00 2.441.500,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.551.000,00 42.414.320,00 44.965.320,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 7
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 302 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 2.551.000,00 42.414.320,00 44.965.320,00
CUIDADO CONTINUADO
10.302.1003.1009.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 2.271.000,00 2.271.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1010.0000 AQ DE AMBULÂNCIAS, UNIDADE MÓVEL 50.000,00 50.000,00
ODONTOLÓGICA E OUTROS VEÍCULOS
UTILITÁRIOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1058.0000 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 230.000,00 230.000,00
CÁCERES
10.302.1003.2023.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 120.000,00 120.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 14.308.100,00 14.308.100,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 4.812.000,00 4.812.000,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 1.020.000,00 1.020.000,00
10.302.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 3.161.250,00 3.161.250,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 5.817.000,00 5.817.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.926.740,00 1.926.740,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.270.000,00 1.270.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2039.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 547.000,00 547.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2040.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.009.410,00 2.009.410,00
10.302.1003.2041.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 2.384.480,00 2.384.480,00
SAÚDE
10.302.1003.2042.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 1.138.340,00 1.138.340,00
DE SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO 3.900.000,00 3.900.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.947.330,00 1.947.330,00
10 303 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 1.947.330,00 1.947.330,00
CUIDADO CONTINUADO
10.303.1003.2043.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 1.947.330,00 1.947.330,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 5.180.910,00 5.180.910,00
10 304 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 5.180.910,00 5.180.910,00
CUIDADO CONTINUADO
10.304.1003.2044.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.399.030,00 2.399.030,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.781.880,00 2.781.880,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 3.400.250,00 3.400.250,00
10 305 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 3.400.250,00 3.400.250,00
CUIDADO CONTINUADO
10.305.1003.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 3.280.240,00 3.280.240,00
10.305.1003.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 120.010,00 120.010,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 5.944.630,00 95.430.480,00 101.375.110,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 18.089.671,00 148.513.549,00 166.603.220,00
12 122 Administração Geral 25.000,00 2.033.600,00 2.058.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 25.000,00 2.033.600,00 2.058.600,00
12.122.1004.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU 25.000,00 25.000,00
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
12.122.1004.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 25.200,00 25.200,00
REMUNERADO
12.122.1004.2048.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.728.000,00 1.728.000,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 257.000,00 257.000,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2050.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 1.700,00 1.700,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCIME
12.122.1004.2052.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 16.700,00 16.700,00
EDUCAÇÃO
12 306 Alimentação e Nutrição 5.278.200,00 5.278.200,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.278.200,00 5.278.200,00
12.306.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.639.100,00 2.639.100,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2054.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.639.100,00 2.639.100,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 12.010.340,00 97.080.489,00 109.090.829,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 12.010.340,00 97.080.489,00 109.090.829,00
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 9.579.840,00 9.579.840,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 250.500,00 250.500,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 530.000,00 530.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUND
12.361.1004.1015.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.650.000,00 1.650.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 36.432,00 36.432,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS
REEDUCANDOS
12.361.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.009.217,00 20.009.217,00
12.361.1004.2056.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 8.693.340,00 8.693.340,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 65.500.000,00 65.500.000,00
(70%)
12.361.1004.2062.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 741.500,00 741.500,00
(30%)
12.361.1004.2063.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 2.100.000,00 2.100.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
12 362 Ensino Médio 3.627.980,00 3.627.980,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.627.980,00 3.627.980,00
12.362.1004.2057.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 3.627.980,00 3.627.980,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 6.054.331,00 40.493.280,00 46.547.611,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 9
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.054.331,00 40.493.280,00 46.547.611,00
12.365.1004.1016.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 3.704.331,00 3.704.331,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 700.000,00 700.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UN ED INFANT
12.365.1004.1018.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.650.000,00 1.650.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 13.418.500,00 13.418.500,00
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 72.080,00 72.080,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 26.901.200,00 26.901.200,00
12.365.1004.2065.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 101.500,00 101.500,00
TOTAL 0,00 18.089.671,00 148.513.549,00 166.603.220,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 10
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 3.000,00 3.756.700,00 3.759.700,00
04 122 Administração Geral 3.000,00 3.756.700,00 3.759.700,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.000,00 3.756.700,00 3.759.700,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES 3.000,00 3.000,00
ADMINISTRATIVAS
04.122.1005.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.122.1005.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.748.300,00 3.748.300,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15 Urbanismo 21.881.100,00 26.090.320,00 47.971.420,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.381.100,00 21.381.100,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.381.100,00 21.381.100,00
15.451.1005.1019.0000 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 19.188.500,00 19.188.500,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 500.000,00 500.000,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 150.000,00 150.000,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1022.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 500.000,00 500.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.451.1005.1024.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS 1.042.600,00 1.042.600,00
À ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 500.000,00 25.990.320,00 26.490.320,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000,00 25.990.320,00 26.490.320,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 500.000,00 500.000,00
15.452.1005.2067.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 17.262.820,00 17.262.820,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2068.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 8.727.500,00 8.727.500,00
15 542 Controle Ambiental 100.000,00 100.000,00
15 542 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 100.000,00 100.000,00
15.542.1005.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 100.000,00 100.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 10.000,00 10.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 10.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00 10.000,00
17.511.1005.1025.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS 10.000,00 10.000,00
AO SANEAMENTO BÁSICO
26 Transporte 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 Transporte Rodoviário 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26.782.1005.1026.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 2.000,00 2.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1027.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 10.000,00 10.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2069.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 3.720.200,00 3.720.200,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS NÃO PAVIM
TOTAL 0,00 21.906.100,00 33.567.220,00 55.473.320,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 11
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 4.042.700,00 4.042.700,00
04 122 Administração Geral 4.042.700,00 4.042.700,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.042.700,00 4.042.700,00
CULTURA CACERENSE
04.122.1006.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.122.1006.2070.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.034.300,00 4.034.300,00
E CULTURA
13 Cultura 1.858.930,00 515.000,00 2.373.930,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 5.000,00 5.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 5.000,00 5.000,00
CULTURA CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.000,00 5.000,00
13 392 Difusão Cultural 1.853.930,00 515.000,00 2.368.930,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 1.853.930,00 515.000,00 2.368.930,00
CULTURA CACERENSE
13.392.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 1.253.930,00 1.253.930,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.1045.0000 TRANSF REC P/ DES PROJETOS CIENTÍFICOS, 600.000,00 600.000,00
TECNOLÓGICOS E INOVAÇÃO VOLTADOS AO
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE EVENTOS NO
MUNICÍ
13.392.1006.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 514.800,00 514.800,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS
REEDUCANDOS
13.392.1006.2071.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 200,00 200,00
CULTURA-CMC
23 Comércio e Serviços 11.250.000,00 200,00 11.250.200,00
23 695 Turismo 11.250.000,00 200,00 11.250.200,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 11.250.000,00 200,00 11.250.200,00
CULTURA CACERENSE
23.695.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 11.250.000,00 11.250.000,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2072.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 200,00 200,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 13.108.930,00 4.557.900,00 17.666.830,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 12
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 500.000,00 1.600.000,00 2.100.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 877.400,00 877.400,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 877.400,00 877.400,00
04.121.1002.2073.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 877.200,00 877.200,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2074.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 200,00 200,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04 127 Ordenamento Territorial 500.000,00 722.600,00 1.222.600,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 500.000,00 722.600,00 1.222.600,00
04.127.1002.1031.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À 500.000,00 500.000,00
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES
04.127.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.127.1002.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 714.000,00 714.000,00
FUNDIÁRIA
04.127.1002.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 200,00 200,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 500.000,00 1.600.000,00 2.100.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 118.500,00 1.728.500,00 1.847.000,00
20 122 Administração Geral 1.728.500,00 1.728.500,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 1.728.500,00 1.728.500,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.122.1007.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20.122.1007.2077.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.719.600,00 1.719.600,00
AGRICULTURA
20.122.1007.2078.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 500,00 500,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20 601 Promoção da Produção Vegetal 30.000,00 30.000,00
20 601 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 30.000,00 30.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.601.1007.1034.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 30.000,00 30.000,00
FAMILIAR
20 602 Promoção da Produção Animal 63.500,00 63.500,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 63.500,00 63.500,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.602.1007.1032.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 21.000,00 21.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1033.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 42.500,00 42.500,00
20 605 Abastecimento 5.000,00 5.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 5.000,00 5.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.605.1007.1035.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 5.000,00 5.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 20.000,00 20.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 20.000,00 20.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.606.1007.1036.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ, EQ E IMPLEMENTOS 20.000,00 20.000,00
AGRÍCOLAS
TOTAL 0,00 118.500,00 1.728.500,00 1.847.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 14
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 Assistência Social 2.043.730,00 18.897.820,00 20.941.550,00
08 122 Administração Geral 1.100,00 5.529.610,00 5.530.710,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.100,00 5.529.610,00 5.530.710,00
08.122.1008.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU 1.000,00 1.000,00
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
08.122.1008.1037.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 100,00 100,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
08.122.1008.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 77.670,00 77.670,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS
REEDUCANDOS
08.122.1008.2079.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.056.500,00 3.056.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08.122.1008.2080.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 251.000,00 251.000,00
SOCIAL
08.122.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO 744.400,00 744.400,00
BOLSA FAMÍLIA-IGD/M
08.122.1008.2082.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 39.530,00 39.530,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.122.1008.2083.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG FOTALECIMENTO 90.810,00 90.810,00
EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO
ÚNICO-PROCAD/SUAS
08.122.1008.2084.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 1.050.000,00 1.050.000,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08.122.1008.2085.0000 MAN DAS AÇÕES DE CIDADANIA COM AS BOAS 100,00 100,00
PRÁTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL
08.122.1008.2086.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 1.200,00 1.200,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2087.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 1.200,00 1.200,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2089.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR
08.122.1008.2094.0000 MAN DAS ATIV DA SEGURANÇA ALIMENTAR E 200.300,00 200.300,00
NUTRICIONAL-COZINHA COMUNITÁRIA
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 75.500,00 75.500,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 75.500,00 75.500,00
08.241.1008.2116.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E 75.300,00 75.300,00
OUTROS EVENTOS RELACIONADOS À DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2117.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 200,00 200,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CUMDDPI
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00 100,00
08.242.1008.2088.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.358.800,00 1.358.800,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.358.800,00 1.358.800,00
