ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Fazenda, a adoção de
medidas para construção de faixa elevada de
travessia de pedestres, implantação de
sinalização viária e execução de recuo de
calçada para a parada de ônibus escolar, em
frente à Escola Municipal Buscando o Saber,
na Rua do Membeca, visando garantir a
segurança da comunidade escolar e o
ordenamento do trânsito no local.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Secretário Municipal
de Fazenda GUSTAVO CALÁBRIA consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda,
a adoção de medidas para construção de faixa elevada de travessia de pedestres, implantação
de sinalização viária e execução de recuo de calçada para a parada de ônibus escolar, em
frente à Escola Municipal Buscando o Saber, na Rua do Membeca, visando garantir a
segurança da comunidade escolar e o ordenamento do trânsito no local.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade proteger a vida e garantir a
segurança dos estudantes, pais, professores e demais cidadãos que transitam diariamente nas
imediações da Escola Municipal Buscando o Saber. Trata-se de um ponto de intenso fluxo de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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veículos, com tráfego constante durante todo o dia e concentração acentuada nos horários de
entrada e saída escolar, o que acarreta grande risco de atropelamentos e acidentes.
Atualmente, a ausência de uma faixa elevada devidamente sinalizada dificulta
a travessia segura de pedestres, especialmente de crianças em idade escolar e pessoas com
mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam atravessar a via em meio ao trânsito sem
qualquer proteção adequada. A implantação dessa estrutura é uma medida preventiva e
educativa, uma vez que obriga os motoristas a reduzirem a velocidade e amplia a visibilidade
da travessia.
A construção de faixas elevadas de pedestres (lombofaixas) é uma prática já
consolidada em diversas cidades brasileiras, respaldada pela Resolução nº 495/2014 do
CONTRAN, que dispõe sobre o uso de dispositivos e sinalização de controle de velocidade, e
pela Resolução nº 236/2007, que trata das normas gerais de sinalização viária. Além de
reduzir acidentes, essas medidas contribuem para o cumprimento das diretrizes de
acessibilidade urbana, previstas na Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 1º, §2º,
estabelece que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Portanto, cabe ao Município adotar políticas e
intervenções que garantam esse direito fundamental, especialmente em áreas de grande
circulação de crianças.
Adicionalmente, o recuo da calçada para embarque e desembarque do
transporte escolar é medida de ordem técnica e operacional, essencial para a fluidez do
trânsito e a segurança viária. A ausência desse recuo força o ônibus escolar a parar na pista de
rolamento, ocasionando engarrafamentos, risco de colisões traseiras e situações perigosas para
os alunos que precisam atravessar a via.
Essa intervenção representa um investimento de baixo custo e alto impacto
social, pois reflete diretamente na redução de acidentes, na preservação de vidas e na
tranquilidade da comunidade escolar. A ação também atende às políticas de mobilidade
urbana segura, preconizadas pela Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de
Mobilidade Urbana), que prioriza o transporte coletivo, o pedestre e a acessibilidade.
Portanto, a adoção das medidas aqui propostas demonstra responsabilidade
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social, zelo pela vida e comprometimento com o bem-estar coletivo, valores que devem
nortear as ações do Poder Público.
Diante do exposto, solicita-se aos ao Executivo Municipal, à implantação
urgente da faixa elevada, da sinalização adequada e da obra de recuo da calçada em frente à
Escola Municipal Buscando o Saber, garantindo um ambiente mais seguro, humano e
acessível para todos.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 08 de outubro de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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