| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o acesso a informações e documentos específicos, visando à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial da Autarquia Águas do Pantanal, criada pela Lei nº 2.476/2015. 1. Do Objeto do Requerimento Considerando notícias sobre possíveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia Águas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados à posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se: A relação completa e os documentos comprobatórios (notas fiscais, comprovantes de débito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia Águas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025. 2. Dos Beneficiários dos Pagamentos Solicita-se que os documentos e a relação discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo: Empresas e fornecedores contratados por licitação, dispensa ou inexigibilidade; Colaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (salários, diárias, vantagens, verbas rescisórias, entre outros); Empresas contratadas, cooperativas e associações em geral. |
| native_id | 10428 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-03 | Recebido Ofício Resposta da Propositura | — | — |
| 2025-10-24 | Aguardando Ofício Resposta da Propositura | — | — |
| 2025-10-20 | Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação | — | — |
| 2025-10-20 | Proposição Aprovada em Turno Único | — | — |
| 2025-10-20 | Inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-09 | Deliberada para Leitura em Plenário | — | Requerimento nº 235 de 2025 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-20T11:16:27.918781-04:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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