08.243.1008.2106.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E 94.200,00 94.200,00
OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.1008.2107.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 500,00 500,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.1008.2108.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.225.600,00 1.225.600,00
08.243.1008.2109.0000 MAN C/AS ATIV DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM 38.500,00 38.500,00
FAMÍLIA ACOLHEDORA - SFA (BOLSA AUXÍLIO)
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 15
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 244 Assistência Comunitária 2.041.630,00 2.669.590,00 4.711.220,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.041.630,00 1.770.090,00 3.811.720,00
08.244.1008.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 2.041.630,00 2.041.630,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 1.000,00 1.000,00
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA
08.244.1008.2092.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 32.300,00 32.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2093.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI(
08.244.1008.2095.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 39.000,00 39.000,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2096.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 40.000,00 40.000,00
ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE/FEAS
08.244.1008.2097.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 306.900,00 306.900,00
ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE/FEAS
08.244.1008.2098.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 140.000,00 140.000,00
08.244.1008.2099.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.085.240,00 1.085.240,00
08.244.1008.2100.0000 TRANSF REC P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 20.010,00 20.010,00
DOS EXCEPCIONAIS-APAE- PISO DE TRANSIÇÃO DE
MÉDIA COMPLEXIDADE-PMTC
08.244.1008.2101.0000 TRANSF REC P/ LAR SERVAS DE MARIA-PISO DE 32.640,00 32.640,00
ALTA COMPLEXIDADE-PAC I
08.244.1008.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 500,00 500,00
HABITAÇÃO-CMHC
08.244.1008.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 300,00 300,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2114.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1009 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA 899.500,00 899.500,00
IGUALDADE RACIAL
08.244.1009.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DE ACOLHIMENTO DAS 899.400,00 899.400,00
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS
DA MULHER
08.244.1009.2111.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA MULHER
08 245 Serviços Socioassistenciais 9.167.720,00 9.167.720,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.167.720,00 9.167.720,00
08.245.1008.2102.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.813.240,00 3.813.240,00
BÁSICA-PAIF/SCFV/FEAS
08.245.1008.2103.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 5.246.520,00 5.246.520,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.245.1008.2104.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 8.920,00 8.920,00
ESCOLA
08.245.1008.2105.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 99.040,00 99.040,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABABALHO-ACESSUAS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00 100,00
08.331.1008.2118.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 100,00 100,00
TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMT
08 333 Empregabilidade 96.400,00 96.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.400,00 96.400,00
08.333.1008.2119.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 96.400,00 96.400,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 1.000,00 1.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 16
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00 1.000,00
08.482.1008.1038.0000 CONST. DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS 1.000,00 1.000,00
ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
TOTAL 0,00 2.043.730,00 18.897.820,00 20.941.550,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 17
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 2.867.800,00 3.432.450,00 6.300.250,00
27 122 Administração Geral 1.169.700,00 1.169.700,00
27 122 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 1.169.700,00 1.169.700,00
AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E
DE ALTO RENDIMENTO
27.122.1010.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
27.122.1010.2120.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 1.152.900,00 1.152.900,00
DE ESPORTE E LAZER
27 812 Desporto Comunitário 2.867.800,00 2.262.750,00 5.130.550,00
27 812 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 2.867.800,00 2.262.750,00 5.130.550,00
AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E
DE ALTO RENDIMENTO
27.812.1010.1040.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 2.344.000,00 2.344.000,00
27.812.1010.1041.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 9.800,00 9.800,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1010.1042.0000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS 514.000,00 514.000,00
PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
27.812.1010.2121.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E 2.262.550,00 2.262.550,00
DE LAZER
27.812.1010.2122.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 200,00 200,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
TOTAL 0,00 2.867.800,00 3.432.450,00 6.300.250,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 18
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 8.923.050,00 8.923.050,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.625.850,00 2.625.850,00
04 125 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO 2.625.850,00 2.625.850,00
SEGURO
04.125.1011.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 2.625.850,00 2.625.850,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 6.297.200,00 6.297.200,00
04 129 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO 6.297.200,00 6.297.200,00
SEGURO
04.129.1011.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
04.129.1011.2124.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.230.000,00 6.230.000,00
TOTAL 0,00 0,00 8.923.050,00 8.923.050,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 19
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
04 Administração 16.800,00 16.800,00
04 122 Administração Geral 16.800,00 16.800,00
04 122 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 16.800,00 16.800,00
04.122.1014.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 Gestão Ambiental 67.550,00 1.246.900,00 1.314.450,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 1.246.900,00 1.246.900,00
18 541 1012 CÁCERES MAIS VERDE 1.246.900,00 1.246.900,00
18.541.1012.2125.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO MEIO AMBIENTE 1.191.900,00 1.191.900,00
18.541.1012.2127.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E 35.000,00 35.000,00
OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1012.2128.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 20.000,00 20.000,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA
18 543 Recuperação de Áreas Degradadas 67.550,00 67.550,00
18 543 1012 CÁCERES MAIS VERDE 67.550,00 67.550,00
18.543.1012.1043.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 67.550,00 67.550,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
22 Indústria 20.000,00 20.000,00
22 661 Promoção Industrial 20.000,00 20.000,00
22 661 1013 DISTRITO DE OPORTUNIDADES 20.000,00 20.000,00
22.661.1013.1044.0000 INCENTIVO ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS 20.000,00 20.000,00
23 Comércio e Serviços 163.000,00 163.000,00
23 691 Promoção Comercial 163.000,00 163.000,00
23 691 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 163.000,00 163.000,00
23.691.1014.2126.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO DESENVOLVIMENTO 163.000,00 163.000,00
ECONÔMICO
TOTAL 0,00 87.550,00 1.426.700,00 1.514.250,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 20
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 1.120.000,00 10.000,00 55.551.670,00 56.681.670,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.711.670,00 2.721.670,00
09 122 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 10.000,00 2.711.670,00 2.721.670,00
09.122.1015.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVICÁCERES
09.122.1015.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.400,00 33.400,00
REMUNERADO
09.122.1015.2129.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.473.270,00 2.473.270,00
09.122.1015.2130.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 80.000,00 80.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1015.2131.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 10.000,00 10.000,00
09.122.1015.2132.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 115.000,00 115.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 52.840.000,00 52.840.000,00
09 272 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 52.840.000,00 52.840.000,00
09.272.1015.2133.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 52.040.000,00 52.040.000,00
09.272.1015.2134.0000 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RPPS P/O 800.000,00 800.000,00
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09 846 Outros Encargos Especiais 1.120.000,00 1.120.000,00
09 846 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 1.120.000,00 1.120.000,00
09.846.1015.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 1.120.000,00 1.120.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
99 Reserva de Contingência 4.842.700,00 4.842.700,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00 4.842.700,00
99 997 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 4.842.700,00 4.842.700,00
99.997.1015.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 4.842.700,00 4.842.700,00
TOTAL 5.962.700,00 10.000,00 55.551.670,00 61.524.370,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 21
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 471.100,00 14.241.560,00 34.161.160,00 48.873.820,00
17 122 Administração Geral 5.460.000,00 6.430.560,00 11.890.560,00
17 122 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 5.460.000,00 6.430.560,00 11.890.560,00
17.122.1016.1047.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO SISTEMA DE 5.000.000,00 5.000.000,00
PLACAS SOLARES
17.122.1016.1048.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 460.000,00 460.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1016.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 27.600,00 27.600,00
REMUNERADO
17.122.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 6.402.960,00 6.402.960,00
17 125 Normatização e Fiscalização 450.000,00 450.000,00
17 125 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 450.000,00 450.000,00
17.125.1016.2136.0000 REPASSE A AGENCIA REGULADORA 450.000,00 450.000,00
INTERMUNICIPAL
17 126 Tecnologia da Informação 1.153.300,00 1.153.300,00
17 126 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 696.300,00 696.300,00
17.126.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 696.300,00 696.300,00
17 126 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 457.000,00 457.000,00
17.126.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 457.000,00 457.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00 140.000,00
17 128 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 140.000,00 140.000,00
17.128.1016.2137.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 140.000,00 140.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 250.900,00 250.900,00
17 131 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 250.900,00 250.900,00
17.131.1016.2138.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 250.900,00 250.900,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 330.000,00 330.000,00
17 331 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 165.000,00 165.000,00
17.331.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 165.000,00 165.000,00
17 331 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 165.000,00 165.000,00
17.331.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 165.000,00 165.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 10.000,00
17 511 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00 10.000,00
17.511.1017.1049.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE 10.000,00 10.000,00
ÁGUA RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 8.761.560,00 25.406.400,00 34.167.960,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 22
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 512 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 8.761.560,00 25.406.400,00 34.167.960,00
17.512.1017.1050.0000 AQ DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/ A 1.600.000,00 1.600.000,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1017.1051.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAIS DE ENGENHARIA E 10.000,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1017.1052.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 5.847.800,00 5.847.800,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1017.1053.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE 450.000,00 450.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1017.1054.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO ÀS MELHORIAS 7.060,00 7.060,00
DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS
17.512.1017.1055.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS 46.700,00 46.700,00
EVENTOS MUNICIPAIS
17.512.1017.1056.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO ATERRO SANITÁRIO 800.000,00 800.000,00
17.512.1017.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 27.600,00 27.600,00
REMUNERADO
17.512.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 14.193.800,00 14.193.800,00
17.512.1017.2141.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 9.272.500,00 9.272.500,00
RESÍDUOS SÓLIDOS
17.512.1017.2142.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 420.000,00 420.000,00
LIBERDADE
17.512.1017.2143.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA 1.492.500,00 1.492.500,00
SELETIVA
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 10.000,00 10.000,00
17 541 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00 10.000,00
17.541.1017.1057.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA 10.000,00 10.000,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
17 843 Serviço da Dívida Interna 4.000,00 4.000,00
17 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.000,00 4.000,00
17.843.1018.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 4.000,00 4.000,00
ENCARGOS
17 846 Outros Encargos Especiais 467.100,00 467.100,00
17 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 467.100,00 467.100,00
17.846.1018.0004.0000 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 467.100,00 467.100,00
JUDICIAIS
99 Reserva de Contingência 493.500,00 493.500,00
99 999 Reserva de Contingência 493.500,00 493.500,00
99 999 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 493.500,00 493.500,00
99.999.1016.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 493.500,00 493.500,00
TOTAL 964.600,00 14.241.560,00 34.161.160,00 49.367.320,00
TOTAL GERAL 23.849.670,00 80.294.971,00 478.967.779,00 583.112.420,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 322.000,00 18.040.100,00 18.362.100,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/CÃMARA MUNICIPAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 17.636.100,00 17.636.100,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2004.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 1.554.500,00 71.051.930,00 72.606.430,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 5.168.700,00 5.168.700,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 5.168.700,00 5.168.700,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 3.469.500,00 3.469.500,00
MUNICÍPIO
04.092.1002.2006.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA 0,00 0,00 1.699.200,00 1.699.200,00
GERAL DO MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 877.400,00 877.400,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 877.400,00 877.400,00
04.121.1002.2073.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 877.200,00 877.200,00
04.121.1002.2074.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 200,00 200,00
CÁCERES-COMCID
04 122 Administração Geral 0,00 3.000,00 22.707.140,00 22.710.140,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 14.890.940,00 14.890.940,00
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 2.443.500,00 2.443.500,00
04.122.1002.2008.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 33.000,00 33.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 253.000,00 253.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 277.200,00 277.200,00
REMUNERADO
04.122.1002.2013.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.635.500,00 2.635.500,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2014.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 8.743.740,00 8.743.740,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 3.000,00 3.756.700,00 3.759.700,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
