ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 30 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto – Partido: PP
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que
providencie o chamamento dos aprovados em
concurso público para o cargo de Atendente de
Saúde Bucal, em razão da recente aquisição de
cadeiras odontológicas para as unidades de
saúde, garantindo assim o pleno funcionamento
dos equipamentos e o atendimento digno à
população. Do mesmo modo, requer o
chamamento de Educadores Físicos aprovados
em concurso público, destinados ao
atendimento dos pacientes do CER – Centro de
Reabilitação e dos idosos vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS), fortalecendo as ações de promoção da
saúde, prevenção de doenças e melhoria da
qualidade de vida dos idosos da cidade de
Cáceres.
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, consubstanciado na seguinte proposição:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9E02-29AA-7954-660D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que providencie o chamamento dos aprovados
em concurso público para o cargo de Atendente de Saúde Bucal, em razão da recente
aquisição de cadeiras odontológicas para as unidades de saúde, garantindo assim o pleno
funcionamento dos equipamentos e o atendimento digno à população. Do mesmo modo,
requer o chamamento de Educadores Físicos aprovados em concurso público, destinados ao
atendimento dos pacientes do CER – Centro de Reabilitação e dos idosos vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), fortalecendo as ações de promoção da
saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida.
JUSTIFICATIVA
Dos Atendentes de Saúde Bucal
O chamamento dos aprovados em concurso público para o cargo de Atendente
de Saúde Bucal mostra-se indispensável para assegurar a efetividade do direito fundamental à
saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Com a recente aquisição de cadeiras
odontológicas pelo Município, torna-se imperioso contar com profissionais aptos a assegurar
o pleno funcionamento desses equipamentos, garantindo atendimento contínuo e eficiente à
população.
A ausência desses profissionais compromete a utilização adequada dos
recursos públicos investidos e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado
no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O chamamento significa, portanto, a
concretização do respeito à dignidade dos cidadãos, que necessitam de acesso a cuidados
odontológicos adequados e eficazes.
Dos Educadores Físicos
Do mesmo modo, o chamamento dos aprovados em concurso público para o
cargo de Educador Físico, com atuação voltada aos pacientes do CER – Centro de
Reabilitação e aos idosos atendidos pela SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social,
representa medida essencial para efetivar o direito à saúde em sua dimensão preventiva e
promocional, igualmente assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. A orientação
adequada das atividades físicas contribui para a reabilitação de pacientes, prevenção de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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doenças crônicas e envelhecimento saudável, garantindo qualidade de vida e bem-estar físico
e emociona
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a presença de
Educadores Físicos é imprescindível. Suas atividades representam não apenas uma ação de
saúde, mas também uma medida concreta de inclusão social, respeito e valorização tanto das
pessoas em reabilitação quanto da população idosa atendida pela assistência social,
assegurando-lhes autonomia, integração e melhoria da qualidade de vida.
Dessa forma, o chamamento dos aprovados em concurso público para os
cargos mencionados mostra-se medida necessária e urgente, garantindo a efetiva prestação
dos serviços de saúde, assistência social e a valorização da dignidade da população.
Cáceres – MT 01 de outubro de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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