ADMINISTRATIVAS
04.122.1005.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.122.1005.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 3.748.300,00 3.748.300,00
E LOGÍSTICA
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 0,00 4.042.700,00 4.042.700,00
CACERENSE
04.122.1006.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.122.1006.2070.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.034.300,00 4.034.300,00
CULTURA
04 122 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
04.122.1014.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 2
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
04 Administração 0,00 1.554.500,00 71.051.930,00 72.606.430,00
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 28.828.340,00 28.828.340,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 28.828.340,00 28.828.340,00
04.123.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04.123.1002.2021.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 25.095.590,00 25.095.590,00
ATUARIAL
04.123.1002.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 2.366.000,00 2.366.000,00
04.123.1002.2023.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 1.049.950,00 1.049.950,00
04.123.1002.2024.0000 MAN C/AS TARIFAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÕES DIVERSAS 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 430.000,00 430.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 430.000,00 430.000,00
04.124.1002.2011.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 430.000,00 430.000,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 2.625.850,00 2.625.850,00
04 125 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO SEGURO 0,00 0,00 2.625.850,00 2.625.850,00
04.125.1011.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 2.625.850,00 2.625.850,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 3.379.700,00 3.379.700,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 3.379.700,00 3.379.700,00
04.126.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 3.379.700,00 3.379.700,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 500.000,00 722.600,00 1.222.600,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 500.000,00 722.600,00 1.222.600,00
04.127.1002.1031.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
04.127.1002.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04.127.1002.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 714.000,00 714.000,00
04.127.1002.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 0,00 0,00 200,00 200,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
04 129 Administração de Receitas 0,00 0,00 6.297.200,00 6.297.200,00
04 129 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO SEGURO 0,00 0,00 6.297.200,00 6.297.200,00
04.129.1011.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
04.129.1011.2124.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 6.230.000,00 6.230.000,00
04 131 Comunicação Social 0,00 1.051.500,00 0,00 1.051.500,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 1.051.500,00 0,00 1.051.500,00
04.131.1002.2016.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 1.051.500,00 0,00 1.051.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
04.422.1002.2018.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
06 Segurança Pública 0,00 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06 182 Defesa Civil 0,00 3.000,00 354.500,00 357.500,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
06 Segurança Pública 0,00 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06 182 Defesa Civil 0,00 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 3.000,00 354.500,00 357.500,00
06.182.1002.1004.0000 AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
OCASIONADO POR DESASTRES NATURAIS
06.182.1002.2017.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 354.500,00 354.500,00
08 Assistência Social 0,00 2.043.730,00 18.897.820,00 20.941.550,00
08 122 Administração Geral 0,00 1.100,00 5.529.610,00 5.530.710,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.100,00 5.529.610,00 5.530.710,00
08.122.1008.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
SELETIVO SIMPLIFICADO
08.122.1008.1037.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 100,00 0,00 100,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
08.122.1008.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 77.670,00 77.670,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
08.122.1008.2079.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 3.056.500,00 3.056.500,00
SOCIAL E CIDADANIA
08.122.1008.2080.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 251.000,00 251.000,00
08.122.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA 0,00 0,00 744.400,00 744.400,00
FAMÍLIA-IGD/M
08.122.1008.2082.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 39.530,00 39.530,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.122.1008.2083.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG FOTALECIMENTO 0,00 0,00 90.810,00 90.810,00
EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO
ÚNICO-PROCAD/SUAS
08.122.1008.2084.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 1.050.000,00 1.050.000,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08.122.1008.2085.0000 MAN DAS AÇÕES DE CIDADANIA COM AS BOAS PRÁTICAS DE 0,00 0,00 100,00 100,00
BEM-ESTAR ANIMAL
08.122.1008.2086.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 1.200,00 1.200,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2087.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 1.200,00 1.200,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2089.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 0,00 0,00 100,00 100,00
IGUALDADE RACIAL-COMPIR
08.122.1008.2094.0000 MAN DAS ATIV DA SEGURANÇA ALIMENTAR E 0,00 0,00 200.300,00 200.300,00
NUTRICIONAL-COZINHA COMUNITÁRIA
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 0,00 0,00 75.500,00 75.500,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 75.500,00 75.500,00
08.241.1008.2116.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS 0,00 0,00 75.300,00 75.300,00
EVENTOS RELACIONADOS À DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2117.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 200,00 200,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CUMDDPI
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 0,00 0,00 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 100,00 100,00
08.242.1008.2088.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.358.800,00 1.358.800,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 4
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 2.043.730,00 18.897.820,00 20.941.550,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.358.800,00 1.358.800,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.358.800,00 1.358.800,00
08.243.1008.2106.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS 0,00 0,00 94.200,00 94.200,00
EVENTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.1008.2107.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 500,00 500,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.1008.2108.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.225.600,00 1.225.600,00
08.243.1008.2109.0000 MAN C/AS ATIV DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 0,00 0,00 38.500,00 38.500,00
ACOLHEDORA - SFA (BOLSA AUXÍLIO)
08 244 Assistência Comunitária 0,00 2.041.630,00 2.669.590,00 4.711.220,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 2.041.630,00 1.770.090,00 3.811.720,00
08.244.1008.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 2.041.630,00 0,00 2.041.630,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA
08.244.1008.2092.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 32.300,00 32.300,00
SOCIAL
08.244.1008.2093.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI(
08.244.1008.2095.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 39.000,00 39.000,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2096.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
COMPLEXIDADE/FEAS
08.244.1008.2097.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 0,00 0,00 306.900,00 306.900,00
COMPLEXIDADE/FEAS
08.244.1008.2098.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 0,00 0,00 140.000,00 140.000,00
08.244.1008.2099.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 1.085.240,00 1.085.240,00
08.244.1008.2100.0000 TRANSF REC P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 0,00 0,00 20.010,00 20.010,00
EXCEPCIONAIS-APAE- PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA
COMPLEXIDADE-PMTC
08.244.1008.2101.0000 TRANSF REC P/ LAR SERVAS DE MARIA-PISO DE ALTA 0,00 0,00 32.640,00 32.640,00
COMPLEXIDADE-PAC I
08.244.1008.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 500,00 500,00
HABITAÇÃO-CMHC
08.244.1008.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 300,00 300,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2114.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 100,00 100,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1009 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE 0,00 0,00 899.500,00 899.500,00
RACIAL
08.244.1009.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DE ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE 0,00 0,00 899.400,00 899.400,00
VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
08.244.1009.2111.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
MULHER
08 245 Serviços Socioassistenciais 0,00 0,00 9.167.720,00 9.167.720,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 9.167.720,00 9.167.720,00
08.245.1008.2102.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 3.813.240,00 3.813.240,00
BÁSICA-PAIF/SCFV/FEAS
08.245.1008.2103.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 5.246.520,00 5.246.520,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.245.1008.2104.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 8.920,00 8.920,00
08.245.1008.2105.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 99.040,00 99.040,00
AO MUNDO DO TRABABALHO-ACESSUAS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 100,00 100,00
08.331.1008.2118.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 0,00 0,00 100,00 100,00
EMPREGO E RENDA-CMT
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 5
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 2.043.730,00 18.897.820,00 20.941.550,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100,00 100,00
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 96.400,00 96.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 96.400,00 96.400,00
08.333.1008.2119.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 0,00 0,00 96.400,00 96.400,00
EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.482.1008.1038.0000 CONST. DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
09 Previdência Municipal 1.120.000,00 10.000,00 55.551.670,00 56.681.670,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.711.670,00 2.721.670,00
09 122 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 0,00 10.000,00 2.711.670,00 2.721.670,00
09.122.1015.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVICÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1015.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.400,00 33.400,00
REMUNERADO
09.122.1015.2129.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.473.270,00 2.473.270,00
09.122.1015.2130.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1015.2131.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
09.122.1015.2132.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 115.000,00 115.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 52.840.000,00 52.840.000,00
09 272 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 0,00 0,00 52.840.000,00 52.840.000,00
09.272.1015.2133.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 52.040.000,00 52.040.000,00
09.272.1015.2134.0000 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RPPS P/O REGIME 0,00 0,00 800.000,00 800.000,00
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09 846 Outros Encargos Especiais 1.120.000,00 0,00 0,00 1.120.000,00
09 846 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 1.120.000,00 0,00 0,00 1.120.000,00
09.846.1015.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 1.120.000,00 0,00 0,00 1.120.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
10 Saúde 0,00 5.944.630,00 95.430.480,00 101.375.110,00
10 122 Administração Geral 0,00 40.000,00 10.447.000,00 10.487.000,00
10 122 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 40.000,00 10.447.000,00 10.487.000,00
CONTINUADO
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES SEDE/UNIDADES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
ADMINISTRATIVAS
10.122.1003.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
SELETIVO SIMPLIFICADO
10.122.1003.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10.122.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 9.870.000,00 9.870.000,00
10.122.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 19.000,00 19.000,00
10.122.1003.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 180.000,00 180.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
10 301 Atenção Básica 0,00 3.353.630,00 32.040.670,00 35.394.300,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 6
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
10 Saúde 0,00 5.944.630,00 95.430.480,00 101.375.110,00
10 301 Atenção Básica 0,00 3.353.630,00 32.040.670,00 35.394.300,00
10 301 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 3.353.630,00 32.040.670,00 35.394.300,00
CONTINUADO
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 3.293.630,00 0,00 3.293.630,00
DA ATENÇÃO BÁSICA-UBS
10.301.1003.1007.0000 AQ DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQ DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE TELECONSULTAS 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
10.301.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 21.865.370,00 21.865.370,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 6.243.620,00 6.243.620,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2030.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 482.180,00 482.180,00
BÁSICA
10.301.1003.2031.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 1.008.000,00 1.008.000,00
10.301.1003.2144.0000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO 0,00 0,00 2.441.500,00 2.441.500,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 2.551.000,00 42.414.320,00 44.965.320,00
10 302 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 2.551.000,00 42.414.320,00 44.965.320,00
CONTINUADO
10.302.1003.1009.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 2.271.000,00 0,00 2.271.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1010.0000 AQ DE AMBULÂNCIAS, UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA E 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
OUTROS VEÍCULOS UTILITÁRIOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
10.302.1003.1058.0000 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CÁCERES 0,00 230.000,00 0,00 230.000,00
10.302.1003.2023.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 14.308.100,00 14.308.100,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 4.812.000,00 4.812.000,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 1.020.000,00 1.020.000,00
10.302.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 3.161.250,00 3.161.250,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 5.817.000,00 5.817.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.926.740,00 1.926.740,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.270.000,00 1.270.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2039.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 547.000,00 547.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2040.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 2.009.410,00 2.009.410,00
10.302.1003.2041.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.384.480,00 2.384.480,00
10.302.1003.2042.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO 0,00 0,00 3.900.000,00 3.900.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.947.330,00 1.947.330,00
10 303 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 0,00 1.947.330,00 1.947.330,00
CONTINUADO
10.303.1003.2043.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 1.947.330,00 1.947.330,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 5.180.910,00 5.180.910,00
10 304 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 0,00 5.180.910,00 5.180.910,00
CONTINUADO
10.304.1003.2044.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.399.030,00 2.399.030,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.781.880,00 2.781.880,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 3.400.250,00 3.400.250,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
10 Saúde 0,00 5.944.630,00 95.430.480,00 101.375.110,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 3.400.250,00 3.400.250,00
10 305 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO 0,00 0,00 3.400.250,00 3.400.250,00
CONTINUADO
10.305.1003.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 3.280.240,00 3.280.240,00
10.305.1003.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 120.010,00 120.010,00
12 Educação 0,00 18.089.671,00 148.513.549,00 166.603.220,00
12 122 Administração Geral 0,00 25.000,00 2.033.600,00 2.058.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 25.000,00 2.033.600,00 2.058.600,00
12.122.1004.1011.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
SELETIVO SIMPLIFICADO
12.122.1004.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 25.200,00 25.200,00
REMUNERADO
12.122.1004.2048.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 1.728.000,00 1.728.000,00
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 257.000,00 257.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2050.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS 0,00 0,00 1.700,00 1.700,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCIME
12.122.1004.2052.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 16.700,00 16.700,00
EDUCAÇÃO
12 306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 5.278.200,00 5.278.200,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 5.278.200,00 5.278.200,00
12.306.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.639.100,00 2.639.100,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2054.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.639.100,00 2.639.100,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 0,00 12.010.340,00 97.080.489,00 109.090.829,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 12.010.340,00 97.080.489,00 109.090.829,00
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 9.579.840,00 0,00 9.579.840,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 250.500,00 0,00 250.500,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 530.000,00 0,00 530.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUND
12.361.1004.1015.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 36.432,00 36.432,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
12.361.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 20.009.217,00 20.009.217,00
12.361.1004.2056.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 8.693.340,00 8.693.340,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 65.500.000,00 65.500.000,00
12.361.1004.2062.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 741.500,00 741.500,00
12.361.1004.2063.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.100.000,00 2.100.000,00
FUNDAMENTAL (70%)
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 3.627.980,00 3.627.980,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 3.627.980,00 3.627.980,00
12.362.1004.2057.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 3.627.980,00 3.627.980,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 6.054.331,00 40.493.280,00 46.547.611,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 8
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
12 Educação 0,00 18.089.671,00 148.513.549,00 166.603.220,00
12 365 Educação Infantil 0,00 6.054.331,00 40.493.280,00 46.547.611,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 6.054.331,00 40.493.280,00 46.547.611,00
12.365.1004.1016.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 3.704.331,00 0,00 3.704.331,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00
PERMANENTES P/ UN ED INFANT
12.365.1004.1018.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 13.418.500,00 13.418.500,00
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 72.080,00 72.080,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 26.901.200,00 26.901.200,00
12.365.1004.2065.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 101.500,00 101.500,00
13 Cultura 0,00 1.858.930,00 515.000,00 2.373.930,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 1.853.930,00 515.000,00 2.368.930,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 1.853.930,00 515.000,00 2.368.930,00
CACERENSE
13.392.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 1.253.930,00 0,00 1.253.930,00
EVENTOS
13.392.1006.1045.0000 TRANSF REC P/ DES PROJETOS CIENTÍFICOS, 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
TECNOLÓGICOS E INOVAÇÃO VOLTADOS AO
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE EVENTOS NO MUNICÍ
13.392.1006.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 514.800,00 514.800,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
13.392.1006.2071.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA-CMC 0,00 0,00 200,00 200,00
15 Urbanismo 0,00 21.881.100,00 26.090.320,00 47.971.420,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 21.381.100,00 0,00 21.381.100,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 21.381.100,00 0,00 21.381.100,00
15.451.1005.1019.0000 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 19.188.500,00 0,00 19.188.500,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1022.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.451.1005.1024.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À 0,00 1.042.600,00 0,00 1.042.600,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 500.000,00 25.990.320,00 26.490.320,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 500.000,00 25.990.320,00 26.490.320,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
15.452.1005.2067.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 17.262.820,00 17.262.820,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2068.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 8.727.500,00 8.727.500,00
15 542 Controle Ambiental 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 9
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
15 Urbanismo 0,00 21.881.100,00 26.090.320,00 47.971.420,00
15 542 Controle Ambiental 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
15 542 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
15.542.1005.2027.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO DOS REEDUCANDOS
17 Saneamento 471.100,00 14.251.560,00 34.161.160,00 48.883.820,00
17 122 Administração Geral 0,00 5.460.000,00 6.430.560,00 11.890.560,00
17 122 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 5.460.000,00 6.430.560,00 11.890.560,00
17.122.1016.1047.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO SISTEMA DE PLACAS 0,00 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
SOLARES
17.122.1016.1048.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 460.000,00 0,00 460.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1016.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 27.600,00 27.600,00
REMUNERADO
17.122.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 6.402.960,00 6.402.960,00
17 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00
17 125 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00
17.125.1016.2136.0000 REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00
17 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 1.153.300,00 1.153.300,00
17 126 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 696.300,00 696.300,00
17.126.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 696.300,00 696.300,00
17 126 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 0,00 457.000,00 457.000,00
17.126.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 457.000,00 457.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 140.000,00 140.000,00
17 128 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 140.000,00 140.000,00
17.128.1016.2137.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 140.000,00 140.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 0,00 0,00 250.900,00 250.900,00
17 131 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 250.900,00 250.900,00
17.131.1016.2138.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE 0,00 0,00 250.900,00 250.900,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 330.000,00 330.000,00
17 331 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
17.331.1016.2135.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
17 331 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
17.331.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17.511.1005.1025.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17 511 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17.511.1017.1049.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 8.761.560,00 25.406.400,00 34.167.960,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 10
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
17 Saneamento 471.100,00 14.251.560,00 34.161.160,00 48.883.820,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 8.761.560,00 25.406.400,00 34.167.960,00
17 512 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 8.761.560,00 25.406.400,00 34.167.960,00
17.512.1017.1050.0000 AQ DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/ A INFRAESTRUTURA 0,00 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
OPERACIONAL
17.512.1017.1051.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAIS DE ENGENHARIA E 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1017.1052.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 5.847.800,00 0,00 5.847.800,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1017.1053.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
DE ÁGUA
17.512.1017.1054.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO ÀS MELHORIAS DOS 0,00 7.060,00 0,00 7.060,00
SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
17.512.1017.1055.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS 0,00 46.700,00 0,00 46.700,00
MUNICIPAIS
17.512.1017.1056.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO ATERRO SANITÁRIO 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00
17.512.1017.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 27.600,00 27.600,00
REMUNERADO
17.512.1017.2139.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 14.193.800,00 14.193.800,00
17.512.1017.2141.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 9.272.500,00 9.272.500,00
RESÍDUOS SÓLIDOS
17.512.1017.2142.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 420.000,00 420.000,00
17.512.1017.2143.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA 0,00 0,00 1.492.500,00 1.492.500,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17 541 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17.541.1017.1057.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
AMBIENTAL
17 843 Serviço da Dívida Interna 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
17 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
17.843.1018.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
17 846 Outros Encargos Especiais 467.100,00 0,00 0,00 467.100,00
17 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 467.100,00 0,00 0,00 467.100,00
17.846.1018.0004.0000 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E JUDICIAIS 467.100,00 0,00 0,00 467.100,00
18 Gestão Ambiental 0,00 67.550,00 1.246.900,00 1.314.450,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 0,00 1.246.900,00 1.246.900,00
18 541 1012 CÁCERES MAIS VERDE 0,00 0,00 1.246.900,00 1.246.900,00
18.541.1012.2125.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 1.191.900,00 1.191.900,00
18.541.1012.2127.0000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00
EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1012.2128.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
MEIO AMBIENTE-COMDEMA
18 543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 67.550,00 0,00 67.550,00
18 543 1012 CÁCERES MAIS VERDE 0,00 67.550,00 0,00 67.550,00
18.543.1012.1043.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 67.550,00 0,00 67.550,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
20 Agricultura 0,00 118.500,00 1.728.500,00 1.847.000,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.728.500,00 1.728.500,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 11
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
20 Agricultura 0,00 118.500,00 1.728.500,00 1.847.000,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.728.500,00 1.728.500,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA 0,00 0,00 1.728.500,00 1.728.500,00
AGRICULTURA FAMILIAR
20.122.1007.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20.122.1007.2077.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 1.719.600,00 1.719.600,00
20.122.1007.2078.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 500,00 500,00
SUSTENTÁVEL
20 601 Promoção da Produção Vegetal 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
20 601 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR
20.601.1007.1034.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 63.500,00 0,00 63.500,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA 0,00 63.500,00 0,00 63.500,00
AGRICULTURA FAMILIAR
20.602.1007.1032.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 21.000,00 0,00 21.000,00
20.602.1007.1033.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00
20 605 Abastecimento 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR
20.605.1007.1035.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR
20.606.1007.1036.0000 AQ VEÍCULOS, MÁQ, EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
22 Indústria 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
22 661 Promoção Industrial 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
22 661 1013 DISTRITO DE OPORTUNIDADES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
22.661.1013.1044.0000 INCENTIVO ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 11.250.000,00 163.200,00 11.413.200,00
23 691 Promoção Comercial 0,00 0,00 163.000,00 163.000,00
23 691 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL 0,00 0,00 163.000,00 163.000,00
23.691.1014.2126.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 0,00 163.000,00 163.000,00
23 695 Turismo 0,00 11.250.000,00 200,00 11.250.200,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 11.250.000,00 200,00 11.250.200,00
CACERENSE
23.695.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 11.250.000,00 0,00 11.250.000,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2072.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 200,00 200,00
TURISMO-COMTUR
25 Energia 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
25 Energia 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
25 751 Conservação de Energia 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
25 751 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
25.751.1002.2020.0000 MAN C/AS ATIV DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
26 Transporte 0,00 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26.782.1005.1026.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
26.782.1005.1027.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2069.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 3.720.200,00 3.720.200,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS NÃO
PAVIM
27 Desporto e Lazer 0,00 2.867.800,00 3.432.450,00 6.300.250,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.169.700,00 1.169.700,00
27 122 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 0,00 0,00 1.169.700,00 1.169.700,00
ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO
RENDIMENTO
27.122.1010.2012.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
27.122.1010.2120.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.152.900,00 1.152.900,00
ESPORTE E LAZER
27 812 Desporto Comunitário 0,00 2.867.800,00 2.262.750,00 5.130.550,00
27 812 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 0,00 2.867.800,00 2.262.750,00 5.130.550,00
ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO
RENDIMENTO
27.812.1010.1040.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 0,00 2.344.000,00 0,00 2.344.000,00
27.812.1010.1041.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 9.800,00 0,00 9.800,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1010.1042.0000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 0,00 514.000,00 0,00 514.000,00
PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
27.812.1010.2121.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE 0,00 0,00 2.262.550,00 2.262.550,00
LAZER
27.812.1010.2122.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 200,00 200,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
28 Encargos Especiais 15.922.370,00 0,00 0,00 15.922.370,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.445.000,00 0,00 0,00 2.445.000,00
28 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.445.000,00 0,00 0,00 2.445.000,00
28.843.1018.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.445.000,00 0,00 0,00 2.445.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 13.477.370,00 0,00 0,00 13.477.370,00
28 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 13.477.370,00 0,00 0,00 13.477.370,00
28.846.1018.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.677.370,00 0,00 0,00 4.677.370,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
28.846.1018.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 8.800.000,00 0,00 0,00 8.800.000,00
99 Reserva de Contingência 6.336.200,00 0,00 0,00 6.336.200,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00 0,00 0,00 4.842.700,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 13
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Operação Especial
99 Reserva de Contingência 6.336.200,00 0,00 0,00 6.336.200,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00 0,00 0,00 4.842.700,00
99 997 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 4.842.700,00 0,00 0,00 4.842.700,00
99.997.1015.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 4.842.700,00 0,00 0,00 4.842.700,00
99 999 Reserva de Contingência 1.493.500,00 0,00 0,00 1.493.500,00
99 999 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
99.999.1002.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
99 999 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 493.500,00 0,00 0,00 493.500,00
99.999.1016.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 493.500,00 0,00 0,00 493.500,00
TOTAL 23.849.670,00 80.294.971,00 478.967.779,00 583.112.420,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Adm. Indireta
01 Legislativa 18.362.100,00 18.362.100,00
01 031 Ação Legislativa 18.362.100,00 18.362.100,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 18.362.100,00 18.362.100,00
FISCALIZADORA
04 Administração 68.775.050,00 3.831.380,00 72.606.430,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 3.469.500,00 1.699.200,00 5.168.700,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.469.500,00 1.699.200,00 5.168.700,00
04 121 Planejamento e Orçamento 877.400,00 877.400,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 877.400,00 877.400,00
04 122 Administração Geral 22.710.140,00 22.710.140,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 14.890.940,00 14.890.940,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 3.759.700,00 3.759.700,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.042.700,00 4.042.700,00
CULTURA CACERENSE
04 122 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO 16.800,00 16.800,00
SUSTENTÁVEL
04 123 Administração Financeira 27.919.210,00 909.130,00 28.828.340,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 27.919.210,00 909.130,00 28.828.340,00
04 124 Controle Interno 430.000,00 430.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 430.000,00 430.000,00
04 125 Normatização e Fiscalização 1.902.800,00 723.050,00 2.625.850,00
04 125 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO 1.902.800,00 723.050,00 2.625.850,00
SEGURO
04 126 Tecnologia da Informação 3.379.700,00 3.379.700,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.379.700,00 3.379.700,00
04 127 Ordenamento Territorial 722.600,00 500.000,00 1.222.600,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 722.600,00 500.000,00 1.222.600,00
04 129 Administração de Receitas 6.297.200,00 6.297.200,00
04 129 1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO 6.297.200,00 6.297.200,00
SEGURO
04 131 Comunicação Social 1.051.500,00 1.051.500,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.051.500,00 1.051.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 15.000,00 15.000,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00 15.000,00
06 Segurança Pública 357.500,00 357.500,00
06 182 Defesa Civil 357.500,00 357.500,00
06 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 357.500,00 357.500,00
08 Assistência Social 16.103.570,00 4.837.980,00 20.941.550,00
08 122 Administração Geral 5.072.370,00 458.340,00 5.530.710,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.072.370,00 458.340,00 5.530.710,00
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 200,00 75.300,00 75.500,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 200,00 75.300,00 75.500,00
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00 100,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.245.100,00 113.700,00 1.358.800,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.245.100,00 113.700,00 1.358.800,00
08 244 Assistência Comunitária 1.454.500,00 3.256.720,00 4.711.220,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 555.000,00 3.256.720,00 3.811.720,00
08 244 1009 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA 899.500,00 899.500,00
IGUALDADE RACIAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Adm. Indireta
08 245 Serviços Socioassistenciais 8.233.800,00 933.920,00 9.167.720,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.233.800,00 933.920,00 9.167.720,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100,00 100,00
08 333 Empregabilidade 96.400,00 96.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.400,00 96.400,00
08 482 Habitação Urbana 1.000,00 1.000,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00 1.000,00
09 Previdência Municipal 56.681.670,00 56.681.670,00
09 122 Administração Geral 2.721.670,00 2.721.670,00
09 122 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 2.721.670,00 2.721.670,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 52.840.000,00 52.840.000,00
09 272 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 52.840.000,00 52.840.000,00
09 846 Outros Encargos Especiais 1.120.000,00 1.120.000,00
09 846 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 1.120.000,00 1.120.000,00
10 Saúde 101.375.110,00 101.375.110,00
10 122 Administração Geral 10.487.000,00 10.487.000,00
10 122 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 10.487.000,00 10.487.000,00
CUIDADO CONTINUADO
10 301 Atenção Básica 35.394.300,00 35.394.300,00
10 301 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 35.394.300,00 35.394.300,00
CUIDADO CONTINUADO
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 44.965.320,00 44.965.320,00
10 302 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 44.965.320,00 44.965.320,00
CUIDADO CONTINUADO
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.947.330,00 1.947.330,00
10 303 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 1.947.330,00 1.947.330,00
CUIDADO CONTINUADO
10 304 Vigilância Sanitária 5.180.910,00 5.180.910,00
10 304 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 5.180.910,00 5.180.910,00
CUIDADO CONTINUADO
10 305 Vigilância Epidemiológica 3.400.250,00 3.400.250,00
10 305 1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E 3.400.250,00 3.400.250,00
CUIDADO CONTINUADO
12 Educação 3.400.000,00 163.203.220,00 166.603.220,00
12 122 Administração Geral 2.058.600,00 2.058.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.058.600,00 2.058.600,00
12 306 Alimentação e Nutrição 3.400.000,00 1.878.200,00 5.278.200,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.400.000,00 1.878.200,00 5.278.200,00
12 361 Ensino Fundamental 109.090.829,00 109.090.829,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 109.090.829,00 109.090.829,00
12 362 Ensino Médio 3.627.980,00 3.627.980,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.627.980,00 3.627.980,00
12 365 Educação Infantil 46.547.611,00 46.547.611,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 46.547.611,00 46.547.611,00
13 Cultura 1.720.000,00 653.930,00 2.373.930,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 5.000,00 5.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 5.000,00 5.000,00
CULTURA CACERENSE
13 392 Difusão Cultural 1.715.000,00 653.930,00 2.368.930,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Adm. Indireta
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 1.715.000,00 653.930,00 2.368.930,00
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 17.514.900,00 30.456.520,00 47.971.420,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 2.846.600,00 18.534.500,00 21.381.100,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 2.846.600,00 18.534.500,00 21.381.100,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 14.568.300,00 11.922.020,00 26.490.320,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 14.568.300,00 11.922.020,00 26.490.320,00
RURAL
15 542 Controle Ambiental 100.000,00 100.000,00
15 542 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 100.000,00 100.000,00
RURAL
17 Saneamento 10.000,00 48.873.820,00 48.883.820,00
17 122 Administração Geral 11.890.560,00 11.890.560,00
17 122 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 11.890.560,00 11.890.560,00
ADMINISTRATIVA
17 125 Normatização e Fiscalização 450.000,00 450.000,00
17 125 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 450.000,00 450.000,00
ADMINISTRATIVA
17 126 Tecnologia da Informação 1.153.300,00 1.153.300,00
17 126 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 696.300,00 696.300,00
ADMINISTRATIVA
17 126 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 457.000,00 457.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00 140.000,00
17 128 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 140.000,00 140.000,00
ADMINISTRATIVA
17 131 Comunicação Social 250.900,00 250.900,00
17 131 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 250.900,00 250.900,00
ADMINISTRATIVA
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 330.000,00 330.000,00
17 331 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 165.000,00 165.000,00
ADMINISTRATIVA
17 331 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 165.000,00 165.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 10.000,00 20.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 10.000,00 10.000,00
RURAL
17 511 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00 10.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 34.167.960,00 34.167.960,00
17 512 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 34.167.960,00 34.167.960,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 10.000,00 10.000,00
17 541 1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 10.000,00 10.000,00
17 843 Serviço da Dívida Interna 4.000,00 4.000,00
17 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.000,00 4.000,00
17 846 Outros Encargos Especiais 467.100,00 467.100,00
17 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 467.100,00 467.100,00
18 Gestão Ambiental 1.191.900,00 122.550,00 1.314.450,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 1.191.900,00 55.000,00 1.246.900,00
18 541 1012 CÁCERES MAIS VERDE 1.191.900,00 55.000,00 1.246.900,00
18 543 Recuperação de Áreas Degradadas 67.550,00 67.550,00
18 543 1012 CÁCERES MAIS VERDE 67.550,00 67.550,00
20 Agricultura 1.847.000,00 1.847.000,00
20 122 Administração Geral 1.728.500,00 1.728.500,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 1.728.500,00 1.728.500,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Adm. Indireta
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20 601 Promoção da Produção Vegetal 30.000,00 30.000,00
20 601 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 30.000,00 30.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20 602 Promoção da Produção Animal 63.500,00 63.500,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 63.500,00 63.500,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20 605 Abastecimento 5.000,00 5.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 5.000,00 5.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
20 606 Extensão Rural 20.000,00 20.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 20.000,00 20.000,00
DA AGRICULTURA FAMILIAR
22 Indústria 20.000,00 20.000,00
22 661 Promoção Industrial 20.000,00 20.000,00
22 661 1013 DISTRITO DE OPORTUNIDADES 20.000,00 20.000,00
23 Comércio e Serviços 3.413.200,00 8.000.000,00 11.413.200,00
23 691 Promoção Comercial 163.000,00 163.000,00
23 691 1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO 163.000,00 163.000,00
SUSTENTÁVEL
23 695 Turismo 3.250.200,00 8.000.000,00 11.250.200,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 3.250.200,00 8.000.000,00 11.250.200,00
CULTURA CACERENSE
25 Energia 70.000,00 70.000,00
25 751 Conservação de Energia 70.000,00 70.000,00
25 751 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 70.000,00 70.000,00
26 Transporte 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 Transporte Rodoviário 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 12.000,00 3.720.200,00 3.732.200,00
RURAL
27 Desporto e Lazer 2.636.250,00 3.664.000,00 6.300.250,00
27 122 Administração Geral 1.169.700,00 1.169.700,00
27 122 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 1.169.700,00 1.169.700,00
AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS
E DE ALTO RENDIMENTO
27 812 Desporto Comunitário 1.466.550,00 3.664.000,00 5.130.550,00
27 812 1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 1.466.550,00 3.664.000,00 5.130.550,00
AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS
E DE ALTO RENDIMENTO
28 Encargos Especiais 15.876.030,00 46.340,00 15.922.370,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.445.000,00 2.445.000,00
28 843 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.445.000,00 2.445.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 13.431.030,00 46.340,00 13.477.370,00
28 846 1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 13.431.030,00 46.340,00 13.477.370,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 5.336.200,00 6.336.200,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.842.700,00 4.842.700,00
99 997 1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 4.842.700,00 4.842.700,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 493.500,00 1.493.500,00
99 999 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 493.500,00 493.500,00
ADMINISTRATIVA
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 5
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Adm. Indireta
TOTAL 319.911.230,00 152.309.500,00 110.891.690,00 583.112.420,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
Orgão: 01 01 CAMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 18.362.100,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
Função 04 Administração 8.499.200,00
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 7.642.500,00
Função 06 Segurança Pública 357.500,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 33.889.730,00
Função 25 Energia 70.000,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 3.732.750,00
Função 28 Encargos Especiais 15.922.370,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 101.375.110,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 166.603.220,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 3.759.700,00
Função 15 Urbanismo 47.971.420,00
Função 17 Saneamento 10.000,00
Função 26 Transporte 3.732.200,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.042.700,00
Função 13 Cultura 2.373.930,00
Função 23 Comércio e Serviços 11.250.200,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 2.100.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 1.847.000,00
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
Função 08 Assistência Social 20.941.550,00
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 6.300.250,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 8.923.050,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 04 Administração 16.800,00
Função 18 Gestão Ambiental 1.314.450,00
Função 22 Indústria 20.000,00
Função 23 Comércio e Serviços 163.000,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 56.681.670,00
Função 99 Reserva de Contingência 4.842.700,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 48.873.820,00
Função 99 Reserva de Contingência 493.500,00
TOTAL GERAL 583.112.420,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CAMARA MUNICIPAL 18.362.100,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 8.499.200,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.000.000,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 33.959.730,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 20.655.120,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 101.375.110,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166.603.220,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 55.473.320,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 17.666.830,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.100.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.847.000,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 20.941.550,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 6.300.250,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 8.923.050,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.514.250,00
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 61.524.370,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL49.367.320,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
TOTAL 583.112.420,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 18.362.100,00
04 Administração 72.606.430,00
06 Segurança Pública 357.500,00
08 Assistência Social 20.941.550,00
09 Previdência Municipal 56.681.670,00
10 Saúde 101.375.110,00
12 Educação 166.603.220,00
13 Cultura 2.373.930,00
15 Urbanismo 47.971.420,00
17 Saneamento 48.883.820,00
18 Gestão Ambiental 1.314.450,00
20 Agricultura 1.847.000,00
22 Indústria 20.000,00
23 Comércio e Serviços 11.413.200,00
25 Energia 70.000,00
26 Transporte 3.732.200,00
27 Desporto e Lazer 6.300.250,00
28 Encargos Especiais 15.922.370,00
99 Reserva de Contingência 6.336.200,00
TOTAL 583.112.420,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.02.05 REM DEP BANC - VINC - SUS - PISO NACIONAL ENFERMAGEM 25.600,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.409.410,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-CEO 670.050,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-ESB 731.780,00
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN EQ SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA-ESF/EAP 5.291.450,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 5.525.520,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 431.740,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 100,00
1321.01.0.1.01.02.03 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 206.400,00
1321.01.0.1.01.02.02 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 365.200,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 545.100,00
1723.50.0.1.06.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA 1.138.340,00
1723.50.0.1.07.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC/UPA 1.431.300,00
2411.51.1.1.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS JARDIM DAS OLIVEIRAS 2.584.800,00
2411.51.2.1.01.00.00 UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 513.630,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
1723.50.0.1.04.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 30.000,00
1723.50.0.1.03.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 366.510,00
1723.50.0.1.02.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 50.400,00
1723.50.0.1.01.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 691.200,00
1713.51.5.1.02.00.00 ASS FIN COMP PGTO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROF ENFERMAGEM 1.451.120,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 2.268.000,00
1713.50.4.1.01.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 556.820,00
1713.50.3.1.05.00.00 INC FIN AÇÕES DE VIG, PREVENÇÃO DA TUBERCULOSE 101.420,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE 2.550.240,00
1713.50.3.1.03.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 57.210,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 283.610,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 324.680,00
1713.50.2.1.05.00.00 INC CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC/UPA 2.862.600,00
1723.50.0.1.05.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 216.000,00
2411.51.2.1.02.00.00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUNVENIL 2.141.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
90.895.110,00
55.759.680,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.2031.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00
10.301.1003.1006.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA-UBS 3.293.630,00
10.301.1003.1007.000 AQ DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 20.000,00
10.301.1003.1008.000 AQ DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE TELECONSULTAS 40.000,00
10.301.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 21.865.370,00
10.301.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 6.243.620,00
10.301.1003.2030.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 482.180,00
10.301.1003.2144.000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE 2.441.500,00
10.302.1003.1009.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.271.000,00
10.302.1003.1010.000 AQ DE AMBULÂNCIAS, UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA E OUTROS VEÍCULOS UTILITÁRIOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD 50.000,00
E
10.302.1003.1058.000 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CÁCERES 230.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.302.1003.2023.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 120.000,00
10.302.1003.2032.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 14.308.100,00
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM4.812.000,00
10.302.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 3.161.250,00
10.302.1003.2042.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.305.1003.2047.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 120.010,00
10.305.1003.2046.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 3.280.240,00
10.304.1003.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.781.880,00
10.304.1003.2044.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE2.399.030,00
10.303.1003.2043.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.947.330,00
10.302.1003.2144.000 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE 3.900.000,00
10.122.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 7.000,00
10.302.1003.2041.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.384.480,00
10.302.1003.2040.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.009.410,00
10.302.1003.2039.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA547.000,00
10.302.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI1.270.000,00
10.302.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.926.740,00
10.302.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II 5.817.000,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 1.020.000,00
TOTAL 90.895.110,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
3 FUNDEB.-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 94.207.000,00
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 843.000,00
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 294.200,00
TOTAL 95.344.200,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2065.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 101.500,00
12.361.1004.2061.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 65.500.000,00
12.361.1004.2062.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 741.500,00
12.361.1004.2063.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)2.100.000,00
12.365.1004.2064.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 26.901.200,00
TOTAL 95.344.200,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 4
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1716.50.0.1.14.00.00 PROG FORTAL EMERGENCIAL ATEND CAD UNICO-PROCAD/SUAS 90.810,00
1729.51.0.1.02.00.00 PISO MATOGROSSENSE/FEAS 516.750,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 98.880,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 20.010,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS-SAAF 39.000,00
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 42.240,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF 360.000,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 62.400,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 48.000,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 32.640,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 89.800,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 50.200,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 230.400,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 174.240,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
13.852.180,00
11.777.320,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.1039.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL 2.041.630,00
08.244.1008.2095.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
08.244.1008.2093.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI( 72.000,00
08.244.1008.2092.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.300,00
08.244.1008.2097.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE/FEAS306.900,00
08.122.1008.2083.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS 90.810,00
08.122.1008.2082.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS 39.530,00
08.122.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD/M 744.400,00
08.244.1008.2099.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.085.240,00
08.245.1008.2104.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
08.244.1008.2100.000 TRANSF REC P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE- PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXI 20.010,00 DADE-PMTC
08.244.1008.2101.000 TRANSF REC P/ LAR SERVAS DE MARIA-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 32.640,00
08.245.1008.2102.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV/FEAS 3.813.240,00
08.245.1008.2103.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.246.520,00
08.244.1008.2096.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE/FEAS40.000,00
08.245.1008.2105.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABABALHO-ACESSUAS 99.040,00
08.244.1008.2098.000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 140.000,00
TOTAL 13.852.180,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 5
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 68.400,00
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 45.300,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.358.800,00
1.245.100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1008.2109.000 MAN C/AS ATIV DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - SFA (BOLSA AUXÍLIO) 38.500,00
08.243.1008.2108.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.225.600,00
08.243.1008.2106.000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO 94.200,00 LESCENTE
08.243.1008.2107.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 500,00
TOTAL 1.358.800,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 6
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2115.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD 100,00
TOTAL 100,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 7
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1009.2111.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 100,00
08.244.1009.2110.000 MAN E ENC C/AS ATIV DE ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER 899.400,00
TOTAL 899.500,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 8
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2112.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMHC 500,00
TOTAL 500,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 9
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 300,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
400,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2113.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 300,00
08.244.1008.2114.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
TOTAL 400,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 10
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 90.950,00
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 31.600,00
TOTAL 122.550,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1012.2127.000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE 35.000,00
18.541.1012.2128.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA 20.000,00
18.543.1012.1043.000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA 67.550,00
TOTAL 122.550,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 11
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.07.02 REM DEP BANC - VINC -FMDPPI 17.100,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
75.500,00
58.400,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1008.2117.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CUMDDPI 200,00
08.241.1008.2116.000 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, CONFERÊNCIAS E OUTROS EVENTOS RELACIONADOS À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 75.300,00 IDOSA-FUMDDPI
TOTAL 75.500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 12
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.333.1008.2119.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 96.400,00
08.331.1008.2118.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMT 100,00
TOTAL 96.500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 13
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1724.99.0.1.04.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ABERTOS 2026 190.000,00
1724.99.0.1.03.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESCOLARES E SELEÇÕES ETAPA REGIONAL 235.000,00
1724.99.0.1.05.00.00 REALIZAÇÃO DA CORRIDA MUNICIPAL 120.000,00
1724.99.0.1.06.00.00 REALIZAÇÃO DO CICLISMO MUNICIPAL 120.000,00
1724.99.0.1.08.00.00 MATERIAIS/EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS 900.000,00
1724.99.0.1.07.00.00 REALIZAÇÃO DA ESTADUAL PARALÍMPICO 235.000,00
1724.99.0.1.02.00.00 REALIZAÇÃO DA 2ª ARENA ESPORTES CÁCERES 1.350.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
5.130.550,00
1.980.550,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
27.812.1010.1040.000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 2.344.000,00
27.812.1010.1041.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS 9.800,00
27.812.1010.1042.000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 514.000,00
27.812.1010.2121.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 2.262.550,00
27.812.1010.2122.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 200,00
TOTAL 5.130.550,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 14
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
16 FMDC-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.422.1002.2018.000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 15
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
17 FUMDEC-FUNDO MUNIICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.121.1002.2074.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID 200,00
TOTAL 200,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 16
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
18 FUMEPGM-FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.08.09 REM DEP BANC-VINC-ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.400,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.699.200,00
1.690.800,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.092.1002.2006.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO1.699.200,00
TOTAL 1.699.200,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 17
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
19 FMRFDS-FUNDO MUN REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DE CÁCERES
Classif. Discriminação Valor R$
0,00
TOTAL 0,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.127.1002.2012.000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
04.127.1002.2075.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 714.000,00
04.127.1002.2076.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 200,00
TOTAL 722.600,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Página 18
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: , Data: 
20 FMT-FETHAB-FUNDO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1722.53.0.1.02.00.00 AUXÍLIO FIN COMP PERDAS(FETHAB DÍESEL) DEC ESTADUAL 1354/25 3.717.700,00
1321.01.0.1.01.08.04 REM DEP BANC - VINC - AUXÍLIO FIN COMP PERDAS(FETHAB DÍESEL) 2.500,00
TOTAL 3.720.200,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
26.782.1005.2069.000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIM 3.720.200,00
TOTAL 3.720.200,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Despesas
Programana Correntes T o t a l
Outras
Despesas de
Capital
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Orçamento Programa - Exercício de 2026
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Página 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: , Data: 
Reserva de
Obras Contingência
Outros
Investimentos
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 521.000,00 0,00 17.841.100,00 0,00 18.362.100,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 574.000,00 0,00 55.717.680,00 1.000.000,00 57.291.680,00
1003 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUADO 0,00 6.693.880,00 0,00 94.681.230,00 0,00 101.375.110,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 15.080.671,00 0,00 151.522.549,00 0,00 166.603.220,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 22.382.100,00 0,00 33.091.220,00 0,00 55.473.320,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 0,00 10.000,00 0,00 17.656.830,00 0,00 17.666.830,00
1007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 75.000,00 0,00 1.772.000,00 0,00 1.847.000,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 2.275.530,00 0,00 17.766.520,00 0,00 20.042.050,00
1009 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 0,00 0,00 0,00 899.500,00 0,00 899.500,00
1010 FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO RENDIMENTO 0,00 598.350,00 0,00 5.701.900,00 0,00 6.300.250,00
1011 CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISCAL E TRÂNSITO SEGURO 0,00 16.000,00 0,00 8.907.050,00 0,00 8.923.050,00
1012 CÁCERES MAIS VERDE 0,00 50.000,00 0,00 1.264.450,00 0,00 1.314.450,00
1013 DISTRITO DE OPORTUNIDADES 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
1014 INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL0,00 15.000,00 0,00 164.800,00 0,00 179.800,00
1015 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 0,00 210.000,00 0,00 56.471.670,00 4.842.700,00 61.524.370,00
1016 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 5.569.200,00 0,00 8.023.560,00 493.500,00 14.086.260,00
1017 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 8.607.800,00 7.060,00 26.195.100,00 0,00 34.809.960,00
1018 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.347.000,00 15.046.470,00 0,00 16.393.470,00
TOTAL 0,00 62.678.531,00 1.354.060,00 512.743.629,00 6.336.200,00 583.112.420,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: , Data: 
2026
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2022 2023 2024 2025
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES.
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA74.384.585,81 92.960.861,13 99.476.973,67 126.955.550,00 126.030.200,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 22.560.200,06 23.399.498,83 24.785.890,13 28.008.520,00 27.267.770,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 15.187.457,72 13.748.303,77 20.349.564,25 4.873.820,00 6.297.860,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 17.490.000,65 22.264.970,19 23.020.806,48 24.806.830,00 28.668.750,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 233.400.696,88 255.928.869,57 283.590.853,27 295.267.470,00 334.369.530,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.541.785,38 14.946.068,46 9.964.234,18 11.487.590,00 7.115.420,00
Sub Total 368.564.726,50 423.248.571,95 461.188.321,98 491.399.780,00 529.749.530,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00 6.500.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 267.780,00
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18.442.173,81 23.021.016,70 16.270.807,54 33.778.540,00 36.481.530,00
Sub Total 18.442.173,81 23.021.016,70 16.538.587,54 33.878.540,00 42.981.530,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. (INTRA)
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 15.088.706,63 14.244.157,75 14.280.297,14 16.599.420,00 16.546.500,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 517.352,49 523.483,38 270.944,14 291.240,00 346.320,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 15.109.477,04 21.412.248,09 22.687.522,18 32.787.610,00 26.148.000,00
Sub Total 30.715.536,16 36.179.889,22 37.238.763,46 49.678.270,00 43.040.820,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: , Data: 
2026
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2022 2023 2024 2025
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -24.476.030,63 -25.873.474,05 -27.862.250,19 -29.663.380,00 -32.659.460,00
Sub Total -24.476.030,63 -25.873.474,05 -27.862.250,19 -29.663.380,00 -32.659.460,00
9990.00.0.0 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 393.246.405,84 456.576.003,82 487.103.422,79 545.293.210,00 583.112.420,00
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Codigo Discriminação
Realizada 2024 Fixada 2025 Prevista 2026
DESPESA
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Inc. III, Art. 22) Lei: , Data: 
DESPESAS CORRENTES 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 239.666.000,74 282.728.310,00 303.960.040,00 3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.303.164,40 1.131.000,00 1.102.000,00 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 186.230.228,65 187.554.300,00 207.681.589,00
Sub Total 427.199.393,79 471.413.610,00 512.743.629,00
DESPESAS DE CAPITAL 4 4 INVESTIMENTOS 28.576.872,23 47.903.020,00 62.678.531,00 4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 10.000,00 7.060,00 4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.017.728,71 1.538.890,00 1.347.000,00
Sub Total 31.594.600,94 49.451.910,00 64.032.591,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00 6.336.200,00
Sub Total 0,00 24.427.690,00 6.336.200,00
TOTAL 458.793.994,73 545.293.210,00 583.112.420,00
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 1
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.
Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011..
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 2
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:
I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;
II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;
III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
IV - acompanhar a agenda administrativa e social;
V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;
VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;
IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;
X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;
XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;
XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 3
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 6º Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
de Cáceres, cujo gestor será o Procurador Geral do Município e o
Conselho de Procuradores para gestão de suas receitas.
§ 7º Constituirão receitas do Fundo:
I- doações e legados; 
II- os honorários advocatícios oriundos de qualquer processo judicial ou
extrajudicial em que seja parte o Município de Cáceres;
III- rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras;
IV - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente
incorporadas. 
§ 8º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta mantida em
instituição
bancária oficial, nos termos do § 4º, do artigo 68, desta lei;
§ 9º Eventuais receitas de doações e legados somente poderão ser
revertidas em material
de consumo ou material permanente a ser usufruído e/ou incorporado
pela
Procuradoria Geral do Município.
§ 10. Os honorários previstos no caput, observarão o mínimo previsto no
§2º, do art. 85 do Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB.
Art 69 Será excluído temporariamente do rateio de honorários o
Procurador que se encontrar nas seguintes condições: 
I- suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
II- cedido a outro Ente ou Poder;
III- no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função;
IV- em licença para tratar de interesses particulares, a partir da
concessão;
V– em licença para acompanhamento de cônjuge;
VI– em licença médica, no caso de afastamento por período superior a
30 (trinta) dias, no lapso temporal de 12 (doze) meses, a contar da
apresentação do atestado, salvo licença
à gestante e adotante.
§ 1º Também serão excluídos do rateio e pagamento dos honorários o
Procurador do Município, que não esteja recebendo a distribuição
igualitária dos processos judiciais e
administrativos, advindos para manifestação na Procuradoria Geral do
Município, em razão de atribuição exercida em outro órgão ou setor, por
período superior a 30 (trinta) dias no lapso temporal de 12 (doze) meses.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses anteriores as férias regulamentadas e
a licença-prêmio por assiduidade.
§ 3º Os honorários referidos nesta Lei não poderão ser objeto de renúncia
ou redução em virtude de campanhas de conciliação promovidas pelo
Poder Executivo Municipal, sendo nula qualquer disposição, cláusula,
regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores o
direito ao recebimento e rateio dos honorários de que trata esta lei.
Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 4
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:
I – planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;
III – gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;
IV – estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;
V – coordenar as atividades de cerimonial;
VI – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;
VII – gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;
VIII – planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social do
município;
IX – executar as atividades de relações públicas em geral;
X – facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;
XI – redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII – manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;
XIII – Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIV – promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;
XV – manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.
XVI – planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;
XVII – receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 5
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de
proteção e defesa do consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;
V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;
VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI - realizar outras atividades correlatas.
Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 6
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;
II – coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na capacitação
e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos os servidores
municipais;
III – submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;
IV – executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e de
concursos públicos;
V – processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo;
VI – coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;
VII – implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;
VIII – estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;
IX – normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;
X – promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;
XI – analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
XII – coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;
XIII – estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;
XIV – acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;
XV – manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;
XVI – coordenar o sistema de protocolo municipal;
XVII – normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;
XVIII – dispor sobre a gestão documental;
XIX – gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;
XX – dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;
XXI – coordenar a gestão patrimonial do município;
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:
I – gerir e executar o planejamento financeiro do município;
II – administrar a dívida pública e os recursos financeiros;
III – acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;
IV – realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;
V – realizar as prestações de contas;
VI – elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;
VII – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;
VIII – elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
IX – executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
X – supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da
administração;
XI – analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;
XII – apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;
XIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;
XIV – gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XV – promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVI – administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVII – controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
XVIII – controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIX – fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;
XX – orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;
XXI – examinar previamente o processamento da despesa;
XXII – examinar as operações da tesouraria e os documentos destinados
à escrituração;
XXIII – analisar seus impactos nos orçamentos municipais;
XXIV – acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;
XXV – consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;
XXVI – gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;
XXVII – prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;
XVIII – analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;
XIXX – gerenciar a movimentação de transferências recebidas de órgãos
de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XXX – colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
I – garantir assistência médica e odontológica à população;
II – promover atividades de política sanitária;
III – cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;
IV – promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;
V – planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;
VI – planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;
IX – operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
X – garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;
XI – formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;
XII – executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;
XIII – formular e avaliar política municipal de saúde;
XIV – regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XV – gerenciar recursos do fundo de Saúde.
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05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a área
da saúde.
Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:
O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.
Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.
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07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:
I – planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros públicos
municipais, por execução direta ou através de serviços de terceiros;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;
III – analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;
IV – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;
V – coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;
VI – elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;
VII – promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo;
VIII – promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;
IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
X – planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;
XI – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos básicos
para captação de recursos;
XII – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros
públicos;
XIII – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;
XIV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;
XV – promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;
XVI – participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;
XVII – promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos e
pedestres.
XVIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
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07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES-FMT
O Fundo Municipal de Transportes - FMT tem por objetivo captar,
gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento,
desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e
mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo
pavimentação, drenagem e sinalização viária;
III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade,
como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o
objetivo de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de
tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais
seguro, abrangendo todos os usuários das vias;
VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade
sustentável e redução de emissões poluentes;
VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando
assegurar a qualidade e segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e
fiscalização do trânsito e transportes;
X - outras ações que promovam a integração, segurança e
sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal
de Infraestrutura e Logística, ao qual compete à Presidência, bem como
pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste caso, a indicação
de representante.
Lei nº 3.324, de 17 de dezembro de 2024.
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08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de turismo,
cultura e;
II – gerenciar recursos destinados ao turismo;
III – exercer controle orçamentário;
IV – delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração do
turismo em harmonia com o meio ambiente;
V – planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;
VI – promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;
VII – fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;
VIII – atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;
IX – desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;
X – incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;
XI – instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;
XII – instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;
XIII – incentivar e promover exposições, encontros, festivais;
XIV – propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;
XV – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
XVI – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;
XVII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;
XVIII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;
XIX – gerenciar seus recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 16
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.
Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 17
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;
II – implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;
III – elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;
IV – formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;
V – coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;
VI – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
VII – desenvolver programas de capacitação;
VIII – propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária
do Município;
IX – elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;
X – implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;
XI – propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;
XII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;
XIII – promover e coordenar a elaboração do PPA – Plano Plurianual;
XIV – promover e coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV – promover e coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária
Anual;
XVI – promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;
XVII – realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);
XVIII – promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;
XX – gerir e executar o planejamento orçamentário do município;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 18
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.
Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 19
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
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09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN REGUL FUNDIÁRIA E DES ECONÔMICO SUSTENTÁVEL-FMRFDS
O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável, de natureza contábil financeira, tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
Será fiscalizado pelo Conselho, e terá entre outras as seguintes
atribuições:
I-Auxiiar na administração do FMRFDES de que trata a presente lei,
obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos
elaborados pelo Conselho;
II-Fiscalizar os empenhos e pagamentos das despesas decorrentes da
execução de projetos de regularização fundiária e desenvolvimento
econômico sustentável previstos nesta lei;
III-Intervir na gestão do Fundo de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;
IV-Auxiliar no controle necessário à execução orçamentária do Fundo,
referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
V-Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do
Fundo;
VI-Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira do
FMRFDES;
VII-Apresentar ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da
situação econômica-financeira do Fundo detectada nas demonstrações
mencionadas;
VIII-Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou
contratos feitos.
Lei nº 2.610, de 26 de outubro de 2017.
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10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:
I – planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;
II – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;
III – estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;
IV – estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;
V – elaborar projetos de captação de recursos;
VI – propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;
VII – fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;
VIII – promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;
IX – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;
X – contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;
XI – prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;
XII – promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;
XIII – aderir ou desenvolver programas de assistência técnica, difundindo
a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;
XIV – qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Compete:
I – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar política
municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
III – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com as
empresas;
IV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política preventiva
de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; 
V – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política municipal
de vigilância alimentar e nutricional;
VI – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XVI – celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas
e organizações não governamentais;
VII – gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;
VIII – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:
I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;
III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s) 1.352,
de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:
I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 
Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:
Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos recursos
serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a
Lei que o institui, visando atender a população do Município de Cáceres,
nas áreas urbanas e rurais.
Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.
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(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:
Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.
Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:
I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;
II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas, projetos
e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no município de
Cáceres-MT;
III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos
de atentados ou violação desses direitos;
IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação
de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDDPI;
VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;
VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;
IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;
X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;
XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.
Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 29
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:
I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);
II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;
III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMT
ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais ou
balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;
IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;
V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;
VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à movimentação
financeira e saldos das contas correntes do FMT;
VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;
VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;
IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;
X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;
XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;
XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 30
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:
I – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
II – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;
III – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
IV – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
V – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;
VII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;
VIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;
IX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 31
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 
Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 32
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;
II – expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;
III – promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;
IV – deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;
V – assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;
VI – manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;
VII – fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;
VIII – expedir relatórios de execução da arrecadação;
IX – avaliar propriedades para fins de tributação;
X – localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;
XI – controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;
XII – autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XIV – receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;
XV – realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;
XVI – coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;
XVII – definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;
XVIII – promover ações corretivas ou preventivas quando da constatação
de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;
XIX – desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;
XX – elaborar relatórios de resultados;
XXI – executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;
XXII – colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;
XXIII – inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
XXIV – realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;
XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;
XXVI – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVIII – implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.
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Orçamento Programa - Exercício de 2026 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 33
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;
II – garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à recuperação
de áreas de preservação;
III – gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;
IV – promover manutenção de arborização pública;
V – fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;
VI – expedir políticas de educação ambiental;
VIII – garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;
IX – prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em
caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de
subsistência.
Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º). Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/E41B-3113-EF28-BF15 e informe o código E41B-3113-EF28-BF15
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 36
(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico e
ambiental;
II – Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;
III – Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;
IV – Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona à
sua esfera de competência;
V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;
VII – Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;
VIII – Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;
IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;
X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os serviços
públicos;
XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;
XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;
XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;
XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;
XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;
XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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(§ unico, Art.22) Lei: , Data: 
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;
XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;
XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.
XXI – Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
XXII – Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.
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ORÇAMENTO PROGRAMA 
– EXERCÍCIIO DE 2026 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE 
NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
Page 1 of 1 
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTOS MODALIDADE 
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2026 2027 2028 
IPTU/Isenção Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC
148/2019-CTM. 
2.500.000,00 2.700.000,00 2.900.000,00 Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões. 
IPTU/Descontos Concedidos Descontos concedidos em caráte Contr. alcançados pelo Art. 32, §§ 1º 
e 2º da LC 148/2019-CTM. 
13.200.000,00 14
.100.000,00 14
.600.000,00 Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso. 
ITBI/Isenção Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC
148/2019-CTM. 
1.950.000,00 2.000.000,00 2.300.000,00 Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso. 
Taxa de Fiscalização do Funcionamento Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC
148/2019-CTM. 
150.000,00 165.000,00 180.000,00 Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões. 
Notas Explicativas 
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 5º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzem a arrecadação potencial, aumentem a 
disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem 
exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal provenientes da concessão de isenção em caráter não geral 
e descontos conedidos, o montante de R$17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal 
permite dispensar ou reduzir, em favor de contribuints e/ou setores econômicos. 
Importante ressaltar que o montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
finaneiro de 2026, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as metas de esultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
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Orçamento Programa - Exercício de 2026
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO 
Página 1 
Art.5º Inciso I,LRF 
ESPECIFICAÇÃO 
LDO ORÇAMENTO 
Variação 
Valor Corrente ( % ) 
(a)
Valor Corrente 
(b)
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 521.588.050,00 521.588.050,00 0,00 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 508.884.390,00 508.884.390,00 0,00 
Receitas Primárias Correntes 472.402.860,00 472.402.860,00 0,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 126.030.200,00 126.030.200,00 0,00 
Transferências Correntes 301.710.070,00 301.710.070,00 0,00 
Demais Receitas Primárias Correntes 44.662.590,00 44.662.590,00 0,00 
Receitas Primárias de Capital 36.481.530,00 36.481.530,00 0,00 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 521.588.050,00 521.588.050,00 0,00 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 533.645.550,00 519.139.050,00 -2,72 
Despesas Primárias Correntes 455.169.959,00 455.169.959,00 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais 250.680.470,00 250.680.470,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 204.489.489,00 204.489.489,00 0,00 
Despesas Primárias de Capital 62.475.591,00 62.475.591,00 0,00 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 16.000.000,00 16.000.000,00 0,00 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 61.524.370,00 61.524.370,00 0,00 
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 61.465.470,00 61.465.470,00 0,00 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 61.524.370,00 61.524.370,00 0,00 
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 61.524.370,00 61.524.370,00 0,00 
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -24.761.160,00 -10.254.660,00 2,72 
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -24.820.060,00 -10.313.560,00 2,72 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 6.203.660,00 6.203.660,00 0,00 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 1.102.000,00 1.102.000,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada(DC) 42.000.000,00 42.000.000,00 0,00 
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -15.000.000,00 -15.000.000,00 0,00 
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 
Cenário macroeconômico considerado: 
-19.659.500,00 -19.659.500,00 0,00 
VARIÁVEL 2026 
IPCA ( % anual ) 4,49 
Ajustes e Compatibilidade 
1. Restos a Pagar: Incluímos a linha de pagamento de restos a pagar de despesas primárias para assegurar que esses valores sejam considerados na análise de
compatibilidade entre a LOA e a LDO. 
2. Resultado Primário: O cálculo do Resultado Primário RPPS, foi ajustado para incluir as receitas e despesas primárias conforme detalhado na LDO, garantindo 
alinhamento total com a LOA. 
3. Dívida e Resultado Nominal: As projeções da dívida consolidada líquida (DCL) e os juros passivos e ativos foram alinhadas conforme as diretrizes da LDO e 
refletidas na LOA, assegurando que o resultado nominal seja compatível entre ambos os documentos. 
4. As divergências apresentadas nas linhas do Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) e Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da
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Linha(VI)=(V)+(III-IV), nas colunas da LDO e ORÇAMENTO, no valor de R$14.506.500,00 (...) se referem aos restos a pagar de despesa primárias incuídos no Anexo 
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$16.000.000,00 (...) deduzidos os valores respectivos da Reserva de Contingência no valor de 
R$1.493.500,00 (...), haja visto que sua utilização poderá não influenciar as despesas primárias quando da execução orçamentária. 
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ORÇAMENTO PROGRAMA 
– EXERCÍCIO DE 2026 
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESAÇÃO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
Page 1 of 1 
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTOS MODALIDADE 
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2026 2027 2028 
IPTU/Isenção Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC
148/2019-CTM. 
2.500.000,00 2.700.000,00 2.900.000,00 Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões. 
IPTU/Descontos Concedidos Descontos concedidos em caráte Contr. alcançados pelo Art. 32, §§ 1º 
e 2º da LC 148/2019-CTM. 
13.200.000,00 14.100.000,00 14.600.000,00 Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso. 
ITBI/Isenção Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC
148/2019-CTM. 
1.950.000,00 2.000.000,00 2.300.000,00 Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso. 
Taxa de Fiscalização do Funcionamento Isenção em caráter não geral. Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC
148/2019-CTM. 
150.000,00 165.000,00 180.000,00 Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões. 
Notas Explicativas 
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar 
quais as medidas de compensação que serão tomadas versus às renúncias de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. 
O montante das renúncias de receitas decorrentes dos benefícios tributários apresentados acima, no valor total de R$17.800.000,00 (dezessete milhões e 
oitocentos mil reais), foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2026, e não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 14 da LRF. 
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a 
intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de protestos da dívida em atraso, com consequente redução da 
inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas. 
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